RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.925 - SP (2019/0075584-4)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PROCESSO EXECUTIVO. RECORRIBILIDADE
IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO
RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS
EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E
INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO.
INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO, PREVISTA NO ART. 1.015, CAPUT
E INCISOS, QUE SOMENTE SE APLICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA LOCATÁRIA.
PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO. EXAME DA INFLUÊNCIA E DOS REFLEXOS DA
PROVA TÉCNICA NA EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1- Ação proposta em 14/06/2016. Recurso especial interposto em
26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019.
2- O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de imediato e
por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida no
processo de execução que indefere o pedido de revogação do benefício da
gratuidade da justiça; (ii) se o processo executivo poderia ser suspenso até
realização da prova pericial a ser realizada na ação de interdição da
executada.
3- Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento
se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos
do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida
lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato,
o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais
interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na
apelação ou nas contrarrazões de apelação, observado, quanto ao ponto, a tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais
repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT.
4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à
cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença –, no processo de
execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por
um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões
interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se
findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de
futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias
proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir,
imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente
irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão
interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do
art. 1.015 do CPC/2015.
5- Na hipótese em exame, foi proferida, em processo de execução, decisão
interlocutória indeferindo o pedido formulado de revogação do benefício da
gratuidade de justiça anteriormente deferido à parte, tratando-se de
decisão imediatamente recorrível, por agravo de instrumento, com base no
art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
6- A eventual impertinência da suspensão do processo executivo até
realização da prova pericial a ser produzida na ação de interdição da parte
adversa é questão incognoscível no recurso especial, tendo em vista a
necessidade de reexame do acervo fático-probatório no que se refere a
potencial utilidade e os efetivos reflexos que a prova técnica causará à
execução em cuja defesa se alega, justamente, a incapacidade civil da
contratante.
7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2019(Data do Julgamento).
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ AMILTON DAL
BORCHI, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão
do TJ/SP que, por unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento
interposto por ele interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Recurso especial interposto e m: 26/10/2018.
Atribuído ao gabinete e m: 11/04/2019.
Ação: execução de contrato locatício ajuizada pelo recorrente em
face de RONALDO ALVES CONDE e ELISABETH FREIRE DE MOURA PILONI,
recorridos.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de revogação da
gratuidade da justiça a que faz jus a devedora ELISABETH e determinou a
suspensão do processo executivo até realização da prova pericial a ser realizada na
ação de interdição de ELISABETH (fl. 171, e-STJ).
Acórdão: por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de
instrumento interposto pelo recorrente e, nessa extensão, negou-lhe provimento,
nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESEGINAÇÃO DO
EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA À SEGUNDA EXECUTADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO
ATÉ REALIZAÇÃO PERICIAL NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA NO QUE
TANGE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Recurso especial: alega-se violação ao art. 1.015, parágrafo único, e
aos arts. 321, I, e 921, todos do CPC/2015 (fls. 211/221, e-STJ).
Julgamento da 3ª Turma: em sessão de julgamento ocorrida em
18/06/2019, a 3ª Turma, por unanimidade, decidiu pela afetação do presente
recurso especial à Corte Especial, em razão da divergência estabelecida com
julgado da 2ª Turma.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de
imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida
no processo de execução que indefere o pedido de revogação do benefício da
gratuidade da justiça; (ii) se o processo executivo poderia ser suspenso até
realização da prova pericial a ser realizada na ação de interdição da executada.
1. DA REMESSA DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL À CORTE
ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. PREVENÇÃO DE
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES SEÇÕES. INCIDÊNCIA DA
REGRA DO ART. 16, IV, DO RISTJ.
Inicialmente, anote-se que estão presentes os requisitos
autorizadores da remessa do presente recurso especial à Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do art. 16, IV, do RISTJ:
Art. 16. A s Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua
competência à Corte Especial:
IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial
em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.
Em primeiro lugar, registre-se que o regime recursal das decisões
interlocutórias que se deve aplicar à liquidação de sentença, ao cumprimento de
sentença e ao processo de execução, é questão extremamente relevante, na
medida em que se trata de matéria que afeta, direta e diariamente, milhões
de processos judiciais em curso em todo o território nacional, exigindo
tratamento igualitário às partes que se encontram nas mesmas situações jurídicas.
