RECURSO ESPECIAL Nº 1931432 - DF (2020/0235304-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA
SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso
ao gabinete em 08/04/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de
empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado.
3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que
não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,
III, "a" da CF/88.
4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a
contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores
oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios,
montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de
trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o
legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV,
CPC/2015).
5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza
alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se
confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado,
apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor.
6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no
REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal
de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que
a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo
devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 08 de junho de 2021.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por ROBERTO MIGUEL BULAT,
fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do
TJ/DFT.
Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED, DOS SERV DA SEC DE
SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB EXECUTIVO em face de BRAZUNI
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI – ME, ROBERTO MIGUEL BULAT
e ISABEL SARAIVA DE SOUZA, referente à cédula de crédito bancário no valor de R$
74.508,39 (setenta e quatro mil quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos).
Decisão: o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida por
ROBERTO à penhora, via Bacenjud, das quantias de R$ 11.929,94 (Banco BRB) e R$
251,57 (Banco do Brasil) existentes em suas contas bancárias (fls. 262-263, e-STJ).
Acórdão: o TJ/DFT, à unanimidade, negou provimento ao agravo de
instrumento interposto por ROBERTO, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E MANTÉM
PENHORA REALIZADA NA CONTA DO DEVEDOR. VALORES BLOQUEADOS SE
REFEREM A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL.
FALTA DE PROVAS DE QUE A PENHORA RESULTOU EM SALDO NEGATIVO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra
decisão proferida na execução de título extrajudicial, em que o juiz determinou o
levantamento apenas da restrição do valor comprovadamente de salário e
manteve penhora realizada em parte do valor constante em conta bancária do
executado, por entender que inexiste previsão legal que confira natureza salarial a
empréstimos consignados. 1.1. Em seu agravo, o recorrente pede que seja julgada
insubsistente e indeferida a penhora dos autos principais, que recaiu sobre
numerário impenhorável de verba de caráter estritamente salarial, de empréstimo
consignado e de saldo negativo em conta salarial do agravante.
2. Os empréstimos consignados não estão relacionados no inciso IV do art. 833 do
Código de Processo Civil, que prevê quais são as verbas impenhoráveis. 2.1.
Precedentes deste Tribunal: “A proteção conferida às verbas de natureza salarial
não pode ser estendida aos empréstimos consignados disponibilizados pela
instituição financeira ao correntista, por absoluta falta de previsão legal.”
(07005606520198070000, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, PJe:
7/6/2019).”
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702 – DF, passou a
permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a
garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência
destes e de sua família.
4. Não consta nos autos comprovação de que os valores bloqueados sejam verbas
salariais. Ademais, não há no extrato do executado qualquer informação que
possa denotar que o bloqueio culminou com o saldo negativo da conta.
5. Agravo improvido
Recurso especial: aponta violação do art. 1º, III, da CF/1988, do art.
833, IV, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial.
Alega que a penhora recaiu sobre “valor disponibilizado em conta a
título de empréstimo consignado de natureza salarial, que fora depositado em sua
conta justamente para cobrir o valor que o Recorrente devia à Recorrida, não
caracterizado como uma fonte de renda, tampouco renda estável do Recorrente,
bem como valor de sua propriedade (R$ 11.929,94)”, e que “tal numerário,
enquanto não utilizado pelo correntista, constitui patrimônio da própria SICOOB,
retirado de sua conta devido a penhora deferida nos autos n° 0703098-
44.2018.8.07.0003” (fls. 413-414, e-STJ).
Afirma que “todos os empréstimos, taxados como consignados, como
no caso dos presentes autos, são descontados diretamente da aposentadoria do
ora Recorrente, o que lhe confere natureza salarial e impenhorável” e que “não se
considerou a real situação de penúria do Recorrente, porque já vem cumprindo
outra decisão judicial de pagar pensão alimentícia à sua ex-esposa, fixada em 40%
(quarenta por cento) de seus rendimentos, conforme sentença de
divórcio/alimentos (ID n° 11817571) e demais deduções na fonte demonstradas
nos contracheques, que, somados, estão comprometendo 60% (sessenta por
cento) da sua renda mensal” (fl. 414, e-STJ).
