The treatment given by the new Brazilian Civil Procedure Code for the periodical fine in some injunctions
Revista de Processo | vol. 273/2017 | p. 171 - 188 | Nov / 2017 | DTR\2017\6547
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Doutoranda, Mestre e Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-Graduada em Direito Público pelo CAD (Centro de Atualização em Direito). Professora da pós-graduação da PUC-SP (COGEAE). Professora da Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professora convidada da Universidade Presbiteriana Mackenzie; da Escola Superior de Advocacia (ESA), da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e de outras instituições de ensino. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Advogada. cdruve@hotmail.com
Mônica Júdice
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e LLM Master of Law em Direito Marítimo pela Universidade de Oslo (UIO). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM). Membro do Instituto Panamericano de Direito Processual Civil (IPDP). Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Membro do Comité Editorial de la Revista Latinoamericana de Derecho Procesal (RLDP). Parecerista da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). Delegada da Região Sudeste da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Diretora do Departamento Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Escola Superior da Advocacia (ESA/ES). Advogada. monicajudice@gmail.com
Área do Direito:
Civil; Processual
Resumo:
É fato notório que o Brasil passa por uma série crise de descrédito da população nas autoridades regularmente constituídas, incluindo-se neste panorama o Poder Judiciário. Dentro desse contexto, a multa coercitiva fixada pelo juiz nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa assume o papel de um instrumento para tornar mais eficazes as decisões judiciais. O presente trabalho tem por finalidade analisar os contornos conferidos pelo novo Código de Processo Civil para a multa periódica, principalmente nos aspectos em que a torna apta a fazer com que as decisões judiciais sejam respeitadas.
Palavras-chave:
Multa coercitiva - Eficácia das decisões judiciais - Novo Código de Processo Civil
Abstract:
It’s a well-known fact that in Brazil the established authorities including the judiciary are passing through a serious crisis of discredit by the population. Therefore, coercive fine that judges can impose on some injunctions assume the role of an instrument for the effectiveness of judicial decisions. The purpose of this paper is to analyze the way that Brazil’s new Civil Procedure Code treats the periodical fine, mainly in the aspects that can make it qualified to contribute to the respect of judicial decisions.
Keywords:
Coercive fine - Effectiveness of judicial decisions - New Code of Civil Procedure
Sumário:
1 O Poder Judiciário no contexto de descrédito das autoridades constituídas - 2 A multa do artigo 537 do CPC/2015 como instrumento de efetividade das decisões judiciais - 3 Contornos conferidos pelo novo Diploma Processual à multa periódica - 4 Notas conclusivas - 5 Bibliografia
1 O Poder Judiciário no contexto de descrédito das autoridades constituídas
É fato notório que o Brasil passa por uma crise de descrédito da população nas autoridades regularmente constituídas. Tal descrédito não poupa nenhuma das autoridades formalmente instauradas, assim consideradas como aquelas cuja autoridade decorre de lei, sendo exercidas pelos devidos órgãos competentes.
Como bem doutrina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “não há, nem pode haver, Estado sem poder. Este é o princípio unificador da ordem jurídica, e, como tal, evidentemente, é uno. O exercício desse poder pelos órgãos estatais pode ser, todavia, diferentemente estruturado”.
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No entanto, no que diz respeito ao descrédito popular, não parece ser relevante verificar o fato gerador da autoridade do poder questionado: tanto os poderes constituídos por meio de eleição pelo próprio povo (Poderes Executivo e Legislativo) quanto aquele formado, em regra, por rígidas regras de concursos públicos (Poder Judiciário) atravessam severa crise de confiabilidade.
Quando os poderes constituídos não são eficazes para gerar credibilidade nos seus destinatários, abre-se espaço para a instauração dos denominados poderes paralelos, que se assenhoram das lacunas não ocupadas pelos poderes regularmente instaurados.
Nesse contexto, encontra-se inserido o descrédito que a população apresenta no Poder Judiciário.
