RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.258 - SP (2018/0259352-5)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR,
REPRESENTADO POR SUA GENITORA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA GUARDA EM
FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA
GENITORA. DIREITO AOS ALIMENTOS CONCEBIDO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE
DO ALIMENTANDO, DO QUE DECORRE SUA INTRANSMISSIBILIDADE (AINDA QUE
VENCIDOS), DADO O SEU VIÉS PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NA
ESPÉCIE. EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA VISANDO O RESSARCIMENTO DOS
GASTOS COM O MENOR, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO OBRIGADO,
DEVERÁ SER MANEJADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a genitora
do alimentando poderia prosseguir, em nome próprio, com a ação de execução de alimentos,
a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, mesmo após a
transferência da titularidade da guarda do menor ao executado.
2. Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos
institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a
Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da
pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos
deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito
subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à
sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência.
3. Os alimentos integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio
econômico, ainda que possam ser apreciáveis economicamente. Para efeito de
caracterização da natureza jurídica do direito aos alimentos, a correlata expressão
econômica afigura-se in totum irrelevante, apresentando-se de modo meramente reflexo,
como ocorre com os direitos da personalidade.
4. Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do
alimentário — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a
terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico.
5. Nessa linha de entendimento, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do
alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a
genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em
nome próprio, pois não há que se falar em sub-rogação na espécie, diante do caráter
personalíssimo do direito discutido.
6. Para o propósito perseguido, isto é, de evitar que o alimentante, a despeito de
inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia acarretar
enriquecimento sem causa, a genitora poderá, por meio de ação própria, obter o
ressarcimento dos gastos despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de
inadimplência do obrigado, nos termos do que preconiza o art. 871 do Código Civil.
7. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de agosto de 2019 (data do julgamento).
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Colhe-se dos autos que V. R. B. P., representado por sua genitora, A. C. B.,
ajuizou ação de execução de alimentos em desfavor de R. C. T. P., buscando o
recebimento dos valores fixados a título de prestação alimentícia, no bojo do Processo n.
4022666-22.2013.8.26.0405 (e-STJ, fls. 20-25).
O executado, por sua vez, manejou exceção de pré-executividade,
argumentando, dentre outras questões, a ilegitimidade da genitora do menor em
prosseguir com a execução, aduzindo, para tanto, o seguinte (e-STJ, fls. 46-65):
(...), no bojo da presente execução de alimentos, a mãe do menor V.
ajuizou a presente execução de alimentos, cobrando o não pagamento
da pensão referente aos meses de setembro, outubro e dezembro de
2013, que, após a realização de audiência de conciliação realizada em
24 de agosto de 2015, ficou consolidado o pagamento dos meses de
setembro a dezembro de 2014.
Contudo, conforme consta nos autos, em 17 de dezembro de 2014,
o menor V. passou a residir com seu pai na cidade e Comarca
de Marília-SP. Assim, tem-se que a Exequente, após a propositura da presente
demanda, com a ocorrência de fato superveniente, deixou de
representar os interesses do menor e passou a litigar em seu
beneficio, não visando os interesses do alimentando.
Ou seja, a partir do momento que o Executado passa a ter a
guarda do alimentando, sua representação processual também
muda, sendo certo que, em tal hipótese, deixou sua mãe de
representá-lo judicialmente, sendo este dever de seu pai, ora
peticionário.
Desta forma, com a mudança da guarda do menor para seu pai, cessa
automaticamente a representação processual do mesmo pela sua
mãe, e ora exequente, em razão de fato superveniente ocorrido após
a distribuição da presente demanda, a qual extingue a obrigatoriedade
do Executado efetuar o pagamento de alimentos pretéritos.
Ora Exa., o crédito pretendido pela Exequente não é dela, e sim
do alimentante, faltando-lhe, portanto, legitimidade para
pleitear o pagamento de tal verba.
