AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.052 - RJ (2018/0179952-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
RECONHECIMENTO.
1. A Lei nº 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo
judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico
em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.
2. O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema,
prevendo, em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio
eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos
no órgão oficial.
3. A partir da perquirição dos dispositivos legais que referenciam o tema,
resta evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a regra em
relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre
mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização
dos processos judiciais.
4. Verifica-se que a melhor hermenêutica subsume-se à prevalência da
intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça,
entendimento em sintonia com o novel Código de Processo Civil.
5. A referida interpretação protege a confiança dos patronos e
jurisdicionados aos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo
princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, por
fim, a indesejável surpresa na condução do processo.
6. O teor da Resolução nº 234/2016 do CNJ não contradiz o CPC/2015,
pois referencia apenas a possibilidade de a publicação no DJe substituir
qualquer outra forma de publicação oficial.
7. No caso concreto, não é admissível considerar intempestivo o presente
agravo em recurso especial, notadamente porque o próprio Tribunal
Estadual atestara que os advogados da recorrente foram tacitamente intimados por via eletrônica em 19.2.2018. Dessa forma, como o recurso
foi interposto em 12.3.2018, dentro, portanto, do lapso temporal de 15 dias
úteis, deve ser considerado tempestivo.
8. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal
local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de
origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à
instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a
infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão
recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
9. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer
comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias
suscitadas pela recorrente em sede de embargos de declaração,
imprescindíveis para a composição da lide, razão pela qual os autos
devem retornar à instância a quo, para que seja apreciada, novamente, a
tese expendida.
10. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. Agravo nos
próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e
conhecer do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de março de 2019(Data do Julgamento)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto por PROEN PROJETOS
ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a
decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante sua
intempestividade, não sendo comprovado qualquer feriado local no ato da interposição do
recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.
Nas presentes razões, a parte agravante sustenta que prevalece a intimação
eletrônica sobre a publicação realizada via DJe, razão suficiente para considerar o agravo em
recurso especial tempestivo, pois, "nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, o dia do
começo do prazo legal de 15 dias úteis para a sua interposição se deu no dia subsequente ao
da intimação eletrônica dos patronos da ora Agravante, ou seja, em 20/02/2018 (cf. art. 231,
V, CPC), vindo, portanto a encerrar-se somente em 14/03/2018 – data posterior ao
protocolo realizado em 12/03/2018 –, haja vista a suspensão dos prazos processuais
eletrônicos ocorrida no TJRJ em 07/03/2018 (Ato Executivo TJRJ nº 94/2018 – vide e-STJ fl.
162)" (fl. 212, grifo no original)
Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma
Julgadora.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada
intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145.
Não obstante a realização da intimação eletrônica, a decisão recorrida foi ainda
publicada no DJe, no dia 15.2.2018.
Verifica-se, portanto, que ocorreu, na hipótese vertente, dupla intimação, uma
realizada pela via eletrônica, outra pela publicação no DJe.
Não se pode olvidar que esta Corte Superior vem albergando a tese de
prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação via DJe, nos casos de duplicidade de
intimação.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO
NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de
duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico.
2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que
se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação
no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem
grifos no original).
3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na
hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia
com o CPC/2015.
4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera
realizada a intimação eletrônica.
5. Tempestividade do recurso, na espécie.
6. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 903.091/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe
27/03/2017) [g.n.]
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTAL ELETRÔNICO.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÕES POR AMBAS AS
FORMAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL. DIREITO
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO.
1. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas realizadas na forma da Lei Federal n.
11.419/2006, sendo uma delas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (art.
4º) e a outra pelo Portal Eletrônico (art. 5º).
2. A intimação efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei
Federal n. 11.419/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário
da Justiça eletrônico. Interpretação sistemática dos arts. 4º e 5º da
lei de regência, à luz de dispositivos e princípios do CPC/2015.
3. No caso concreto, observado o decêndio previsto no art. 5º, § 3º, da lei
de regência, o recurso especial é tempestivo.
4. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se
sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei
n. 11.101/2005. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1653976/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
08/05/2018, DJe 01/08/2018) [g.n.]
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É oportuno, também, salientar a existência de decisões em sentido contrário,
no sentido de reconhecer a prevalência da intimação via Diário da Justiça, citando, a título de
exemplo: EDcl no AgInt no AREsp 1.229.542/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgInt
nos EDcl no AREsp 1.342.507/RJ. Rel. Minª Nancy Andrighi; AgRg no AREsp 1.381.136/RJ,
Rel. Min. Felix Fischer; AgInt no AREsp 1.254.716/SP, Rel. Min. Og Fernandes)
Além disso, algumas decisões em sentido contrário, lavradas no âmbito da
Presidência do STJ (ex: AREsp nº 1.330.934), são fundamentadas em Resolução do
Conselho Nacional de Justiça (Res. nº 234/2016) que referenciou o tema, com o desiderato
de dar primazia à publicação no Diário de Justiça eletrônico.