2 Não raro as decisões judiciais são simplesmente ignoradas por seus destinatários, que realizam um exercício de ponderação de opções e se questionam quais as consequências geradas pelo seu eventual descumprimento. Se a resposta não lhes causa inconvenientes, por óbvio, a escolha vem no sentido do não acatamento das decisões judiciais.
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Isso porque, como bem assevera Mario Stoppino, “a imagem que um indivíduo ou grupo social faz da distribuição do Poder, no âmbito social a que pertence, contribui para determinar o seu comportamento, em relação ao Poder”.
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Quando não há uma respeitabilidade culturalmente entranhada no seio da sociedade, passa a ser cada vez mais necessário o emprego de medidas que venham a fomentar, de forma verticalmente imposta, o respeito à autoridade.
É justamente nessa seara que deve ser analisada a multa – ou astreintes
5 – prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil de 2015: como meio de tornar mais eficazes as decisões judiciais, ao exercer verdadeira coerção sobre a conduta volitiva do devedor. Isso visto que, conforme lição de Guilherme Rizzo Amaral, “o exercício da técnica de tutela das astreintes permite, assim, a materialização da tutela jurisdicional almejada pelo autor”.
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2 A multa do artigo 537 do CPC/2015 como instrumento de efetividade das decisões judiciais
Dispõe o artigo 536, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Ademais, por força do artigo 538, § 3º, do Diploma Processual, as disposições previstas nos artigos 536 e 537 aplicam-se igualmente às obrigações de entregar coisa.
Relevante salientar que entendemos, na linha da doutrina de José Miguel Garcia Medina, que:
(...) tutela específica é a realizada com o intuito de obter, como resultado final, a própria conduta do demandado, tal como prevista em lei ou em contrato. Por resultado prático equivalente, tem-se a tutela jurisdicional realizada com o intuito de se obter o mesmo resultado final, mas através da atuação de terceiros.
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Não se trata tal distinção de mero capricho acadêmico, vez que, dependendo da tutela jurisdicional concedida, será diverso o meio executivo utilizado.
No que diz respeito às tutelas específicas, é corriqueira a aplicação de medidas coercitivas que visam a incidir sobre a conduta volitiva do devedor. Podem elas recair sobre o próprio patrimônio do devedor (ex.: multa) ou sobre a sua pessoa (ex.: remoção).
De toda sorte, deverá o juiz verificar qual a medida mais adequada no caso concreto, prevalecendo, nesse particular, o princípio da atipicidade.
Assim, consoante doutrina de Cassio Scarpinella Bueno:
(...) quaisquer outras medidas que se mostrem necessárias, suficientes, adequadas e proporcionais à obtenção dos resultados desejados pelo artigo podem ser utilizadas pelo magistrado, tenham caráter executivo ou mandamental, consoante prescindam, ou não, da atuação pessoal do devedor para implementação do provimento jurisdicional, respectivamente.
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Dentro deste contexto de coerção para que o devedor cumpra a obrigação legal ou contratualmente prevista
9, surge relevante a multa prevista genericamente no artigo 536, § 1º, cujos contornos são delineados no artigo 537, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se indubitavelmente de medida que apresenta caráter coercitivo, visando, de forma essencial, a compelir o devedor a dar cumprimento à obrigação por ele assumida ou imposta por lei.
Considerando que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa dependem em larga escala de um comportamento (comissivo ou omissivo) do devedor,
10 entende-se que a fixação de multa em seu desfavor contribui para incentivar o cumprimento da obrigação.
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As
astreintes não têm, portanto, caráter indenizatório nem punitivo, mas preponderantemente coercitivo.
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Fixadas as linhas gerais da multa ora analisada, é bem de se ver que justamente por pretender incidir sobre a conduta volitiva do devedor, trata-se, se bem utilizada, de medida apta a atuar como instrumento de efetividade das decisões judiciais. Se, como visto, há uma tendência cultural na sociedade brasileira de desrespeito às decisões judiciais, a fixação das astreintes atua precisamente no sentido de colaborar com tal observância.
