Tema 961/STJ: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

 

Tema/Repetitivo	961	Situação do Tema	Acórdão Publicado			Órgão Julgador	PRIMEIRA SEÇÃO			Assuntos
Questão submetida a julgamento		Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese Firmada		"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."
Anotações Nugep		VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.
Informações Complementares		Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Ramo do Direito		DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo		Tribunal de Origem	RRC	Relator		Data de Afetação	Julgado em	Acórdão Publicado em	Embargos de Declaração	Trânsito em Julgado
REsp 1358837/SP		TRF3	Sim	ASSUSETE MAGALHÃES		03/10/2016	10/03/2021	29/03/2021	-	-
REsp 1764349/SP		TRF3	Sim	ASSUSETE MAGALHÃES		15/10/2018	10/03/2021	29/03/2021	-	-
REsp 1764405/SP		TRF3	Sim	ASSUSETE MAGALHÃES		15/10/2018	10/03/2021	29/03/2021	-	-