RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.382 - MT (2018/0266681-5)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXEQUENTE QUE PODE OPTAR PELA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA
COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO.
1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de
danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de
acidente de trânsito.
2. Cumprimento de sentença promovido em 20/04/2012. Recurso especial
concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo único,
do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do
executado após o início do cumprimento de sentença.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente
em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Em regra, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que
decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos do art.
516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver
o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual
domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à
execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não
fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo
de origem.
6. Como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do
executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em
foro diverso de onde decidida a causa originária.
7. Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente
quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença,
tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos
autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer
incidentalmente ao seu processamento.
8. Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da
pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido
de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do
exequente, ainda que o mesmo já tenha se iniciado.
9. A remessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP é medida que
se impõe.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019(Data do Julgamento)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por COMERCIAL HDB DE
PETROLEO LTDA, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MT.
Recurso especial interposto em: 12/06/2018.
Concluso ao gabinete em: 26/11/2018.
Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela recorrente, em
desfavor de VIACAO CIDADE DAS AGUAS LTDA e FIBRIA CELULOSE S/A, em virtude
de acidente de trânsito.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de remessa dos autos ao
juízo da Comarca de São Paulo –SP para prosseguimento do cumprimento de
sentença, formulado pela recorrente com fulcro no art. 516, parágrafo único, do
CPC/2015 (e-STJ fl. 22).
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516 DO CPC – ENVIO DOS AUTOS
PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE
INICIADA ESSA FASE PROCESSUAL – PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA JÁ
REALIZADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
O pedido a que se refere o parágrafo único do art. 516 do
CPC/2015 deve ser formulado no momento em que é pleiteado o cumprimento
da sentença, e não depois de já iniciado e com parte do débito pago (e-STJ fl.
275).
Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram
rejeitados (e-STJ fls. 299-305).
Recurso especial: alega violação dos arts. 509, § 1º e § 2º, e 516,
parágrafo único, do CPC/2015. Sustenta que:
i) na espécie, as recorridas foram condenadas ao pagamento de três
verbas, quais sejam, a) danos morais no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais); b) lucros cessantes a serem apurados em liquidação de
sentença; e c) 40 (quarenta) mil litros de querosene pelo preço de mercado,
também a ser apurado por liquidação de sentença;
ii) a condenação à compensação de danos morais representa quantia
líquida e que, inclusive, já foi adimplida por uma das devedoras, ao passo que as
duas últimas condenações representam condenação ao pagamento de valores
ilíquidos;
iii) a despeito das duas últimas condenações referirem-se a valores
ilíquidos, por depender sua apuração apenas de cálculos aritméticos, optou a
recorrente por promover, desde logo, o cumprimento de sentença, como lhe
faculta a lei (art. 516, parágrafo único, do CPC/2015); e
iv) estando evidente a possibilidade de início imediato do cumprimento de sentença, a execução do valor ilíquido será regido pelas regras
relativas ao cumprimento de sentença – e não às normas que disciplinam a
liquidação de sentença em si –, de forma que poderá o exequente optar pelo
prosseguimento do cumprimento de sentença no foro do atual domicílio do
executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem; e
v) tal opção, dada ao exequente a fim de viabilizar uma maior
efetividade das providências executivas, independe da vontade do juízo, sendo
indiferente a existência de penhora no rosto dos autos ou mesmo de já ter tido
início a fase de cumprimento de sentença, com o adimplemento parcial da
obrigação (e-STJ fls. 313-331).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/MT admitiu o recurso
especial interposto por COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA, determinando a
remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 373-375).
Pedido de tutela provisória de urgência: requerida pela
recorrente para obter a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial
(e-STJ fls. 384-424), foi indeferida (e-STJ fls. 426-427).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo
único, do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do
executado após o início do cumprimento de sentença.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo
Enunciado administrativo n. 3/STJ.
1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração,
não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso
especial quanto aos arts. 509, § 1º e § 2º, do CPC/2015, o que inviabiliza o seu
julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
2. DA OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO FORO DE
PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 516, parágrafo único, do CPC/2015)
Anteriormente à edição da Lei 11.232/05, a competência para o
processamento do cumprimento de sentença era absoluta, porque deveria ocorrer
no mesmo juízo em que proferida a sentença (competência funcional).
Após a edição da referida lei, que, inclusive, acabou por incluir
dispositivos legais no CPC/73 quanto ao ponto (art. 475-P, II e III, e parágrafo
único), a competência para a execução da sentença passou a ser relativa, estrutura
esta que foi mantida pelo novo Código de Processo Civil (art. 516, parágrafo único).
Diz-se competência relativa pois, apesar de, em regra, o cumprimento
de sentença efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de
jurisdição, o exequente passou a ter a opção de escolher, ainda, que a mesma se
processe perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se
encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a
obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo
será solicitada ao juízo de origem.
Oportuno destacar que a inovação tem significativo cunho prático, a
fim de evitar o intercâmbio de precatórias entre os dois juízos, redundando na
economia de tempo e custos na ultimação do cumprimento de sentença e como
instrumento capaz de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional
executiva.