Por óbvio, há distorções na aplicação da medida coercitiva em comento, seja no que diz respeito ao valor, seja no que pertine à periodicidade, dentre outros aspectos de tal medida. No entanto, a patologia não deve ser capaz de subjugar a fisiologia.
Configura-se, pois, em instrumento relevante no campo das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, que deve ser utilizado pelos magistrados com foco em sua finalidade, qual seja, a aceleração da prestação jurisdicional. Para tanto, mister se faz analisar os principais pontos referentes às astreintes, conforme previsão do , que podem impactar em uma melhor aplicação do instituto, visando à observância de sua vocação a dar maior efetividade processual.
3 Contornos conferidos pelo novo Diploma Processual à multa periódica
É possível afirmar que o novel Diploma Processual trouxe, em alguns pontos, apenas positivação de entendimentos jurisprudenciais relativamente pacificados sob a égide do , mas, em outros, houve efetivas alterações a serem destacadas. Dentre os possíveis aspectos que poderiam ser objeto de análise no que pertine às astreintes, optou-se pelos seguintes, os quais, segundo pensamos, têm relação direta com sua vocação de instrumento de aceleração processual.
3.1 Generalidades
Em linhas gerais, o instituto das astreintes no Código de Processo Civil de 2015 recebeu um tratamento mais detalhado do que aquele previsto no regramento processual anterior.
Primeiramente, mantendo as mesmas bases do regime previsto no , estipulou-se que a multa periódica pode ser fixada de ofício pelo juiz, independentemente, portanto, de requerimento expresso da parte beneficiária (art. 537, caput, ).
Ademais, restou expresso que se trata de medida cabível em qualquer fase processual, seja de conhecimento ou mesmo execução. Independe, ainda, de a ordem a ser cumprida, sob pena de multa, ser provisória ou fixada em sentença (art. 537, caput, ).
Outra inovação legislativa de relevo diz respeito à agora expressa previsão de incidência do executado em litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial (art. , ). Mais uma vez o que pretendeu o legislador foi acentuar a obrigatoriedade de observância das ordens judiciais, evitando-se assim qualquer tipo de raciocínio protelatório por parte do obrigado.
Contudo, um pertinente alerta é realizado por Guilherme Rizzo Amaral no sentido de que:
É fundamental atentar para o termo
injustificadamente, contido no § 3º do art. 536. Não é qualquer descumprimento de sentença que ensejará a aplicação das sanções por litigância de má-fé, mas, sim, o descumprimento deliberado, doloso. Isto porque, diferentemente das
astreintes, que têm função coercitiva, a sanção por litigância de má-fé é de caráter punitivo e exige, portanto, a conduta reprovável.
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Ponto em que se manteve omissa a legislação processual diz respeito à necessidade ou não de intimação pessoal para que se dê início ao prazo para cumprimento da ordem e, via de consequência, para a incidência da multa periódica. Segundo entendemos, o posicionamento predominante sob a égide do não deve ser alterado com a superveniência da novel legislação. Vejamos:
A multa periódica, conforme analisado, é aplicável nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, com o objetivo de compelir alguém a cumprir determinada ordem judicial. Sob a égide do , pelo fato de a obrigação dever ser cumprida por pessoa determinada, fixou-se, a princípio, entendimento no sentido de que se trataria de uma obrigação personalíssima. E, como tal, deveria o destinatário da multa ser intimado pessoalmente para que, somente após ocorrido o inadimplemento, passasse a multa a ser devida.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2009, a Súmula 410 que apresenta a seguinte redação: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Entendemos, todavia, que tal posicionamento não é – nem à luz da sistemática anterior, nem da ora vigente – o que melhor se afina com a vocação da multa à aceleração do processo, devendo a intimação ao cumprimento da ordem judicial ser realizada na pessoa do patrono do seu destinatário, desde que, por óbvio, seja parte já representada em juízo por advogado.
Tal entendimento já se verificava como uma notória tendência, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da entrada em vigor do e apesar do teor da Súmula 410. A alteração de entendimento adveio em larga escala da análise do posicionamento fixado acerca da intimação para incidência da multa do artigo do
14.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado da lavra da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em 2013:
Processual civil. Ofensa ao art. do não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
(...) 2. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013.
