Eventos Acadêmicos - Palestra sobre ISS - PGM/RJ

Seminário sobre o novo CPC no MPRJ. Dia 10 de abril

Seminário "Controle judicial de políticas públicas: Desafia à disciplina processual" - 28/06/2013, no auditório da PGE/RJ

Seminário "Controle judicial de políticas públicas: Desafia à disciplina processual" a ser realizado no dia 28/06/2013, no auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a partir das 09:30hs. As inscrições devem ser realizadas através do seguinte e-mail: cejur@pge.rj.gov.br. Corram pois as vagas são limitadas.

O comitê científico do Seminário é compostos pelos professores: Ada Pelegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Luís Norton Baptista de Mattos e Vanice Regina Lírio do Valle.

Terão voz no evento: Ada Pellegrini Grinover; Vanice Lírio do Valle; Jessé Torres Pereira Jr; Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Alexandre Câmara; Nicola Tutungi Junior; Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi; Andrea Moura Soares e Daniel Sarmento.

O controle judicial de políticas públicas, em que pese o significativo conjunto de polemicas que a matéria envolve, se constitui em pratica já incorporada à função judiciaria brasileira, inclusive com o aval ofertado por reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Isso significa trazer para a seara judiciária, um instrumento de planejamento da ação estatal cujas principais características são a dinâmica e a matricialidade entre os órgãos e esferas federadas - traço menos freqüente na habitual crônica judiciaria. Esse reencontro entre políticas públicas e direito tem merecido tratamento diferenciado - até mesmo pelo seu ineditismo - por distintos órgãos judiciais, o que não contribui, seja para a segurança jurídica, seja para o aperfeiçoamento da atuação estatal na proteção a direitos fundamentais.

Instrumento útil para a superação desses efeitos deletérios pode ser a disciplina processual desse tipo de sindicância judicial - o que levou o Instituto Brasileiro de Direito Processual a deflagrar uma proposta de disciplina procedimental desse tipo de atuação judicial. A proposição, como se sabe, restara beneficiada pela ampliação do dialogo com agentes que integram esse cenário de judicializacão da política – e, nesse sentido, o seminário que ora se propõe.

O objetivo do evento é de um lado, ampliar o conhecimento dos fundamentos e objetivos da proposição normativa; de outro lado, oportunizar aos mesmos proponentes conhecer a realidade que se pretende normatizar sob a perspectiva do Poder Judiciário fluminense (estadual e federal), e ainda dos integrantes da Advocacia de Estado constitucionalmente previstas.