Além disso, coagir o Executado a efetuar o pagamento de tais valores trará enorme prejuízo ao alimentante, que será tolhido
de recursos, que seu pai atualmente não tem, para custear sua
escola, alimentação, vestuário, etc.
O Juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a exceção de pré-executividade,
sob o fundamento, no tocante à alegação de ilegitimidade ativa, de que "as verbas
alimentares vencidas e não pagas que fundamentam esta ação executiva referem-se a
período em que o menor V. ainda estava vivendo sob a guarda de sua genitora, o que
confere legitimidade a esta última para manejar a presente ação executiva, a fim de ser
indenizada pelo período que teve de arcar sozinha com as despesas para a criação do
filho comum, já que nesse período o executado deixou de cumprir a obrigação alimentar
como lhe cabia" (e-STJ, fl. 27).
Contra essa decisão, o excipiente interpôs agravo de instrumento, o qual foi
provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Feito executório manejado pelo alimentando contra o alimentante, seu
genitor. Posterior alteração da titularidade da guarda do menor, que
passou a ser exercida pelo executado. Cessação da representação
legal até então exercida pela genitora.
Inadmissibilidade de que siga exigindo o crédito do infante, em nome
próprio, ainda que referente ao período em que deteve a guarda.
Vício de representação para sequência do feito que deve ser
reconhecido. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de
Justiça.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Daí o presente recurso especial, em que V. R. B. P. e A. C. B. afirmam que o
acórdão recorrido, além de divergir da orientação de outros Tribunais Estaduais e do
próprio STJ (REsp n. 1.410.815/SC), violou o art. 924, inciso III, do Código de Processo
Civil de 2015.
Sustentam os recorrentes que "a circunstância de modificação da guarda
não é suficiente para extinguir a obrigação do devedor, ora recorrido, dos alimentos e
excluir o direito dos recorrentes de receberem tais valores, pois persiste intangível o
interesse e legitimidade processual dos recorrentes" (e-STJ, fl. 150).
Reforçam ser "evidente e irrefutável que o débito alimentar, no período em que o recorrente menor estava sob a guarda da genitora, permanece inalterado, assim, a
recorrente tem legitimidade para continuar executando os alimentos objeto de execução e
aqueles não pagos até a alteração da guarda", sobretudo porque foi ela "quem teve que
arcar sozinha com o sustento do seu filho/recorrente, no período em que era a guardiã,
visto o recorrido não ter cumprido com o dever alimentar a que estava obrigado" (e-STJ,
fls. 151).
Buscam, assim, o provimento do recurso especial para, reformando o
acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da ação de execução de alimentos na
origem.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 196-209 (e-STJ).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do recurso em parecer assim resumido (e-STJ, fls. 235-240):
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO
RITO DO ART. 733 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. INADIMPLEMENTO
REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2014.
ALTERAÇÃO POSTERIOR DA GUARDA POR INTERESSE
EXCLUSIVO DO MENOR EM FAVOR DO EXECUTADO. ACÓRDÃO
DO TJSP QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A
CAUSA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER REFORMADO. CRÉDITO
ALIMENTAR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A GENITORA
EXERCIA A GUARDA SOBRE O MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA QUE
DEVE SER MANTIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):
A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em saber
se a genitora do alimentando poderia prosseguir, em nome próprio, com a ação de
execução de alimentos, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares
vencidos, mesmo após a transferência da titularidade da guarda do menor ao executado.
O Tribunal Paulista entendeu que essa situação não era possível, "tendo em
vista que o titular do crédito executado é o menor (e não o eventual guardião) e, sendo
inconteste que o agravante passou a ser o representante legal do agravado e seria o
responsável pelo recebimento do objeto da execução, é ilógico que tenha sequência a
tutela executória delineada pelos interesses da genitora. Em outras palavras, a
circunstância da alteração da titularidade da guarda apontada faz cessar automaticamente
a representação legal até então exercida pela genitora, não remanescendo cabível que
exija o adimplemento de crédito alimentar devido ao menor, ainda que referente ao período
em que detinha sua guarda" (e-STJ, fl. 136).
