O que é o auxílio-acidente? Auxílio-acidente é... - um benefício previdenciário pago ao segurado que - sofreu um acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente do trabalho), - ficou com sequelas e, - por conta disso, - continua laborando, - mas com a capacidade de trabalho reduzida para a atividade que habitualmente exercia. Veja o conceito previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente é um valor a mais, pago pela Previdência Social, como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência do acidente sofrido. A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário. Assim, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença*, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, sendo ao contrário um plus, um valor extra. * Obs: a EC 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso I do art. 201 da CF/88 substituindo o termo “doença” por “incapacidade temporária”. Assim, alguns autores têm sustentado que o nome do benefício deixou de ser “auxílio-doença” e passou para “auxílio por incapacidade temporária”. Na prática, contudo, continua se verificando a utilização da nomenclatura antiga. Requisitos A partir da definição acima e da previsão legal do benefício, podemos concluir que são exigidos três requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) o indivíduo possui a qualidade de segurado da previdência social; b) o segurado sofreu um acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente do trabalho); c) houve uma redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Sem carência Vale ressaltar que o auxílio-acidente não está sujeito ao cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Quem pode ser beneficiário do auxílio-acidente? O empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Os contribuintes individuais e o segurado facultativo não fazem jus ao benefício. Não se exige determinado grau de incapacidade A diminuição da capacidade laboral, por menor que seja, dará direito ao auxílio-acidente, não se exigindo grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 416: Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. STJ. 3ª Seção. REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010. É possível a concessão do auxílio-acidente, ainda que a doença seja reversível O segurado que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora da incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente, ainda que essa lesão tenha caráter reversível: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. STJ. 3ª Seção. REsp 1112886/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009.
É possível acumular auxílio-acidente e auxílio-doença? SIM, mas desde que não decorram de uma mesma lesão (mesmo fato gerador): A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei nº 8.213/1991. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/05/2012. É possível acumular auxílio-acidente e aposentadoria? 1) Antes da MP 1.596-14/97: SIM. A redação original do art. 86 da Lei nº 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a sua acumulação com aposentadoria. 2) Depois da MP 1.596-14/97: NÃO. O art. 86 foi alterado pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária. Esse entendimento foi exposto em enunciado do STJ: Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. A AGU comunga do mesmo entendimento do STJ e possui um enunciado explicitando essa posição: Súmula 44-AGU: Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97. Auxílio-acidente x auxílio-doença AUXÍLIO-ACIDENTE (art. 86 da Lei nº 8.213/91) | AUXÍLIO-DOENÇA (arts. 60 e 63 da Lei nº 8.213/91) | Pago ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas que reduzem a sua capacidade de trabalho. | Pago ao segurado que apresenta incapacidade temporária para atividade laborativa decorrente de acidente ou doença. | Não é exigida carência. | Carência: Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais. Não é exigida carência nos casos mencionados no art. 26, II. | Sem fator previdenciário. | Sem fator previdenciário. | Beneficiários do auxílio-acidente: têm direito ao recebimento o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. | Todos os segurados do RGPS. No caso do auxílio-doença por acidente do trabalho, somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. | Cumulatividade: por ter caráter indenizatório, pode ser cumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria (depois da MP 1.596-14/97). Vide Súmula 507-STJ. | Em regra, é vedada a cumulatividade (art. 124 da Lei nº 8.213/91). |
Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença O art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de cessação do auxílio-doença: Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei nº 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente. Vale ressaltar, ainda, que não importa a data do acidente. Isso porque se o segurado estava recebendo auxílio-doença, o auxílio-acidente surgirá no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sintetizando o entendimento do STJ sobre data de início do auxílio-acidente: 1) se houve a prévia concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; 2) se não houve a prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deverá corresponder à data do requerimento administrativo (DER); e 3) se não houve a prévia concessão de auxílio-doença nem requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação. Nesse sentido: O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 811.334/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 09/08/2016. Veja a explicação da doutrina para o tema: “Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Cumpre destacar que nem sempre é necessário que haja a prévia concessão do auxílio-doença, porquanto o acidente pode não ter causado a incapacidade temporária, mas tão somente a redução da capacidade do segurado, razão pela qual terá direito apenas ao auxílio-acidente. Portanto, o referido dispositivo legal não estabelece que o benefício somente será deferido caso haja prévia concessão de auxílio-doença, mas que, havendo a incapacidade temporária, o auxílio-acidente será devido no dia seguinte à recuperação, ainda que reduzida, da capacidade laboral do segurado, isto é, após a cessação do auxílio-doença. Assim, nos casos em que houver a prévia concessão do auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Todavia, quando não houver a concessão prévia do auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será a Data do Requerimento Administrativo (DER). (...) Caso não tenha havido o prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, nas ações interpostas antes do entendimento do STF no RE 631.240/MG (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 07.11.2014), que passou a o exigir como requisito para a configuração da lide e sobre o qual comentamos no tópico 1.3 (Cap. II), será devido o benefício a partir da data da citação válida do INSS, conforme entendimento do STJ no AgRg no AREsp 342.654/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.08.2014).” (LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2021, p. 414). O laudo pericial não é considerado, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário: O laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício. STJ. 2ª Turma. REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/10/2019. O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. STJ. 1ª Turma. REsp 1559324/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018. Em suma: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. STJ. 1ª Seção. REsp 1.729.555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 862) (Info 700). | 
