APELAÇÃO E ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA. PLEITO DE RATEIO DE DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DO EX-CASAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, ELEITO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. 1- União estável reconhecida pelas partes, através de escritura pública. 2- Lapso temporal, anterior à escritura pública, reconhecido e com amparo no lastro probatório existente nos autos. 3- Escritura válida. Regime de bens estipulado de forma diversa do regime geral. Aplicação ex nunc. Incidência do princípio da segurança das relações jurídicas, que impede a eficácia retroativa de regime de bens. Precedentes. 4- Questões atinentes à partilha de bens comuns devem ser objeto de análise na fase própria. 5- Verba para manutenção dos animais de estimação, adquiridos na constância da união, que tem pertinência. Seres vivos que dependem de alimentação e cuidados veterinários. Obrigação que decorre da analogia com os bens materiais, que demandam gastos para manutenção. 6- Apelo parcialmente provido. Adesivo desprovido.
0000505-50.2017.8.19.0079 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 18/11/2020 - Data de Publicação: 16/12/2020