Desde logo, destaque-se, ainda em caráter preliminar, que a questão
vertida no presente recurso especial não se relaciona com a tese firmada pela
Corte Especial por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e
1.704.520/MT (tema 988).
Com efeito, a questão examinada por ocasião daquele julgamento em
que se firmou a tese da taxatividade mitigada dizia respeito, especificamente, ao
rol do art. 1.015, caput e incisos I a XIII, do CPC/2015 (isto é, do cabimento do
agravo de instrumento nos processos que se encontram na fase de
conhecimento), ao passo que a questão objeto deste recurso versa sobre o art.
1.015, parágrafo único, do CPC/2015 (a saber, cabimento do agravo de
instrumento nos processos que se encontram nas fases de liquidação e de
cumprimento de sentença, no processo executivo e, também, na ação de
inventário).
De outro lado, a afetação igualmente se justifica em virtude da efetiva
ocorrência de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Seções
deste Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, por ocasião do julgamento do REsp 1.700.305/PB,
consignou-se o entendimento de que “para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de
que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de
impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no
Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que
se espera do trâmite processual” e que, “ademais, se, a cada decisão proferida
pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente
sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do
processo”. (REsp 1.700.305/PB, 2ª Turma, DJe 27/11/2018).
Mais recentemente, todavia, entendeu a mesma Turma Julgadora não
ser cabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão
interlocutória que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil
pública, determinou o adiantamento dos honorários periciais, ao fundamento de
que “o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 determina que "caberá agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo
de inventário", de modo que “assim, incabível a presente impetração, pois,
contra a decisão impugnada era cabível Agravo de Instrumento”. (AgInt no
RMS 60.205/SP, 2ª Turma, DJe 23/05/2019).
Anote-se, ainda, que a 3ª Turma desta Corte consolidou o
entendimento de que “para as decisões interlocutórias proferidas em fases
subsequentes à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença –, no processo
de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por
um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as
decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos
não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas
nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente,
a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse
contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses
previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015”. (REsp 1.770.992/SP, 3ª
Turma, DJe 22/02/2019). Também no mesmo sentido: REsp 1.736.285/MT, 3ª
Turma, DJe 24/05/2019.
Conclui-se, pois, que estão presentes os requisitos para afetação
indicados no art. 16, IV, do RISTJ.
2. DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
A tese veiculada no recurso especial é no sentido de que a decisão
que indeferiu a revogação da gratuidade de justiça concedida à recorrente é
recorrível de imediato, pois, em se tratando de decisão interlocutória proferida em
processo de execução, aplica-se à hipótese a regra do art. 1.015, parágrafo
único, do CPC/2015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e
no processo de inventário.
Entendeu o acórdão recorrido que “a questão relativa ao deferimento
da gratuidade processual à executada não pode mais ser objeto de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de
Processo Civil...”. (fl. 203, e-STJ).
Essa, todavia, não é a interpretação mais adequada do novo sistema
de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que fora instituído pelo
CPC/2015, uma vez que a opção legislativa foi, indiscutivelmente, estabelecer
regimes distintos em razão da fase procedimental ou de especificidades
relacionadas à determinadas espécies de processos.
Com efeito, o art. 1.015, caput e incisos, do CPC/2015, aplica-se
somente à fase de conhecimento, como, aliás, orienta o art. 1.009, §1º, do
CPC/2015, que, ao tratar do regime de preclusões, limita o seu alcance apenas às
questões resolvidas na fase de conhecimento.
De outro lado, é nítido que o parágrafo único do art. 1.015 do
CPC/2015 excepciona a regra geral prevista no caput e nos incisos do referido
dispositivo, ditando um novo regime para as fases subsequentes à cognição
propriamente dita (liquidação e cumprimento de sentença), ao processo
executivo e, ainda, a uma espécie de ação de conhecimento de
procedimento especial, o inventário.
Significa dizer, pois, que a regra prevista no caput e incisos do art.
1.015, segundo a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em
razão do conteúdo da decisão interlocutória (observando-se, nesse particular,
a tese da taxatividade mitigada acolhida pela Corte Especial por ocasião do
julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT, DJe 19/12/2018),
somente se aplica à fase de conhecimento.