Com efeito, o art. 5º, § 1º, da referida Resolução assere:
Art. 5º (omissis)
§ 1º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação
oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista
ou intimação pessoal.
Nesse diapasão, torna-se imperioso concluir-se qual modalidade de intimação
deverá ser considerada prevalecente, com o escopo de verificar a tempestividade do agravo
em recurso especial interposto pela ora recorrente.
Inicialmente, impende consignar que a Lei nº 11.419/2006 - que dispôs sobre a
informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio
eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.
Transcreve-se, abaixo, a dicção legal:
Lei nº 11.419/2006
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos
que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a
publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Veja-se que a lei em epígrafe - que também alterou alguns dispositivos do
Código de Processo Civil de 1973 - trouxe relevante inovação quanto ao tema, permitindo a
realização da intimação eletrônica.
Na esteira da nupercitada novidade, o Código de Processo Civil avançou ao
delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, o seguinte:
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas
as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
A partir da perquirição dos dispositivos legais acima, resta evidente que a mens
legis pretendeu deixar claro que a regra em relação à comunicação dos atos processuais aos
advogados ocorre mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização
dos processos judiciais.
Com efeito, tal exegese é compartilhada pela doutrina pátria, consoante se
observa nos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição,
Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
O art. 272 do novo diploma foi elaborado pelo legislador visando a
solucionar questões surgidas na interpretação do art. 236 do CPC em vigor,
como, por exemplo, aquela do que se poderia considerar como sendo
'elementos suficientes' (expressão contida na lei) para fins de identificação
das partes e advogados, nas intimações. 1.1. Além disso, o dispositivo
deixa claro que a regra, em relação à comunicação dos advogados
acerca dos atos processuais, passa a ser a da intimação por meio
eletrônico, valorizando a informatização dos processos judiciais.
(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et alli. Primeiros comentários ao novo
Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 504) [g.n.]
Em conformidade com os ensinos de Araken de Assis, Angélica Arruda Alvim,
Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, as intimações se realizam, sempre que
possível, por meio eletrônico:
Já se afirmou que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio
eletrônico, na forma da lei. Há momentos em que a utilização do meio
eletrônico para a realização de intimações aos advogados não pode se
concretizar pelo fato de o sistema encontrar-se fora do ar por questões
técnicas. Esta é a razão de o legislador ter considerado que a efetivação da
intimação pelo meio eletrônico só será realizada quando possível. (ASSIS,
Araken et alli. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo:
Saraiva, 2016, p. 351)
Induvidosamente, a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico,
admitindo-se, contudo, outra via de comunicação se tal meio for inviável no caso concreto,
notadamente ante a existência de questões de índole técnicas, quando, por exemplo, o
sistema encontrar-se fora do ar.
Não se pode olvidar que a importância da intimação eletrônica é tanta que se
aplica até mesmo para as autoridades com prerrogativa de intimação pessoal, consoante se
observa, ilustrativamente, na Resolução STJ/GP nº 10, de 6 de outubro de 2015, que
regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Deveras, na Seção VII da referida Resolução, dedicada às intimações
eletrônicas, há a previsão de que as comunicações processuais terão efeitos legais de vista
pessoal do interessado.
A propósito:
Seção VII
Das Intimações Eletrônicas
Art. 21. No processo eletrônico, as intimações dos entes públicos que se
credenciarem na forma prevista nesta resolução serão feitas por meio
eletrônico no portal do STJ, dispensando-se a publicação no órgão oficial,
inclusive eletrônico.
§ 1º. As citações, intimações, notificações e remessas, que
viabilizarão o acesso à íntegra do processo correspondente, terão
efeitos legais de vista pessoal do interessado, nos termos do § 1º do
art. 9º da Lei n. 11.419/2006. [g.n.]
No caso concreto, observa-se, como salientado alhures, que houve a intimação
pela via eletrônica e pela publicação no DJe.
De fato, com fulcro nas considerações anteriores, verifica-se que a melhor
hermenêutica subsume-se à prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário
de Justiça, entendimento em sintonia com o novel Código de Processo Civil.
A referida interpretação protege a confiança dos patronos e
jurisdicionados aos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo princípio da
presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, por fim, a indesejável
surpresa na condução do processo.
Dentro do referido conceito, é relevante realizar processo de interpretação
harmônico com o espírito do novo CPC, cujo objetivo, em matéria de comunicação de atos
processuais, salta aos olhos com força tonitruante, cristalizando-se na primazia das
intimações eletrônicas.
Veja-se, a título de exemplo e em paralelismo com os fundamentos ora
expendidos, que o art. 246, § 1º, do CPC 2015 assevera que as citações e intimações serão
efetuadas preferencialmente por meio eletrônico:
Art. 246. (omissis)
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte,
as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos
sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de
citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por
esse meio. [g.n.]
