RESPONSABILIDADE CIVIL; ATAQUE DE ANIMAL; DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DANO MORAL

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATAQUE DE CACHORRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, NOTADAMENTE QUANDO NENHUMA TESE ACERCA DA CULPA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO SEQUER RESTOU AVENTADA TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUANTO RECURSAL. DONO OU DETENTOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DEVER DE VIGILÂNCIA. FATO DANOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

0024510-66.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 26/01/2021 - Data de Publicação: 29/01/2021

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL; ANIMAL DE ESTIMAÇÃO; RATEIO DE DESPESAS; CABIMENTO

APELAÇÃO E ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA. PLEITO DE RATEIO DE DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DO EX-CASAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, ELEITO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. 1- União estável reconhecida pelas partes, através de escritura pública. 2- Lapso temporal, anterior à escritura pública, reconhecido e com amparo no lastro probatório existente nos autos. 3- Escritura válida. Regime de bens estipulado de forma diversa do regime geral. Aplicação ex nunc. Incidência do princípio da segurança das relações jurídicas, que impede a eficácia retroativa de regime de bens. Precedentes. 4- Questões atinentes à partilha de bens comuns devem ser objeto de análise na fase própria. 5- Verba para manutenção dos animais de estimação, adquiridos na constância da união, que tem pertinência. Seres vivos que dependem de alimentação e cuidados veterinários. Obrigação que decorre da analogia com os bens materiais, que demandam gastos para manutenção. 6- Apelo parcialmente provido. Adesivo desprovido.

0000505-50.2017.8.19.0079 - APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 18/11/2020 - Data de Publicação: 16/12/2020