Os recorrentes, por outro lado, sustentam que, ao se entender dessa forma,
"o Poder Judiciário de São Paulo estaria permitindo que o devedor contumaz de pensão
alimentícia se furte da obrigação imposta em juízo, pela simples mudança de guarda do
menor, logo, aquela que detinha a guarda e arcou única e exclusivamente com todas as
despesas do menor perderia a condição de exigir o adimplemento da obrigação fixada em
juízo, ou seja, notório contrassenso jurídico. É imprescindível que não se permita,
tampouco se reconheça possível em nosso ordenamento jurídico que o devedor do crédito
alimentar, por meio do manejo de ação de alteração da guarda, alcance a extinção da ação
execução de alimentos" (e-STJ, fl. 147), sob pena de violação do art. 924, inciso III, do
CPC/2015.
No tocante à divergência jurisprudencial alegada, os recorrentes apontam
como acórdão paradigma o Recurso Especial n. 1.410.815/SC, em que a Quarta Turma do STJ entendeu, por maioria de votos, ser possível que a genitora prossiga na execução
de alimentos, mesmo após a transferência da titularidade da guarda do menor ao
executado.
O referido acórdão foi assim ementado:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO
RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES
REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA
AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS
EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou
não legitimidade para prosseguir na execução de débitos
alimentares proposta à época em que era guardiã das menores,
ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao
executado.
1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC/1973 não foi
objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos
embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão,
não se configurando o necessário prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula
282 do STF, por analogia.
2. A genitora possui legitimidade para prosseguir na execução
de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã
das menores, visando a satisfação de prestações pretéritas,
até o momento da transferência da guarda.
2.1. A mudança da guarda das alimentandas em favor do genitor
no curso da execução de alimentos, não tem o condão de
extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar
referente ao período em que a guarda judicial era da genitora,
vez que tal débito permanece inalterado.
2.2. Não há falar em ilegitimidade ativa para prosseguimento da
execução, quando à época em que proposta, e do débito
correspondente, era a genitora a representante legal das
menores. Ação de execução que deve prosseguir até satisfação do
débito pelo devedor, ora recorrido.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.410.815/SC, Quarta Turma, Relator o Ministro Marco Buzzi,
DJe de 23/9/2016 - sem grifo no original)
O voto do Ministro Relator Marco Buzzi, no referido recurso especial, foi
fundamentado nos seguintes termos, na parte que interessa (sem grifo no original):
Não se discute que, a partir da alteração da guarda, cessou a
obrigação do genitor de depositar alimentos às filhas, contudo, tal fato
não o exime da dívida alimentar pretérita, contraída até o momento em
que passou a ser guardião das filhas. Assim, o débito alimentar no período em que as recorrentes estavam
sob a guarda materna permanece inalterado e a genitora tem
legitimidade para continuar executando os alimentos pretéritos, bem
como aqueles eventualmente não quitados até a alteração da guarda.
A respeito, Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direito das
Famílias (9. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 582), consigna o seguinte:
Para evitar prejuízo enorme, como o genitor que detém a guarda
é quem acaba sozinho provendo ao sustento da prole,
indispensável reconhecer a ocorrência de sub-rogação. Ou seja,
resta ele como titular do crédito vencido e não pago enquanto o
filho era menor, ainda que relativamente capaz. Se ele está sob
sua guarda, como o dever de lhe prover o sustento é de ambos
os genitores, quando tal encargo é desempenhado somente por
um deles, pode reembolsar-se com relação ao omisso. [...]
O mesmo ocorre quando o filho passa para a guarda do outro
genitor. Se existe um crédito alimentar, quem arcou sozinho com
o sustento do filho pode reembolsar-se do que despendeu.