Registre-se, por fim, que a perquirição hermenêutica do processo civil moderno
requer a subsunção dos fatos às normas, visando, como diretriz, aos critérios de
racionalidade material, em prol da conotação excessivamente processualista.
José Roberto dos Santos Bedaque, de forma perspícua, assevera:
A ciência processual no Brasil encontra-se na fase de sua evolução que
autorizada doutrina identifica como instrumentalista. É a conscientização de
que a importância do processo está em seus resultados.
O legislador constituinte percebeu essa circunstância fundamental e, em
boa hora, estabeleceu considerável corpo de normas, que integram o direito
processual constitucional, pois elevam garantias processuais ao nível
máximo da hierarquia das leis, além de consagrar meios específicos para
proteção de determinados direitos, com substancial ampliação da
legitimidade para agir. Aliás, já notou a doutrina que as grandes matrizes do
direito processual cada vez mais encontram-se disciplinadas em texto
constitucional.
A importância dessas inovações, como de outras verificadas ao nível
infraconstitucional, reside principalmente na sua causa. Depois de longo
período caracterizado por preocupações endoprocessuais, volta-se a
ciência para os resultados pretendidos pelo direito processual. Trata-se,
sem dúvida, de nova visão do fenômeno processual, instrumento cuja
utilidade é medida em função dos benefícios que possa trazer para o titular
de um interesse protegido pelo ordenamento jurídico material. A
conscientização de que o processo vale não tanto pelo que ele é,
mas fundamentalmente pelos resultados que produz, tem levado
estudiosos a reexaminar os institutos processuais, a fim de
sintonizá-los com a nova perspectiva metodológica da ciência.
Parece imprescindível, pois, um retorno ao interior do sistema
processual, com o objetivo de rever conceitos e princípios,
adequando-os à nova visão desse ramo da ciência jurídica. É
preciso 'revisitar' os institutos processuais, todos concebidos
segundo a visão autonomista ou conceitual da ciência processual, a
fim de conferir a eles nova feição, a partir das necessidades
identificadas na fase instrumentalista.
O tratamento dos institutos fundamentais de nossa ciência deve
perder a conotação excessivamente processualista. A abordagem
precisa levar em consideração critérios de racionalidade material,
não apenas formal.
A ciência processual tem-se preocupado com a criação de categorias e institutos, cuja elaboração precisa a transformou no ramo do Direito que
mais se desenvolveu nos últimos anos. Por outro lado, passaram os
processualistas a se dedicar tanto a conceitos, muitos de extrema sutileza,
que as discussões sobre temas de direito processual acabaram por
representar verdadeiro exercício de filosofia pura do Direito. Quando
voltamos os olhos para a realidade, porém, verificamos que o processo se
encontra muito distante dela. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito
e processo: influência do direito material sobre o processo. 3ª ed. rev. e
ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 15-17) [g.n.]
Em outras palavras, o critério de racionalidade material deve ser conjugado
com o princípio da boa-fé processual, que também é aplicado aos órgãos jurisdicionais,
conforme bem pondera Fredie Didier Jr:
Note que o destinatário da norma é "aquele que de qualquer forma participa
do processo" (art. 5º, CPC), o que inclui, obviamente, não apenas as partes,
mas também o órgão jurisdicional.
[...]
A vinculação do Estado-juiz ao dever de boa-fé nada mais é senão o reflexo
do princípio de que o Estado, tout court, deve agir de acordo com a boa-fé
e, pois, de maneira leal e com proteção à confiança. (DIDIER JR, Fredie.
Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte
geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 19ª ed. rev. ampl. e atual.
Salvador: JusPodivm, 2017, p. 124-125)
Assim, deve-se exigir dos órgãos jurisdicionais comportamento que respeita a
boa-fé processual. Trazendo tais argumentos ao caso concreto, não é admissível considerar
intempestivo o presente agravo em recurso especial, notadamente porque o próprio
Tribunal Estadual atestara que os advogados da recorrente foram tacitamente
intimados por via eletrônica em 19.2.2018. Dessa forma, como o recurso foi interposto em
12.3.2018, dentro, portanto, do lapso temporal de 15 dias úteis, deve ser considerado
tempestivo.
Interpretação divergente ocasionaria verdadeira absurdez no plano
lógico-jurídico, acarretando efetivo prejuízo à parte recorrente, máxime porque a comunicação
por via eletrônica partiu da própria Corte de origem, devendo os atos judiciais serem
respeitados, ante a presunção de legalidade a eles imanente, de sorte a preservar os
princípios da não-surpresa e da proteção da confiança.
Por fim, verifica-se que o teor da Resolução nº 234/2016 do CNJ não contradiz,
sequer, o CPC/2015, pois referencia apenas a possibilidade de a publicação no DJe
substituir qualquer outra forma de publicação oficial.
