PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, TUDO NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV; E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 2252/54; TUDO N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE MOSTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE A. C. G. J. PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS. 1 - A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, QUE SEJAM REDUZIDOS OS PERCENTUAIS DE EXASPERAÇÃO PORQUANTO DESPROPORCIONAIS; 2- QUE AS DUAS QUALIFICADORAS SEJAM VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E NÃO COM UMA DELAS, A EXCEDENTE, SENDO VALORADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COMO AGRAVANTE GENÉRICA; 3 - O AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER QUE O ALEGADO PELO MAGISTRADO ("(...) EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA QUADRILHA, NA COMUNIDADE NOVA HOLANDA, COM A INCUMBÊNCIA DE DETERMINAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS MEMBROS SUBALTERNOS DO GRUPO CRIMINOSO!'") NÃO SE MOSTRA MOTIVAÇÃO HÁBIL PARA A VALORAÇÃO REALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM REDUZIDOS OS MONTANTES ACRESCIDOS EM VIRTUDE DAS AGRAVANTES CONSIDERADAS. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DO SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VEDADA A SUBMISSÃO DO RÉU A UM TERCEIRO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE A DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, DIGA-SE, NÃO É ISSO QUE SE PRETENDE NO INCONFORMISMO. SE O CONSELHO DE SENTENÇA, INDAGADO, RESPONDE POSITIVAMENTE À EXISTÊNCIA DE UMA OU MAIS QUALIFICADORAS, NÃO PODE O JUIZ AFRONTAR DE UMA SÓ VEZ A SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PELO JÚRI E A PRÓPRIA LEI FEDERAL, NO CASO, O CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE OS ARTS. 61 ("SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: (...)") E 68 ("A PENA-BASE SERÁ FIXADA ATENDENDO-SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO."). VERIFICA-SE QUE A AFRONTA SE FEZ NAS DUAS FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, TENDO O JUIZ PRESIDENTE, ADEMAIS, RECONHECIDO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO DEBATIDA PELAS PARTES EM PLENÁRIO, CONFORME SE EXTRAI DA ATA DE JULGAMENTO, AFRONTANDO TAMBÉM O DISPOSTO NO ART, 492, I, "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ("EM SEGUIDA, O PRESIDENTE PROFERIRÁ SENTENÇA QUE: I - NO CASO DE CONDENAÇÃO: B) CONSIDERARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATES;"). COM EFEITO, A SUPRESSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA SE DEU PORQUE O MAGISTRADO A ENTENDEU COMO CAUSA AGRAVANTE, O QUE NÃO LHE É PERMITIDO POR LEI PORQUANTO, NA FORMA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL, SÓ PODE SER CONSIDERADA AGRAVANTE A CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUA OU QUALIFIQUE O CRIME. EM OUTRAS PALAVRAS, SE O JÚRI, INDAGADO, RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, VEDADO AO JUIZ PRESIDENTE MODIFICAR A SUA NATUREZA NA FIXAÇÃO DA PENA, PELO QUE SE AFASTA A REFERIDA AGRAVANTE E SE REPÕE A QUALIFICADORA PARA SER EXAMINADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO AS DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDADS PELO JÚRI E QUE O MAGISTRADO SÓ VALOROU A TORPEZA EM DOIS ANOS E QUANTO À MA CONDUTA SOCIAL O FEZ DE FORMA INIDÔNEA, A PENA-BASE RESTA FIXADA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM, POR NOVA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, CONSTATA-SE INEXISTIREM CICURNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES A CONSIDERAR, RESTANDO O ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO A PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO E MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. NO REFERENTE AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, REPETIU-SE A INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA QUANTO A MÁ CONDUTA SOCIAL ESTABELECIDA POR MERAS ANOTAÇÕES NA FAC E, TAMBÉM, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO FOI OBJETO DE DEBATE EM PLENÁRIO, RESTANDO O RÉU CONDENADO POR ESSE CRIME A UM ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SANÇÃO QUE SE DECLARA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, TENDO COMO MARCOS A DATA DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E O SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
0001199-56.2009.8.19.0028 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Des(a). JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO - Julg: 25/06/2020 - Data de Publicação: 11/12/2020