3. Na hipótese dos autos, a sentença que se busca cumprir, a qual impôs à Cedae a obrigação de normalizar o fornecimento de água em favor do autor, sob pena de multa diária, foi proferida em 5.5.2010 (fl. 102, e-STJ). Portanto, no presente caso, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, a fim de ensejar a incidência de astreintes.
4. Agravo Regimental não provido.
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É de se ressaltar, no entanto, que, apesar de tal tendência ser facilmente verificada no Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 410 ainda permanece em vigor, o que, infelizmente, traz manifesta insegurança jurídica.
Não vislumbramos qualquer motivo para que tal firme posicionamento venha a ser alterado sob a égide do .
Efetivamente não há, conforme pensamos, qualquer razoabilidade em distinguir, no que tange à intimação para cumprimento da decisão judicial, as hipóteses dos artigos 523 e 537 do ,
16 que dizem respeito respectivamente às obrigações de pagar quantia certa e fazer e não fazer. Isso porque, ainda que o primeiro dispositivo legal contenha ordem de pagamento, para que a multa de 10% não incida, dependerá de uma conduta do devedor. O mesmo requisito, portanto, para não incidência da multa do artigo do . Para fins de intimação para cumprimento das decisões, não há diferença ontológica a apartar as consequências jurídicas advindas do inadimplemento dos mencionados dispositivos.
Tal entendimento apenas confirma a vocação da multa do artigo do , à aceleração da atividade jurisdicional, dispensando, pois, a burocracia envolvida na intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão judicial, atingindo, de toda forma, o fim pretendido: ciência da decisão a ser cumprida, por intermédio do patrono constituído nos autos.
Não bastasse a conclusão extraída de toda essa discussão referente ao código predecessor, não se pode olvidar que o legislador do , no artigo 513, § 2º, previu como prioritária forma de intimação do devedor aquela realizada por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Note-se que, ao assim dispor, o legislador não distinguiu o tipo de obrigação cuja intimação seria realizada por esse meio, aplicando-se, consequentemente, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
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Deve prevalecer, portanto, sob a égide do , o entendimento segundo o qual a intimação pode e deve ser realizada na pessoa do advogado do destinatário da ordem judicial, dispensando-se, assim, a intimação pessoal deste último.
3.2 Valor das astreintes
As questões mais tormentosas que envolvem as astreintes dizem respeito à fixação de seu valor, à possibilidade de modificação pelo magistrado do quantum a princípio fixado e, ainda, o destinatário do montante.
Primeiramente, como premissa necessária da presente análise, devem ser verificados os limites quantitativos da multa periódica.
Conforme é de cediço conhecimento, a lei não prevê o valor da multa e nem poderia fazê-lo. A multa periódica deve ser fixada com razoabilidade pelo juiz quando da análise do caso concreto. Ou seja, deverá o magistrado, de acordo com o poderio econômico do destinatário da ordem judicial e, ainda, com os valores jurídicos envolvidos, estabelecer o valor das
astreintes, visando sempre ao efetivo cumprimento da ordem judicial.
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Na esteira do quanto acima aduzido, José Miguel Garcia Medina doutrina que:
Embora não haja, no sistema processual civil, definição explícita dos lindes da referida multa, o juiz deverá seguir alguns princípios jurídicos que funcionam, neste caso, como diretrizes na atuação executiva. Um deles é o princípio da menor restrição possível. Obviamente, não pode o juiz fixar multa cujo pagamento seja inviável, pelo executado, ou que seja capaz de reduzi-lo à insolvência. (...) Por outro lado, não pode também fixar valor irrisório, que seja incapaz de atingir a finalidade da multa, que é a de persuadir o executado a cumprir. (...) Incide, no caso, o princípio da máxima efetividade.
