Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado
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Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do
prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as
condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº
8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a
possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional
para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a
afirmativa correta
a) As hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço,
porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável
a competição pelas melhores condições de contratação
b) A dispensa de
licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de
preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa
possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
c) Apenas as
hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade)
exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que
somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão
quanto ao preço.
d) A dispensa de
licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê,
taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na
inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter
exemplificativo do Art. 25 da Lei.
Resposta: B