Dispõe ele de legitimidade para cobrar os alimentos. Age em
nome próprio, como credor sub-rogado.
(DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. ed.
São Paulo: RT, 2013. p. 582.) [grifou-se]
A legislação processual civil, inclusive, permite expressamente ao
sub-rogado que não receber o crédito do devedor, prosseguir na
execução - nos mesmos autos, conforme dispunha o artigo 673, § 2º,
CPC/1973, cujo comando fora mantido pelo artigo 857, § 2º,
CPC/2015.
No caso, há uma dívida que foi paga, pouco importando a sua
natureza e, portanto, àquela que arcou com o compromisso assiste
agora o direito de se ver pago.
O diferencial, contudo, é que na hipótese subjudice a modificação da
guarda dos filhos (alimentadas) ocorreu no curso de ação de
execução de alimentos já em trâmite. Ou seja, ao tempo da extinção
da ação, a relação material existente entre as partes não era nem de
gestão de negócios, tampouco de sub-rogação de créditos, mas
apenas e, tão somente, de cobrança de alimentos que não estavam
sendo pagos pelo alimentante.
Assim, a modificação das credoras e do estado das partes verificado
no curso da lide já aforada (autor, réu e Estado) não pode ser imposto
à representante das alimentadas que, por sua vez, bancou as
prestações alimentícias de responsabilidade exclusiva do executado, e
agora, sob a égide do princípio da economia processual, do
agrupamento dos atos processuais e tendo em vista a nova
orientação do CPC/2015, pretende se ver ressarcida dos valores
dispendidos para o sustento das filhas, cuja obrigação – à época – cabia ao executado/recorrido. Na medida em que se deu a modificação da guarda, a representante
das exequentes – ora recorrente - deixou de pedir, por si, a proteção
a direito alheio, pois a tutela pretendida, antes protegida à guisa de
alimentos, passou a sê-lo a título ressarcitório, de um direito próprio
da postulante.
Devem prevalecer, na hipótese, os princípios norteadores do direito
processual civil: da celeridade e economia processual, ambos
consagrados pelo CPC/1973, bem assim pelo novo diploma
processual de 2015.
Ao tratar do assunto, Luiz Guilherme Marinoni destaca:
O direito à tutela tempestiva implica direito à economia
processual, na medida em que o aproveitamento na maior
medida possível dos atos processuais já praticados - sem
decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos - promove um processo com consumo equilibrado de tempo.
(Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. atual.
amp. São Paulo: RT, 2016.)
E o que se pretende com o recurso ora em análise é justamente o
aproveitamento dos atos processuais já praticados e o
prosseguimento da ação de execução movida pelas recorrentes em
face do recorrido.
É iniludível que o crédito executado é referente ao período em que as
menores estavam sob os cuidados exclusivos da genitora, época em
que esta suportou sozinha a obrigação de sustentar as filhas, de
modo que não há como afastar a sua legitimidade para prosseguir na
execução.
Ainda que no curso da demanda executiva o genitor/recorrido passou
a exercer a guarda das filhas, tal fato não altera a situação pretérita,
isso porque o montante da quantia devida advém de período anterior
à modificação da guarda.
Portanto, merecem reparo as decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias para que a execução prossiga normalmente, com a
cobrança do débito alimentar devido até o mês de fevereiro de 2011,
cujo encargo fora suportado - à época - exclusivamente pela genitora.
A extinção da execução, na situação ora em análise, estaria
prestigiando o inadimplemento alimentar, indo de encontro aos
interesses das menores, o que, evidentemente, não pode ser
incentivado por esta Corte. Ademais, a medida extintiva possivelmente
ensejará a propositura de nova demanda executiva pela genitora,
circunstância esta que confronta com os princípios da celeridade e
economia processual, norteadores do sistema processual civil vigente.
