APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. AUTORA, PORTADORA HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES, E COM DEMÊNCIA DE ALZHEIMER, QUE FAZ JUS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE CUIDADOR, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I, §1º DA LEI Nº 8.080/1990. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEIXA EVIDENTE QUE O REFERIDO PROFISSIONAL É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SAÚDE DA AUTORA, UMA VEZ QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO POSSUI OUTROS FAMILIARES QUE POSSAM AUXILIÁ-LA EM SUAS NECESSIDADES, BEM COMO QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO PELO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
0000987-42.2018.8.19.0053 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julg: 27/10/2020 - Data de Publicação: 03/11/2020