Pleiteia o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a
impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/DFT inadmitiu o recurso, dando
azo à interposição do AREsp 1.757.790/DF, do qual não conheceu a e. Presidência
do STJ.
Agravo interno: interposto por ROBERTO, foi provido para
reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação em recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de
empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado.
DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se
enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da
CF/88.
DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEPOSITADOS NA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO
Sustenta o recorrente ROBERTO que os valores depositados em sua
conta salário, decorrentes de empréstimo consignado, são impenhoráveis, por
força do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.
Para o TJ/DFT, no entanto, “os empréstimos consignados não estão
relacionados no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil” (fl. 379, e-STJ),
razão pela qual foi mantida a penhora realizada.
Sobre o tema, a Lei 10.820/2003 estabelece que os empregados
regidos pela CLT, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto
em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes
ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
Assim também previu o legislador quanto aos benefícios da
Previdência Social (art. 115, da Lei 8.213/1991) e à remuneração ou proventos dos
servidores públicos civis federais (art. 45, § 2º, da Lei 8.112/1990).
Nessa toada, o empréstimo consignado, como informa o Banco
Central do Brasil, “é uma operação de crédito (empréstimo pessoal) cujo
pagamento é descontado diretamente, em parcelas mensais fixas, da folha de
pagamento ou do benefício previdenciário do contratante” (informação disponível
em:
https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimo_consignado.pdf,
acesso em 23/04/2021).
Trata-se, portanto, de uma espécie de empréstimo com garantia,
sendo esta representada pela própria remuneração do trabalhador, o que explica
ser uma das linhas de crédito mais baratas do mercado, na medida em que o risco
reduzido de inadimplência possibilita a cobrança de taxas de juros mais baixas.
E, justamente por incidir diretamente sobre a remuneração do
trabalhador, o percentual de comprometimento desta renda com o pagamento
das parcelas do empréstimo consignado é limitado por lei, no intuito de preservar
a dignidade do devedor: a Lei 14.131/2021 aumentou, até 31/12/2021, de 35%
para 40% o percentual máximo de consignação.
O fato de essas parcelas incidirem diretamente sobre a
contraprestação recebida pelo trabalho, entretanto, não equipara os valores
oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, aos
ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais
o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015).
Como afirmado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.820.477/DF,
(julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), “o recebimento desses valores [salário
e crédito decorrente do empréstimo consignado] encontra respaldo em bases
jurídicas distintas: o salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação
do serviço; o empréstimo tem origem em contrato de mútuo celebrado entre o
trabalhador (mutuário) e a instituição financeira ou cooperativa de crédito
(mutuante)”.
Logo, não há falar em natureza salarial dos valores decorrentes de
empréstimo consignado, como afirma o recorrente.
De mais a mais, se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que
têm natureza alimentar, gozam da proteção da impenhorabilidade absoluta,
segundo decidiu a Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (julgado
em 3/10/2018, DJe de 16/10/2018), não é razoável que se confira tal blindagem
aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram
depositados na conta salário do devedor.
Firmadas essas premissas, verifica-se, no particular, que o TJ/DFT, ao
analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “havia diversos
créditos sem a comprovação da sua origem, totalizando R$ 18.633,68 (R$ 819,00 +
4.928,34 + 12.886,34)”; que se “determinou a manutenção da penhora do valor de
R$ 12.181,51, que seria uma quantia inferior aos créditos sem a demonstração da
sua origem”; que “no extrato de ID 12931030 - Pág. 239 há informação de que
apenas o montante de R$ 6.559,50 é decorrente de salário, os demais depósitos
são decorrentes de empréstimos consignados ou verbas em que não houve
comprovação da origem”; que “não há no extrato de ID 12931030 - Pág. 239
qualquer informação que possa denotar que o bloqueio culminou com o saldo
negativo da conta”; e, por fim, que “está claramente demonstrado que o valor
penhorado não se refere a verba salarial” (fl. 379, e-STJ).
Nesse contexto, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no
REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), constata-se que a
penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não
havendo, pois, falar em impenhorabilidade.
DA CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa
extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
De acordo com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a interpretação mais adequada ao texto legal é a que admite a flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos do devedor não atingir a dignidade ou a subsistência dele e de sua família.
A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833,