Desta forma, a anulação da sentença e do acórdão recorrido é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para
que seja dado regular prosseguimento ao feito, a fim de viabilizar a
cobrança da dívida alimentar pretérita, anterior à modificação da
guarda.
A Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhou o voto do Ministro Relator,
"ressalvando apenas que, a partir da perda da guarda, a execução não corre mais com
possibilidade de prisão. Seria, portanto, o art. 732 do Código de 73 com a correspondência
do atual CPC".
Esse entendimento também foi acompanhado pelo Ministro Antônio Carlos
Ferreira, sem declaração de voto.
O Ministro Raul Araújo, por sua vez, ficou vencido no referido julgamento,
declinando os seguintes fundamentos:
(...), este é um caso bastante difícil de se encontrar a solução em face
das regras processuais que tratam da sucessão das partes. O art. 41
do Código anterior dizia: "Só é permitida, no curso do processo, a
substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei". Hoje, o
art. 108 diz: "No curso do processo, somente é lícita a sucessão
voluntária das partes nos casos expressos em lei". Não encontro, no Código de Processo, dispositivo prevendo a
hipótese que temos, porque, no caso, havia uma pretensão deduzida
pela mãe das crianças de, em nome delas, receber os alimentos.
Agora, a pretensão é alterada, porque diz ela: embora a guarda tenha
sido transferida para o pai, eu tenho direito próprio, como credora,
porque arquei com aquelas despesas das menores que deviam ter
sido suportadas pelos alimentos que eram devidos pelo pai
inadimplente.
Então, tenho direito próprio de me ver ressarcida [diz ela] por essas
despesas que realizei.
Mas não seria esta uma outra pretensão diversa daquela primeira?
Claro que, sob aspecto prático, não teria dúvida em acompanhar o
eminente Ministro Relator, porque o voto de Sua Excelência tem muita
pertinência. Mas, do ponto de vista do formalismo processual, inerente
às ações judiciais, não sei se podemos adotar a solução, que
aparenta entrar em conflito com as disposições processuais que há
pouco referi.
(...).
O nosso problema não é se ela tem legitimidade para o que agora
requer, porque pode ter realmente. O problema é se ela pode prosseguir na mesma ação, assumindo o polo ativo de uma demanda
que antes era das filhas.
Embora nenhum código possa esgotar todas as possibilidades, que
são inúmeras, que a vida oferece na sua casuística infinita, como o
nobre Relator diz muito bem, parece-me que o nosso Código de
Processo, nessa questão especificamente, quis se arvorar à condição
de fazê-lo, ou seja, de esgotar todas as possibilidades. Por quê?
Porque diz o art. 6º do Código de 73: 'Ninguém poderá pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. Deve
haver autorização legal para essa hipótese. O Código atual, no art.
18, repete a regra dizendo: 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em
nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. E
o art. 41 do Código antigo dizia: 'Só é permitida, no curso do
processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos
em lei'. Quer dizer, a lei irá prever todas as situações da vida em que
se deverá relativizar a regra. Então, embora talvez não devesse,
parece que o Código entende que deve ser assim. E o Código atual
volta a dizer: no curso do processo, somente haverá a sucessão
voluntária das partes, nos casos expressos em lei. Também o Código
atual, portanto, segue o entendimento de que caberá a lei esgotar
todas as hipóteses de substituição.
No caso, há ainda uma dificuldade adicional. A representante das
menores teve destituída a guarda, que até então detinha, das filhas.
Assim, embora reconheça a utilidade prática da solução que o
eminente Relator adota, seria uma solução absolutamente excepcional
para um Tribunal como o nosso, que é encarregado da guarda da
legislação federal, num caso em que encontramos vedação expressa
na legislação processual civil de regência. Há vedação expressa de
substituição das partes. Para passarmos por cima de tal óbice
teríamos de estar diante de algo absolutamente excepcional. Uma
exceção das exceções, porque vamos encontrar esses óbices legais e
ter de suplantá-los e superá-los.
A execução deveria ter por base agora outro artigo, porque não pode
mais haver prisão, já não vai caber pedido de prisão, tem que mudar
para o art. 732. O art. 733 do CPC/73 tem previsão de prisão. O 732,
não. No atual Código é o art. 913.
Agora ela busca o ressarcimento de valores despendidos com
alimentos das filhas. Quer mudar a ação, pois não é mais uma ação
de alimentos, é uma ação de ressarcimento.
O Ministro Luis Felipe Salomão não participou do referido julgamento.
Analisando detidamente os judiciosos fundamentos declinados no referido
julgado, assim como os argumentos suscitados pelas recorrentes neste recurso especial,
entendo, com a devida vênia, que não há como conferir legitimidade à genitora para, em nome próprio, por sub-rogação, prosseguir com a execução de alimentos, visando ser
ressarcida pelos débitos alimentares referentes ao período em que detinha a guarda do
menor, compreensão, aliás, que encontra respaldo em julgados da Terceira Turma do
STJ.
Com efeito, entendimento diverso, permissa venia, se afastaria, a um só
tempo, da natureza jurídica do direito aos alimentos, com destaque para o seu caráter
personalíssimo — viés que não se altera, independentemente de os alimentos serem
classificados como atuais, pretéritos, vencidos ou vincendos, e do qual decorre a própria
intransmissibilidade do direito em questão —, bem como de sua finalidade precípua,
consistente em conferir àquele que os recebe a própria subsistência, como corolário do
princípio da dignidade humana.
Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma
releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados
segundo a Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da
dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito
aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo.
Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana,
imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e,
mesmo, à sua subsistência. Note-se, assim, que os alimentos, concebidos como
direito da personalidade, integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu
patrimônio econômico, ainda que possam ser apreciáveis economicamente.
Logo, para efeito de caracterização da natureza jurídica do direito aos
alimentos, a correlata expressão econômica afigura-se in totum irrelevante,
apresentando-se de modo meramente reflexo, característica própria dos direitos da
personalidade.
E, por se tratar de um direito da personalidade, o direito aos alimentos
assume nítido viés personalíssimo, pois se destina a assegurar a subsistência da pessoa
do alimentando, unicamente, em todos os seus aspectos (integridade física, psíquica e
intelectual), como corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
solidariedade que deve permear as relações familiares, a partir das específicas
particularidades da pessoa do credor de alimentos e do alimentante, conforme as necessidades do primeiro e a possibilidade do segundo.
Por sua vez, do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a
assegurar a existência do alimentário — e de ninguém mais —, decorre a absoluta
inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro
fato jurídico.
Com essa compreensão, destaca-se a doutrina de Cristiano Chaves de
Farias e Nelson Rosenvald:
Destinados a preservar a integridade física e psíquica de quem os
recebe, é intuitivo perceber uma feição personalíssima nos alimentos.
Assim sendo, o direito a alimentos não admite cessão, onerosa
ou gratuita, bem assim como não tolera compensação, com
dívidas de que natureza for. De mais a mais, também será
impenhorável o crédito alimentício e terá preferência de pagamento
nos casos de concursos de credores.
Corroborando isso, Fabiana Marion Spengler explica que "o direito
ao recebimento de alimentos é personalíssimo no sentido de
que não pode ser repassado a outrem, seja através de
negócio, seja de outro acontecimento jurídico. É assim
considerado por tratar-se de uma das formas de garantir o
direito à vida, assegurado constitucionalmente, e que não
pode faltar ao cidadão o necessário à manutenção de sua
existência, tanto concernente à alimento quanto em relação à
saúde, educação e lazer.
Prova cabal dessa natureza personalíssima é o fato de que os
alimentos são fixados levando em conta as peculiaridades da
situação do credor e do devedor, consideradas as suas
circunstâncias pessoais.
(Direito das Famílias. 3ª Edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro.