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Sempre com vistas na vocação da multa como técnica de aceleração processual e estrito cumprimento do comando extraído das autoridades competentes, não se deve olvidar, como aduz Sérgio Cruz Arenhart, que:
(...) a intenção será sempre colocar o devedor na situação de jamais optar pela multa e sempre cumprir a decisão judicial. Para tanto, a multa necessariamente deve revestir-se de certa dose de violência, sob pena de transformar o Judiciário em um poder de mentira, que só atua para o reconhecimento (mas não para a efetivação) dos direitos.
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Com efeito, o apenas assevera, como igualmente o fazia seu predecessor, que a multa deverá ser “suficiente e compatível com a obrigação”, devendo ser determinado prazo razoável para cumprimento da ordem (art. 537,
caput, do ). Não há, portanto, limitação do montante das
astreintes ao valor da obrigação que deverá ser cumprida pelo destinatário da ordem judicial.
21 Trata-se efetivamente de ponderação que deverá ser realizada pelo juiz de acordo com o caso concreto, sempre com enfoque no objetivo da multa que é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial.
Questão ainda mais tormentosa diz respeito à modificação do valor ou da periodicidade da multa, hipótese prevista de forma expressa – e inovadora – no artigo , do .
Primeiramente – e ainda sem grandes alterações em relação ao regime do
22 –, mencionado dispositivo legal preceitua que o juiz poderá, até mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, verificando que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva. Poderá, ainda, fazê-lo caso o obrigado demonstre cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o não cumprimento. Até aqui, não há grandes novidades, vez que o
Codex anterior já previa a primeira das hipóteses, enquanto que o entendimento jurisprudencial já abarcava a segunda previsão.
A robusta novidade trazida pelo reside na delimitação expressa do novel legislador quanto a qual modalidade da multa periódica poderá ser objeto de modificação de valor ou periodicidade: apenas a multa vincenda poderá ser modificada!
O texto legal é claro ao determinar que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da
multa vincenda ou excluí-la”.
23 Não há, portanto, a possibilidade de alteração do valor ou periodicidade da multa vencida!
Essa questão era objeto de ferrenha controvérsia sob a égide do . O debate tinha lugar pelo fato de a lei ser omissa quanto a precisar a partir de quando a alteração passaria a produzir efeitos. Ou seja, se geraria efeitos de forma retroativa (
ex tunc) ou não (
ex nunc). Já àquela época, defendíamos, conjuntamente com parcela minoritária da doutrina e jurisprudência pátrias, que a alteração deveria ocorrer de forma não retroativa, posto que, somente após a fixação de novos parâmetros, seria a nova decisão imperativa.
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Trata-se, no entanto, a partir da entrada em vigor do , de norma cogente: os juízes e tribunais somente podem alterar o valor e a periodicidade da multa vincenda, não mais da vencida.
No sentido do quanto é ora defendido, preceitua Guilherme Rizzo Amaral, tecendo comentários sobre a nova letra da lei, que “A modificação do valor unitário ou da periodicidade da multa não pode se dar retroativamente. Assim, a insuficiência ou excesso do valor unitário da multa vincenda somente pode ser revisado para o futuro.”
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Diverso não é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara, para quem:
Importante ter claro, porém, que só se pode reduzir ou aumentar multa vincenda, não sendo admissível a alteração de valor de multa já vencida, o que implicaria a redução do valor de um crédito já configurado do demandante, violando-se um seu direito adquirido. Apenas multas
vincendas, portanto, podem ter seu valor ou periodicidade modificados por decisão judicial.
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De toda sorte, entendemos como positiva a inovadora opção legislativa adotada. Ora, para que seja condizente com os fins a que se destina, a modificação deve ocorrer de forma não retroativa, mantendo-se consolidados os parâmetros anteriormente fixados. Não raro o destinatário da ordem judicial fazia uma absurda e inaceitável análise no sentido de valer a pena ou não financeiramente o cumprimento da obrigação que lhe fora imputada. Muitas vezes se trabalhava com a clara possibilidade de os tribunais superiores reduzirem o valor da multa, vez que – por culpa única e exclusiva da inércia do demandado – a mesma havia atingido patamares exorbitantes. Tal “exercício” não mais será possível ao destinatário relutante das ordens judiciais, vez que apenas as parcelas vincendas poderão ser objeto de modificação.
