É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como o INPC

 STF. Plenário. ADI 5584/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 3/12/2021 (Info 1040).

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como o INPC
revisão geral anual	O inciso X do art. 37 da CF/88 prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices
	Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98)
	Trata-se de revisão que beneficia todos os servidores, de forma genérica (sem distinções).
	Segundo o texto da Constituição, esta revisão deve ocorrer todos os anos, sempre na mesma data.
	O objetivo é o de repor as perdas decorrentes da inflação.
	O projeto de lei prevendo a revisão geral anual deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado
INPC	um dos grandes problemas da economia é a inflação.
	Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Se o preço dos produtos e serviços aumentou 10% em determinado período, significa que a inflação foi de 10% nesse período
	A inflação é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação
	O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, sendo o responsável por calcular os dois principais índices de inflação do Brasil: o INPC e o IPCA
	“O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou diminuíram de um mês para o outro. A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre outros Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas também o peso que ele tem no orçamento das famílias.”
	INPC Vs IPCA	“A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A diferença entre eles está no uso do termo ‘amplo’. O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos. O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação, medicamentos, transporte etc. (...) O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente, 430 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços do mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao consumidor no período.”
a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como o INPC, viola a autonomia do Estado-membro
Autonomia dos entes federados		Os Estados-membros e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88).
		Possuem liberdade de organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando, inclusive, a remuneração de tais agentes.
		Com a vinculação a um índice federal, em última análise, quem terá o poder de reajustar ou não os vencimentos dos servidores estaduais ou municipais será a União, através do IBGE (definidor do INPC, no caso)
		retira do Poder Legislativo estadual ou municipal a autonomia de definir os reajustes dos servidores.
Art. 37, CF (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Súmula vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária