SÚMULA N. 652
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
(Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)
SÚMULA N. 652
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
(Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)