Por fim, em tema ainda relacionado ao valor da multa periódica, é bem de se ver que o legislador inovou uma vez mais ao prever expressamente quem é o
destinatário de tal montante. É assim que o artigo , do preceitua que “
O valor da multa será devido ao exequente”. O dispositivo em comento nada mais fez do que positivar entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários existentes à luz do . Apesar de haver posicionamentos minoritários em sentido contrário,
28 já se entendia, mesmo sem previsão legal expressa, que o valor das
astreintes deveria ser revertido em prol do exequente, ou seja, aquele que sofreu de forma direta os efeitos da omissão ou conduta (a depender da obrigação de que se trate) do destinatário da ordem judicial.
3.3 Momento de exigibilidade
Dúvida não há quanto ao fato de que a multa fixada em sede de antecipação de tutela é executável. “Afinal, quando expedida a ordem provisória, a autoridade estatal se impôs e o desrespeito a esse comando configura sempre menosprezo ao poder do Estado, que deve ser devidamente combatido”,
29 segundo entendimento de Sérgio Cruz Arenhart. O mesmo se diga quando se tratar de multa fixada em sentença. Por isso, o legislador, de forma didática, preceitua que a multa pode ser aplicada “em tutela provisória ou na sentença” (art. 537,
caput, do ).
Os termos inicial e final de incidência da multa também pouco se discutiam à luz do : sempre se entendeu tratar-se o termo inicial do momento em que a ordem judicial passa a ser descumprida e o final o momento de seu cumprimento. De forma igualmente didática, veio o novel legislador a pontificar tal entendimento no artigo , do . In verbis: “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”.
Questão efetivamente controvertida sob a égide do residia em saber em que momento poderia ser a multa periódica executada (leia-se: exigida). Poderia ser cobrada antes do trânsito em julgado da decisão ou somente se tornaria exigível após a mesma haver transitado? E mais: em se entendendo pela possibilidade de ser a multa exigível, seu beneficiário poderia desde já satisfazer-se, procedendo ao levantamento da quantia, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença final?
Colocando fim às discussões existentes em virtude do silêncio da legislação anterior, o novel legislador expressamente dispôs que “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte” (art. , do ).
Com efeito, mais uma vez aclarando que a multa coercitiva é técnica de aceleração e, como tal, deve ser exigida imediatamente sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado, previu-se que a decisão que fixa a multa periódica pode ser cumprida provisoriamente. Deve, portanto, o devedor providenciar seu depósito em juízo. Em não o fazendo, atos executivos, em caráter provisório, podem ser perpetrados pelo beneficiário da multa.
Trata-se, por expressa opção legislativa, de cumprimento provisório da decisão ou sentença que fixou a multa periódica. Ora, vedar a possibilidade de execução imediata das astreintes, admitindo-se sua cobrança apenas após a vitória definitiva na demanda, implicaria manifestamente no esvaziamento dos próprios efeitos coercitivos da multa.
Apesar de ainda não haver disposição expressa nesse rumo, a doutrina majoritária orientava-se nesse sentido mesmo estando em vigor o ,
30 visando a dar maior efetividade à ordem judicial.
Dessa sorte, em não tendo o processo transitado em julgado, a multa fixada pode ser exigida desde logo, em sede de cumprimento provisório. Por óbvio, se ocorrer o trânsito em julgado do mérito da demanda, tratar-se-á não mais de cumprimento provisório, mas, sim, definitivo.
Ao final do processo, quando ocorrer o trânsito em julgado e a decisão final for favorável à parte beneficiária da multa, se tiver havido depósito ou mesmo penhora de valores, poderão ser os mesmos levantados em prol do exequente.
Sobre o dispositivo legal ora analisado, Daniel Amorim Assumpção Neves pertinentemente preceitua que:
O legislador aparentemente encontrou uma solução que prestigia a efetividade e a segurança jurídica. A executabilidade imediata reforça o caráter de pressão psicológica da multa porque o devedor sabe que, descumprida a decisão em tempo breve, poderá sofrer desfalque patrimonial. Por outro lado, ao exigir para o levantamento de valores em favor do exequente o trânsito em julgado o legislador prestigia a segurança jurídica.
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Nesse contexto, é imprescindível que se observe a clara intenção do legislador de prestigiar o instituto da multa coercitiva, no sentido de que efetivamente auxilie os magistrados a que os jurisdicionados cumpram as ordens judiciais. Postergar o momento de exigibilidade das astreintes apenas para após o trânsito em julgado da demanda certamente conduziria o destinatário da ordem judicial a uma situação confortável de aguardar o deslinde final do processo. Seria um manifesto estímulo ao desrespeito à autoridade judicial. Andou bem, via de consequência, o legislador ao prever a possibilidade de cumprimento provisório da multa periódica, ainda que postergando o levantamento da respectiva quantia para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença que lhe for favorável.
4 Notas conclusivas
Por tudo o que foi ora exposto, é inafastável ressaltar a relevância das astreintes como instrumento vocacionado à aceleração do processo, tornando mais eficazes as decisões judiciais, ao exercer verdadeira coerção sobre a conduta volitiva do devedor.
E é com vistas em tal paradigma que devem ser interpretados os parâmetros para sua aplicação fixados no . Articulando, pois, as conclusões, pode-se asseverar o seguinte:
Na ausência de uma respeitabilidade culturalmente entranhada no seio da sociedade, passa a ser cada vez mais necessário o emprego de medidas que venham a fomentar, de forma verticalmente imposta, o respeito às autoridades;
Diante da necessidade de coerção para que o devedor cumpra a obrigação legal ou contratualmente prevista, surge relevante a multa periódica prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil de 2015;
Trata-se de medida que apresenta caráter coercitivo, visando a compelir o devedor a dar cumprimento à obrigação por ele assumida ou imposta por lei;
A intimação para cumprimento da ordem judicial deve ser realizada na pessoa do advogado do seu destinatário, passando, a partir de então, a ser aplicável a multa;
As astreintes devem ser fixadas com base na razoabilidade do caso concreto, devendo o juiz estabelecer seu valor, visando sempre ao efetivo cumprimento da ordem judicial;
O juiz somente pode alterar o valor da multa periódica vincenda, não podendo fazê-lo de forma retroativa;
A multa decorrente do descumprimento da ordem judicial pode ser executada desde logo, na modalidade provisória, permitido o levantamento de seu valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
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STOPPINO, Mario. Dicionário de política. Coord. Norberto Bobbio; Nicola Matteucci; Gianfranco Pasquino. 6. ed. Brasília: Editora Universitária de Brasília, 1994. v. 2.
1
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 159.
2
São exemplos de notícias cotidianamente publicadas nos meios de comunicação: "Há uma crise geral de confiança nas instituições, e isso inclui a Justiça no Brasil. A ideia de punição é cada vez mais remota" (Folha de S. Paulo, 13.08.2012); “Confiança no Judiciário é de apenas 29% da população, diz FGV” (Disponível em: [http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/mundo/brasil/noticia/2016/10/28/confianca-no-judiciario-e-de-apenas-29_porcento-da-populacao-diz-fgv-258538.php]. Acesso em: 09.02.2017); “Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões” (Disponível em: [www.conjur.com.br/2017-fev-12/stf-enfrenta-dificuldade-congresso-cumprir-decisoes]. Acesso em 12.02.2017).
3
Diversa não é a conclusão de Evandro Carlos de Oliveira, ao aduzir que “ante a ineficiência dos instrumentos de coerção e de efetivação das decisões judiciais proferidas, há sinais claros de que o Poder Judiciário esteja passando por uma série ‘crise de autoridade’, porque as decisões não são cumpridas pelas pessoas envolvidas na relação jurídica processual” (Multa no Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 15).
4
STOPPINO, Mario. Dicionário de política. Coord. Norberto Bobbio; Nicola Matteucci; Gianfranco Pasquino. 6. ed. Brasília: Editora Universitária de Brasília, 1994. v. 2. p. 937-938.
