AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MANIFESTAÇÕES DO REQUERIDO EM REDE SOCIAL QUE FAZEM MENÇÃO A CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADOS ENTRE OS AGRAVANTES E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO OU SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC/2015. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO APARENTE E PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS COM O PODER PÚBLICO. HIPÓTESE NA QUAL O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE DEVE SER SOPESADO COM A TRANSPARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO OFENSOR E NEM, TAMPOUCO, EVENTUAL DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
0060825-07.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 08/02/2021 - Data de Publicação: 23/02/2021
