RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.772 - SE (2014/0269721-5)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO.
AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança
da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não
serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei
n. 6.830/80).
3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira
Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio
da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova
redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que
dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às
execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja
o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia
para a apresentação dos embargos à execução fiscal."
4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os
cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em
tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia
integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à
execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na
Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos
recursos repetitivos.
5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da
garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso
comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio
para garantia do crédito exequendo.
6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a
Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.
7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência
judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos,
culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao
fundamento de inexistência de segurança do juízo.
8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples
fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão
expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.
9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do
executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo
lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal
implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de
patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao
"pobre".
10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas
instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do
litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal
circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de
bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do
débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.
11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de maio de 2019 (Data do julgamento).
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por ENIDETE RIBEIRO
CABRAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 87):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O parágrafo 1° do art. 16 da Lei N°. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo
é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de
maneira que, uma vez não oferecida tal garantia, como no caso, a rejeição dos
embargos é medida que impõe.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 1272827,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no" art. 543-C do CPC,
consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei
N°. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como
condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às
execuções fiscais, dada a existência, de regramento legal específico relativo à
matéria, qual seja, o parágrafo 1° ,do art. 16 da Lei N°. 6.830/80. (STJ;, RESP
1272827).
3: O fato de ser o apelante beneficiário da gratuidade da Justiça não tem o
condão de afastar a exigência prevista no parágrafo 1° do art: 16 da Lei N°.
6.830/80, vez que tal benefício, dada sua aplicação restrita às custas processuais
e aos honorários advocaticíos, - não se estende à garantia do juízo necessária à
apresentação de embargos à execução fiscal.
4. Apelação improvida.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 98/105).
Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 535, II, do
CPC/73 e do art. 3º, VII, da Lei n. 1.060/50, na redação dada pela LC n. 132 de 2009. Para
tanto, aduz que:
a) a Corte Regional foi omissa a respeito do dispositivo legal que
estabelece que a assistência judiciária abrange os depósitos previstos em lei para ajuizamento de
ações;
b) concedida a gratuidade judiciária, não há como se aplicar a LEF no
que pertine à exigência de garantia do juízo da execução para fins de oposição dos embargos do
devedor.
Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 119/121).
Decisão de admissibilidade (e-STJ fl. 123).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
Dito isso, cumpre observar que o apelo especial origina-se de embargos
do devedor à execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de taxa de
ocupação referente aos períodos de apuração dos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$
11.861,11 (onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos).
O MM. Juiz Federal julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,
uma vez que não houve a segurança do juízo, entendendo que "quanto ao pedido de Justiça
gratuita, este deve ser deferido, mas isto não isenta a executada do dever legal de garantir o juízo
para o oferecimento de embargos à execução visto que essa garantia é pressuposto objetivo de
admissibilidade em se tratando de ações desta jaez, que, não sendo atendido, impede o
conhecimento da matéria a ser debatida" (e-STJ fl. 51).
A sentença foi confirmada em sede de apelação, com base na seguinte
fundamentação (e-STJ fls. 80/88):
A sentença não merece reforma.
O parágrafo 1° do art. 16 da Lei n°. 6.830/80 estabelece que (sem grifos no Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1° - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
A partir da leitura do dispositivo legal em destaque, verifica-se que a garantia do
juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal,
de maneira que, uma, vez não oferecida tal garantia, como no caso dos autos, a
rejeição dos embargos é medida que impõe.
Ainda nesse contexto, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 1272827, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido
de que, diante do caráter especial da Lei n°.6.830/80, a nova redação do art. 736
do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de
embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de
regramento legal específico relativo à matéria, qual seja,, o parágrafo 1° do art. 16
da Lei n°. 6.830/80.
[...]
Ademais, o fato de ser o apelante beneficiário da gratuidade da Justiça não tem
o condão de afastar a exigência prevista no parágrafo 1° do art. 16 da Lei n°.
6.830/80, vez que tal benefício, previsto na Lei n°. 1.060/50, tem aplicação restrita
às custas processuais e aos honorários advocatícios, de maneira que não inclui
a garantia do juízo necessária à apresentação de embargos à execução fiscal.
Foram opostos embargos de declaração para que a Corte Regional se
manifestasse a respeito do art. 17 da LC n. 132/2009, que deu nova redação ao art. 3º, da Lei n.
1.060/50, sendo rejeitados de forma genérica (e-STJ fls. 98/105).
Pois bem.
Considerando que as questões suscitadas nos presentes autos foram
suficientemente enfrentadas no acórdão recorrido, tenho por satisfeito o requisito do
prequestionamento, motivo pelo qual supero, desde logo, a alegada violação do art. 535 do
CPC/1973.
Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do
juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária
gratuita, passo a analisar o tema:
Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa
do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas
que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).
Verifica-se, portanto, que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, nos
termos da legislação de regência.
Ressalte-se que, mesmo após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu
nova redação ao art. 736 do CPC/1973, este Tribunal Superior atualizou sua jurisprudência para
consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil - que
condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha
sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos
fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial
sobrepor-se à geral" (REsp 1225743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/03/2011).
Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou
orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às
execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, "em atenção ao
princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art.
736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante
dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico,
qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a
apresentação dos embargos à execução fiscal."
Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal
da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo
executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro
ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de
acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte
Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia
integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema,
mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP,
na sistemática dos recursos repetitivos.
Conquanto o caso julgado tratasse de reforço de penhora, as razões de
decidir podem ser aplicadas a todos os casos comprovados de hipossuficiência patrimonial do
devedor; vejamos, a propósito, parte da ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX
OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA
FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA.
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA.
1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II,
da LEF e 685 do CPC.
[...]
4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é
facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao
fundamento de insuficiência do bem constrito.
5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que
as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da
parte de requerê-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por
influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não
pode agir sem provocação.
[...]
[...]
9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção
dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão
terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua
capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.
[...] 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não
procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando
o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das
formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a
regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação
do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do
bem penhorado (fls e-STJ 349/350).
11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida
decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a
insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação
dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora,
deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso
o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do
crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste
caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o
princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar
seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio
penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao
devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em
razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples,
poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico",
que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de
defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado
para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de
patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir
com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in
Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal
à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p.
333/334).
[...]
14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010). (Grifos acrescidos).
Ressalte-se, ainda, que nada impede que, no curso do processo de
embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do
embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.
Feitas essas ponderações, na hipótese concreta dos autos, verifica-se
que o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos
não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao
fundamento de inexistência de segurança do juízo.
Em razão das normas que regulam a matéria, o beneficiário da
assistência judiciária gratuita estaria autorizado a opor embargos à execução fiscal sem garantir o
juízo?
Em um raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples
fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, a resposta deve ser negativa, pois, de
acordo com o disposto na Lei n. 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados, definindo como tal aquele que não possuísse condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, a exemplo das custas e
honorários advocatícios, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a
garantia do juízo. Logo, pelo princípio da especialidade das leis, a conclusão que deve prevalecer
é a norma impositiva da LEF, quanto à exigência da segurança do juízo.
Esse entendimento, inclusive, é o definido pela Segunda Turma desta
Corte Superior, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
DAS LEIS.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada
na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões
abordadas no recurso.
2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução
fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é
condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art.
16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.
4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da
LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de
despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de
garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da
especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n.
1.060/50. Recurso especial improvido.
(REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)
Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser
resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas,
sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese,
como bem delineado no repetitivo citado anteriormente, "que tal implicaria em garantir o direito de
defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de
defesa ao 'pobre'".
Ocorre que a situação aqui tratada, a hipossuficiência do executado não
foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio,
sendo de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se
necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam
insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais (v.g.: art.
833 do CPC/2015).
Assim sendo, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso especial
para cassar o acórdão recorrido, com a determinação ao juízo da execução que tome as
providencias necessárias à constrição de quaisquer bens ou direitos penhoráveis da parte
executada, sem prejuízo do recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, no
caso de inexistência.
É como voto.