5
Denominação originária do direito francês.
6
AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 75.
7
MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 400.
8
BUENO, Cassio Scarpinella. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2005. p. 1459.
9
O artigo , , expressamente preceitua que: O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
10
Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira entendem que as obrigações tuteladas pelo instituto ora em comento “são aquelas que têm por objeto imediato uma conduta positiva ou negativa do devedor e que têm por objeto mediato uma prestação de fato, assim entendida como aquela que exige uma atividade pessoal do devedor” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: execução. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2011. v. 5. p. 424).
11
Cassio Scarpinella Bueno assevera que a multa “representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito”, ressaltando de forma expressa seu ‘caráter intimidatório’” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2011, v. 3. p. 467).
12
Eduardo Lamy também enfatiza o caráter coercitivo da medida, ao aduzir que “a multa cominatória é o principal meio coercitivo usado para convencer o devedor da obrigação, tanto obrigacional quanto não obrigacional, a prestá-la” (LAMY, Eduardo. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Lenio Luiz Streck; Dierle Nunes; Leonardo Carneiro da Cunha. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 775).
13
AMARAL, Guilherme Rizzo. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1475.
14
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
15
AgRg no AREsp 405565/RJ, rel. Min. Herman Benjamin; j. 03.12.2013.
16
Dispositivos que correspondem respectivamente aos artigos 475-J e 461 do revogado .
17
Com idêntico posicionamento, doutrina: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1114.
18
Daí a precisa lição de Nancy Andrighi ao asseverar que “O valor justo da multa é, portanto, aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei” (REsp 1.022.033/RJ, j. 26.09.2012).
19
MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 405.
20
ARENHART, Sérgio Cruz. A doutrina brasileira da multa coercitiva: três questões ainda polêmicas. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 549.
21
Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves doutrina que não há qualquer vinculação entre o valor da multa e o valor da obrigação descumprida, podendo, inclusive, superá-lo (Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1106).
22
Disposição prevista no artigo 461, § 6º, do Código revogado.
24
Neste mesmo sentido, era igualmente a doutrina de Bruno Garcia Redondo: “Compartilhamos do entendimento, a despeito de minoritário, que defende ser, como regra geral, ex nunc (não retroativa) a modificação do valor ou da periodicidade da multa. A alteração dos aspectos temporal e quantitativo das astreintes deve produzir efeitos a partir da nova decisão (modificadora) em diante, mantendo-se preservados os efeitos consolidados da decisão anterior, permanecendo intacto o período durante o qual ‘vigoraram’ os anteriores valor e periodicidade” (REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 222, ago. 2013).
25
AMARAL, Guilherme Rizzo. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1482.
26
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 370.
27
Com mesmo posicionamento, é a doutrina de José Miguel Garcia Medina (Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1097).
28
Como, por exemplo, o entendimento de Sérgio Cruz Arenhart, para quem a multa deveria ser destinada ao Estado, pois é ordem de seu agente que está sendo descumprida (A doutrina brasileira da multa coercitiva: três questões ainda polêmicas. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 539-545).
29
ARENHART, Sérgio Cruz. A doutrina brasileira da multa coercitiva: três questões ainda polêmicas. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 537.
30
Sobre a questão, aduzia Bruno Garcia Redondo que “O entendimento amplamente dominante admite, com razão, que a multa periódica pode ser objeto de execução ‘provisória’, quando fixada em decisão interlocutória ou em sentença ou acórdão de mérito ainda não transitado em julgado e sujeito a recurso desprovido de efeito suspensivo. Em outras palavras, sendo eficaz a decisão que fixa a multa, ela pode ser imediatamente executada, ainda que ‘provisoriamente’ (conforme o rito estabelecido no art. do ), inclusive enquanto a mesma ainda estiver incidindo (isto é, durante o período de continuidade do inadimplemento, antes mesmo de encerrar a incidência da multa)”(REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 222, ago. 2013).
31
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1112.