2011. p. 754)
De igual modo, posiciona-se Arnaldo Rizzardo:
[...] De outro lado, dado o caráter da pessoalidade, é intransferível o
direito a alimentos. Trata-se de um direito estabelecido em função da
pessoa. Arremata San Tiago Dantas: 'O direito dos alimentos está, no
caso, entre aqueles direitos estabelecidos intuitu personae, em que se
tem em vista a própria pessoa que é titular. Esse direito adere ao seu
sujeito ut lepra corpori'.
(Direito de Família. 8ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2011.
p. 649)
Nessa linha de entendimento, é de se concluir que, uma vez extinta a
obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, como se dá in casu, a genitora
não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos (vencidos), em
nome próprio, pois não há que se falar em sub-rogação, diante do caráter
personalíssimo do direito discutido.
Não se olvida que o entendimento que prevaleceu na Quarta Turma tinha o
nobre propósito de evitar que o alimentante, apesar de inadimplente com a relevante
obrigação alimentar, venha, sob o aspecto patrimonial (e somente sob esse prisma,
ressalta-se), a se beneficiar com a extinção da obrigação, além de tentar garantir a
observância aos princípios da celeridade e economia processual, fato que pode ser
facilmente observado do trecho do voto do Ministro Relator quando afirmou que "a extinção
da execução, na situação ora em análise, estaria prestigiando o inadimplemento alimentar,
indo de encontro aos interesses das menores, o que, evidentemente, não pode ser
incentivado por esta Corte. Ademais, a medida extintiva possivelmente ensejará a
propositura de nova demanda executiva pela genitora, circunstância esta que confronta
com os princípios da celeridade e economia processual, norteadores do sistema
processual civil vigente".
Tal compreensão, entretanto, com as mais respeitosas vênias, afasta-se por
completo da finalidade e da natureza jurídica dos alimentos, notadamente quanto ao seu
viés personalíssimo.
Com efeito, para o propósito perseguido — de evitar que o alimentante, a
despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar — deve-se
reconhecer viável o exercício eventual da pretensão da genitora, em nome próprio, de obter
o ressarcimento pelos gastos despendidos no cuidado do alimentando que eram da
obrigação do alimentante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa deste.
A corroborar a compreensão ora adotada, não se pode deixar de reconhecer
que a intransmissibilidade do direito aos alimentos, como consectário de seu viés
personalíssimo, amplamente difundido na doutrina nacional, tem respaldo no Código Civil
que, no art. 1.707, dispõe: "pode o credor [de alimentos] não exercer, porém lhe é vedado
renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora".
Já em relação à garantia de reembolso daquele que arca sozinho com as
despesas do alimentando, em razão da inadimplência do devedor de alimentos, o Código
Civil estabelece, em seu art. 871, o seguinte:
Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por
ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a
importância, ainda que este não ratifique o ato.
Dessa maneira, conclui-se que a via adequada para se buscar o
ressarcimento dos valores custeados integralmente pela genitora do menor, tendo em
vista a inadimplência do alimentante, é por meio de ação própria, nos termos do referido
art. 871 do CC, e não no bojo da execução de alimentos.
Em casos semelhantes ao presente, a Terceira Turma desta Corte Superior
já decidiu nesse sentido, conforme se verificam dos seguintes julgados:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. SUPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA GENITORA
DURANTE O INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. MODIFICAÇÃO DE
GUARDA. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO
PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO.
1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em
13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2- A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as
obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser
ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas
em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação
da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução
de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente
aos alimentos. Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil.
3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas
efetivadas durante o período de inadimplemento do
responsável pela prestação dos alimentos se justifica pela
inexistência de sub-rogação legal, pela necessidade de
apuração, em cognição exauriente, das despesas efetivamente
revertidas em favor do menor e, ainda, pela existência de regra
jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência
do art. 871 do Código Civil. Precedentes.
4- Recurso especial provido.