Ressalte-se que o deslocamento dos autos de um juízo a outro não se
procederá de ofício, devendo a medida ser sempre de iniciativa do exequente.
Disto depreende-se que, como essa opção, mantida pelo novo
CPC, é uma prerrogativa do credor, instituída em seu benefício pela
disposição expressa da lei, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se
este vier acompanhado da prova de que o devedor tem bens no local onde o credor está optando por promover a execução. Destarte, o credor deverá instruir o
pedido com a respectiva prova da existência de bens nesse novo local, ou com a
prova de que o devedor tem domicílio atual em outra comarca (PAVAN,
Dorival Renato. Comentários ao código de processo civil – volume 2 (arts. 318 a
538). Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 634-635)
(grifos acrescentados).
Isso significa dizer que, fazendo o exequente prova de que o domicílio
do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro
diverso de onde decidida a causa originária, o pleito de remessa dos autos deve ser
deferido.
Na espécie, a recorrente pugna para que o cumprimento de sentença,
em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, seja remetido à Comarca de São
Paulo/SP, pois seria este o atual domicílio das executadas.
Inclusive, conforme expressamente consignado pelo voto vencido
proferido quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela
recorrente, é no foro da Comarca de São Paulo – SP que ambas as partes, credora e
devedoras, possuem domicílio e mantém bens suscetíveis de expropriação (e-STJ
fl. 271).
A controvérsia ora posta sob exame se apresenta porque, segundo o
TJ/MT, no presente e específico caso concreto, seria inviável a remessa dos autos
ao juízo do atual domicílio das executadas, uma vez que i) já iniciado o
cumprimento de sentença relativo à condenação em valores líquidos (condenação
esta que, inclusive, já teria sido quitada); e ii) pelo fato de existirem 7 (sete)
penhoras no rosto dos autos determinados em processos em trâmite no juízo de
Cuiabá, nos quais a ora recorrente figura como devedora.
Ocorre que, como mesmo destacado em lição de abalizada doutrina, basta que o requerimento de remessa dos autos a outro juízo tenha por
fundamento a configuração de umas das hipóteses arroladas no parágrafo único do
art. 516 do CPC/2015 para que seja deferido, senão veja-se:
Os únicos fundamentos que a lei exige para o deslocamento da
competência executiva são aqueles arrolados no referido parágrafo do art. 516,
quais sejam: preferência (i) pelo juízo atual do domicílio do executado; (ii) pelo
juízo do local onde se encontrem os bens exequíveis; ou (iii) pelo juízo do local
onde deva ser cumprida a obrigação. Portanto, o requerimento não deverá ter
outro fundamento senão a de configuração de uma das hipóteses arroladas pelo
referido dispositivo legal, não havendo lugar para impor outras
justificativas ao exequente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de
Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 72)
Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente
quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença,
tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos
deve ser feito – se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer
incidentalmente ao seu processamento.
A propósito, destaca Humberto Theodoro Júnior que o pleito pode
ocorrer mesmo já no curso do cumprimento de sentença:
Mesmo no curso do cumprimento de sentença, se este
encontrar entraves ou embaraços na localização de bens no foro
originário da causa, não haverá vedação a que o requerimento, a que
alude o parágrafo único do art. 516 seja incidentemente formalizado.
Não creio que a execução do título judicial se sujeite aos rigores da perpetuatio
jurisdicionis, concebida que foi especificamente para a fase de cognição do
processo. Tanto é assim que o legislador não encontrou dificuldade em permitir
que o cumprimento da sentença pudesse ser processado em outro juízo que não
o da causa originária.
Essa mudança tem puro feitio de economia processual,
tendo em vista superar a duplicidade de juízos que ocorreria
fatalmente na aplicação do sistema da execução por precatória. É por
isso que, mesmo depois de iniciado o cumprimento da sentença no
foro de competência originária, pode supervenientemente surgir uma
situação enquadrável na opção permitida pelo dispositivo legal sub examine. Insistir em que a execução continuasse implacavelmente conduzida
pelo juiz da causa, sem que existissem bens localizados em sua jurisdição,
somente burocratizaria e encareceria o processo, mediante desdobramento de
atos deprecados (Op. Cit. Pp. 72-73)
Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade
da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de
processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente,
ainda que o mesmo já tenha se iniciado.
Urge salientar que, quanto à alegada existência de penhoras no rosto
dos autos – fundamento utilizado para indeferimento do pleito de remessa dos
autos à Comarca de São Paulo/SP –, como mesmo indicado nos termos do voto
vencido, os credores, na defesa de seus interesses, “poderão manejar o mesmo
pedido perante o novo Juízo por onde passará a tramitar a execução” (e-STJ fl.
271).
O acórdão recorrido, portanto, deve ser reformado, sendo de rigor a
remessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo – SP.
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
interposto por COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA e, nessa extensão, DOU-LHE
PROVIMENTO, para determinar, com fulcro no art. 516, parágrafo único, do
CPC/2015, a remessa dos autos ao foro da Comarca do atual domicílio das
executadas, para fins de processamento do cumprimento de sentença.