Consequentemente, para as fases e os processos indicados no
parágrafo único do art. 1.015, a regra a ser aplicada é distinta, de modo que
caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo
executivo e na ação de inventário.
Anote-se que a doutrina brasileira é absolutamente uníssona nesse
sentido, consoante se vê, em primeiro lugar, nas lições de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres Ribeiro e Rogério Licastro
Torres de Mello, in verbis:
14. Interlocutórias proferidas em liquidação de sentença
ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário – parágrafo único. O parágrafo único significa que,
como os casos que alistam terminam por decisão que não comporta
apelação, as interlocutórias (todas) proferidas ao longo da fase de
liquidação, do cumprimento de sentença, da execução ou do inventário têm de
ser impugnáveis pela via do agravo de instrumento. (ARRUDA ALVIM,
Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO,
Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo
Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.617).
Exatamente no mesmo sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno:
O parágrafo único do art. 1.015 complementa o rol com a
indicação de que também cabe agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesses casos,
aliás, é bastante que a decisão interlocutória seja proferida naquelas
fases ou processos, independentemente de seu conteúdo, para que
sua recorribilidade imediata seja reconhecida. (BUENO, Cássio
Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do
novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 623).
De igual modo, dizem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da
Cunha:
Na fase de liquidação de sentença, na de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário e partilha, toda
e qualquer decisão interlocutória é agravável. Não há limitação. São atípicos os casos de decisões interlocutórias agraváveis, cabendo
examinar, concretamente, se há interesse recursal. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA,
Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às
decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
p. 267).
Destaca Alexandre Freitas Câmara que “admite-se agravo de
instrumento contra todas as decisões interlocutórias que venham a ser proferidas
em sede de liquidação de sentença, na fase de cumprimento de sentença, no
processo de execução ou no procedimento especial de inventário e partilha”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Comentários ao Novo Código de Processo Civil
(Coords: Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer). Rio de Janeiro: Forense,
2015. p. 1.499).
Sublinhe-se que a doutrina aponta inúmeras justificativas para o
tratamento diferenciado do legislador para essas específicas fases e modalidades
processuais.
Nesse ponto, ensina William Santos Ferreira:
No parágrafo único do art. 1.015 há previsão geral de cabimento
de agravo de instrumento de todas as interlocutórias proferidas em fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, processo de execução e
processo de inventário, isto porque são hipóteses que não encerram
uma sentença de mérito, portanto, seria extremamente confusa e
arriscada a previsão apenas pontual de cabimento do agravo. (FERREIRA, William Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4
(Coord.: Cássio Scarpinella Bueno). São Paulo: Saraiva, 2017. p. 453).
Complementam os fundamentos Luiz Guilherme Marinoni e
Daniel Mitidiero:
Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015). No primeiro caso, a justificativa do
cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação no
procedimento que visa à liquidação. No segundo e no terceiro, a
apelação, embora possa ter lugar, não é usual – em outras palavras,
não é um ato necessário do procedimento, salvo para nele colocar
fim. O quarto caso justifica-se pela necessidade de imediata revisão
das decisões interlocutórias em inúmeras situações que envolvem o
processo de inventário. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.
Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XVI. São Paulo: Thomson Reuters,
2018. p. 213/214).
Ainda no mesmo sentido, acrescentam Fernando da Fonseca
Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Oliveira Jr.:
12. Liquidação de sentença, cumprimento de sentença,
processo de execução e de inventário. A limitação ao cabimento do agravo
na fase cognitiva do processo é contrastada com a ampla possibilidade de sua
utilização na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de
execução e de inventário. Basta no particular que em tais processos seja
proferida decisão interlocutória, a fim de ser viável o manejo do
agravo de instrumento. Tal amplitude decorrente da consideração
sobre a verticalidade com que tais decisões atingem as esferas
jurídicas das partes. Além do mais, em parte desses processos, as
decisões mais significativas são proferidas antes da sentença
propriamente dita, que normalmente se limita a constatar fatos
produzidos por atos processuais anteriores (a execução é exemplo
significativo, art. 924). Seria assim desmedido aguardar a sentença para
que os mais importantes atos processuais fossem submetidos aos
recursos. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André
Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de
2015. São Paulo: Método, 2017. p. 1.075).
Ou ainda, como precisamente leciona José Miguel Garcia Medina:
Nos casos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do
CPC/2015, está-se diante de incompatibilidade do procedimento em
que foi proferida a decisão interlocutória com o regime de
impugnação apenas por apelação, porque, ainda que possível a
prolação de sentença (p. ex., art. 925 do CPC/2015, na execução de título
extrajudicial), isso ocorrerá quando o procedimento já tiver se
exaurido, não havendo para a parte, pragmaticamente, interesse em
interpor apelação (o que pode tornar inviável também a apelação contra decisão interlocutória, no caso do §1º do art. 1.009 do CPC/2015). (MEDINA,
José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.503).
Finalmente, a mais completa lição acerca dessa temática é dada por
Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, que não deixam a mínima
dúvida acerca dos motivos pelos quais todas as decisões interlocutórias
referidas no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, são agraváveis de imediato:
38. Liquidação de sentença. O CPC/1973, na reforma de
2005/2006, firmou o entendimento de que da decisão sobre a liquidação de
sentença caberia agravo de instrumento e não apelação. Essa saída é, de fato, a
mais lógica, tendo em vista que da decisão de liquidação depende o
seguimento do cumprimento de sentença, e não seria compensador
nem em relação ao tempo, nem em relação à possibilidade de
satisfazer o crédito, aguardar o julgamento de uma apelação, mesmo
que sem efeito suspensivo (e se o Tribunal modificar a decisão?).
(...).
39. Cumprimento de sentença e execução. Nestes casos,
não é viável aguardar a apelação contra a sentença que finaliza esses
procedimentos, pois o curso do levantamento e alienação de bens,
por exemplo, pode ficar prejudicado, criando o risco de o devedor
dilapidar os bens que poderiam servir à satisfação do crédito. Existe,
pois, o interesse em que tais procedimentos sejam céleres, além do que já seria
esperado em razão da garantia constitucional da duração razoável do processo.
(...).
40. Inventário. A partilha, objetivo máximo do
inventário, não pode ficar à espera de decisões menores do processo.
E isso acontece não apenas porque os bens correm o risco de
deterioração e desvalorização, mas também porque os interesses de
várias pessoas, e também do Estado, estão voltados à solução da
partilha. Vale ressaltar que a decisão final da partilha também é sentença,
muito embora não esteja assim qualificada no CPC 203 §1º. (NERY JR., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.241).
Na hipótese em exame, foi proferida, em processo de execução,
decisão interlocutória indeferindo o pedido formulado pelo recorrente, que
pretendia a revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à recorrida.
Trata-se, diante da fundamentação até aqui expendida, de decisão
interlocutória que, como todas as proferidas na fase de liquidação, de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário, é recorrível,
de imediato, por agravo de instrumento, de modo que se conclui que o acórdão
recorrido merece reforma por ter violado o art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/2015.
3. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 313, I, E 921, AMBOS DO CPC/15.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ
Suscita o recorrente, ainda, que o acórdão recorrido, ao determinar a
suspensão da execução até realização da prova pericial na ação de interdição da
recorrida, teria violado os arts. 313, I, e 921, ambos do CPC/15.
O reexame dessa matéria, contudo, exigiria uma profunda incursão no
acervo fático-probatório – expediente sabidamente vedado pela Súmula 7/STJ –,
na medida em que, para acolher a pretensão recursal, seria indispensável examinar
o teor das questões fáticas controvertidas e das provas produzidas pelas
partes para se verificar a alegada impertinência de se aguardar a prova
pericial que será realizada na ação de interdição da recorrida.
Com efeito, esbarra na Súmula 7/STJ o exame acerca da utilidade e
dos efetivos reflexos que a prova técnica que se realizará na ação de interdição
poderá causar ao processo de execução ajuizado pelo recorrente, especialmente
quando se verifica que a causa excipiendi deduzida pela recorrida em sua defesa é,
justamente, a nulidade da execução por incapacidade civil da contratante.
4. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e,
nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno do processo ao
TJ/SP para que, afastado o óbice do cabimento, examine a alegação de que deveria
ser revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à
recorrida.