(REsp n. 1.658.165/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 18/12/2017 - sem grifo no original)
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. ALIMENTOS
DEVIDOS PELO PAI. SUPRIMENTO PELA GENITORA.
SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é
aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão.
2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita
por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia
ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de
direito de família.
3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos
constituídos por título judicial, onerando a genitora no
sustento dos filhos, não é a execução de alimentos devidos o
meio apropriado para que ela busque o reembolso das
despesas efetuadas, devendo fazê-lo por meio de ação própria
fundada no direito comum.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.197.778/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, DJe de 1/4/2014 - sem grifo no original)
Além disso, a própria Quarta Turma do STJ, ao analisar o prazo
prescricional da pretensão de ressarcimento da genitora embasada no referido art. 871 do
CC, entendeu que a hipótese em comento não era de sub-rogação, mas, sim, mera
gestão de negócios, conforme se verifica do seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE
ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA
GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO
AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC.
1. Segundo o art. 871 do CC, 'quando alguém, na ausência do
indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se
devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda
que este não ratifique o ato'.
2. A razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual
necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima
proteção ao alimentário e, ao mesmo tempo, garantir àqueles
que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas
despendidas, evitando o enriquecimento sem causa do
devedor de alimentos. Nessas situações, não há falar em
sub-rogação, haja vista que o credor não pode ser considerado
terceiro interessado, não podendo ser futuramente obrigado
na quitação do débito.
3. Na hipótese, a recorrente ajuizou ação de cobrança
pleiteando o reembolso dos valores despendidos para o
custeio de despesas de primeira necessidade de seus filhos - plano de saúde, despesas dentárias, mensalidades e materiais
escolares -, que eram de inteira responsabilidade do pai,
conforme sentença revisional de alimentos. Reconhecida a
incidência da gestão de negócios, deve-se ter, com relação ao
reembolso de valores, o tratamento conferido ao terceiro não
interessado, notadamente por não haver sub-rogação, nos
termos do art. 305 do CC. 4. Assim, tendo-se em conta que a pretensão do terceiro ao
reembolso de seu crédito tem natureza pessoal (não se situando no
âmbito do direito de família), de que se trata de terceiro não
interessado - gestor de negócios sui generis -, bem como afastados
eventuais argumentos de exoneração do devedor que poderiam elidir
a pretensão material originária, não se tem como reconhecer a
prescrição no presente caso.
5. Isso porque a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no
art. 206, § 2º, do Código Civil - 2 (dois) anos para a pretensão de
cobrança de prestações alimentares -, mas a regra geral prevista no
caput do dispositivo, segundo a qual a prescrição ocorre em 10 (dez)
anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 6. Recurso
especial provido.
(REsp n. 1.453.838/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe de 7/12/2015 - sem grifo no original)
Por fim, não obstante se reconheça o caráter pragmático da solução
adotada no REsp n. 1.410.815/SC, não se revela apropriado, com a devida vênia, a
utilização dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como da teoria do
aproveitamento dos atos processuais, para desvirtuar completamente as regras dispostas
nos Códigos Civil e Processual Civil, permitindo que uma ação de execução de alimentos
proposta pelo menor, representado por sua mãe, seja transmudada para uma ação de
ressarcimento em nome da própria genitora.
Nesse particular, rememoro as palavras do Ministro Raul Araújo em seu
voto, ao consignar que, "embora reconheça a utilidade prática da solução que o eminente
Relator adota, seria uma solução absolutamente excepcional para um Tribunal como o
nosso, que é encarregado da guarda da legislação federal, num caso em que
encontramos vedação expressa na legislação processual civil de regência. Há vedação
expressa de substituição das partes. Para passarmos por cima de tal óbice teríamos de
estar diante de algo absolutamente excepcional. Uma exceção das exceções, porque
vamos encontrar esses óbices legais e ter de suplantá-los e superá-los".
Por essas razões, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
