AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.220, DE 3 DE JULHO DE 2017, BEM COMO CONTRA OS ARTIGOS 1º E 3º DESTA ÚLTIMA NORMA, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSAM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUE ATUAM NO SEGUIMENTO DA SAÚDE E QUE PRETENDAM SE HABILITAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, POSSUAM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS, COMO FORMA DE COMPROVAR SUA IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SEGURIDADE SOCIAL. A LEI FEDERAL Nº 9.367/98 É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA APENAS PARA A UNIÃO FEDERAL, NADA IMPEDINDO QUE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EDITEM SEUS PRÓPRIOS DIPLOMAS COM VISTAS À MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE PODEM FAZER ADOTANDO O MODELO PROPOSTO NA LEI Nº 9.637/1998 OU MODELO DIVERSO, DESDE QUE IDÊNTICOS SEJAM SEUS OBJETIVOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA COMPETITIVIDADE, BEM COMO QUALQUER OFENSA À IGUALDADE OU PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A CERTIFICAÇÃO CEBAS PASSA A SER EXIGIDA DE TODAS AS ENTIDADES PRIVADAS, QUE PRETENDAM SE HABILITAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE.
0008739-93.2019.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 01/02/2021 - Data de Publicação: 05/02/2021