Em suma, considerando tempestivo o agravo em recurso especial, passo à
análise do mérito.
3. Cuida-se de agravo em recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. ARTIGO 475-J. MULTA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO
PROCURADOR. PARTE AGRAVADA QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO
REQUERENDO A PENHORA ON LINE ANTES DE ULTRAPASSADO O
PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO
A CONCLUSÃO NO CURSO DO PRAZO DO AGRAVANTE. EXECUTADO
QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO SE O SEU ACESSO AOS
AUTOS FOI IMPOSSIBILITADO PORQUE O PROCESSO ESTAVA
CONCLUSO AO JUIZ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPUNHA.
DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOMEMTE EM
03.07.2014. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO EFETUADO EM 09.07.2014.
NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO
RECURSO. (fl. 56)
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para fazer
constar no acórdão o relatório.
A recorrente, nas razões do recurso, aponta, preliminarmente, violação aos
arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sustentando a existência de negativa de
prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 932, III, do CPC/2015; e 183, 185 e
475-J, todos do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: a) houve violação ao princípio da
dialeticidade, pois o recorrido não apresentou impugnação específica contra os fundamentos
expendidos na decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos outrora colacionados,
sem questionar a decisão que os rejeitou; b) o devedor foi intimado por Diário Oficial a pagar
o débito exequendo em 6.5.2014, mas como só efetuou o pagamento em 9.7.2014, não é
possível desconstituir a multa de 10% sobre o valor da condenação pelo descumprimento do
prazo de 15 dias para a satisfação da obrigação; e c) não poderia ter sido devolvido o prazo
para o recorrido, tendo em vista que não houve prova da indisponibilidade dos autos, como
também em nenhum momento este solicitou a devolução, tendo somente levantado a referida
tese em 9.7.2014, isto é, vinte e nove dias após o prazo para o pagamento, que se encerrava
em 10.6.2014.
Certidão de transcurso in albis do prazo para o oferecimento de contrarrazões
ao recurso especial à fl. 131.
O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a
esta Corte Superior por meio da interposição de agravo.
4. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à
admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não
analisou as questões deduzidas pela recorrente.
Com efeito, observa-se que a parte recorrente sustenta que a Corte de origem
se omitiu ao analisar as seguintes teses expendidas na contraminuta ao agravo de
instrumento e reiteradas nos embargos de declaração: a) houve violação ao princípio da
dialeticidade, pois o recorrido repete, em sede de agravo de instrumento, os
argumentos da impugnação, sem questionar a decisão que a rejeitou, deixando,
portanto, de apresentar impugnação específica; b) as teses levantadas pelo recorrido
não lhe geraram prejuízo para justificar a devolução de prazo (não há prova da
indisponibilidade dos autos), além de estarem preclusas, não só porque a certificação
de trânsito em julgado já havia sido juntada, como também pelo fato de o recorrido ter
acesso imediato aos autos dois dias após a publicação do despacho que o intimara a
pagar o saldo exequendo, consoante comprova certidão de vista dos autos; c) se o
recorrido não concordava com o referido despacho, deveria ter apresentado a
oposição cabível, e não descumprir a decisão e deixar para reclamar anos depois,
quando a questão da multa já estava preclusa; e d) por mais que se alegue que os
autos foram remetidos à conclusão em 4.6.2014 e que isso tenha, de alguma forma,
prejudicado o recorrido, em momento nenhum solicitou a devolução do prazo, tendo
somente levantado a tese da supressão em 9.7.2014, isto é, vinte e nove dias após o
prazo para o pagamento, que se encerrava em 10.6.2014.
Todavia, não obstante os argumentos expendidos em sede de embargos de
declaração, a Corte de origem não apreciou as questões nupercitadas.
Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a
manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de
origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância
extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do
CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão
existente.
Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR
ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária
recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer
respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para
viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de
seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de
elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato
administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez
pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória.
3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo
Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade
da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer
provimento judicial.
4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o
deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária,
caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional.
5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem
para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de
declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Relator o eminente
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS
MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA
EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO
CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA
PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza
excepcional. O termo "prequestionar", reflete, na realidade, a exigência de
que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância
revisora de segundo grau, sendo inócuo o "prequestionamento" feito pela
parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada
tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro.
II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação
dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a
alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como
violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário
prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ.
(...)
IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Relator o
eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000).
Ademais, observa-se a existência de violação ao art. 489 do CPC, notadamente
porque a Corte de origem se quedou silente em relação às teses firmadas pela recorrente.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO
CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO
VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A
QUESTÕES DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM.
NECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a
oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro
material.
III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a
decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em
qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15.
IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera
oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva
manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas.
V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a
possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica,
não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art.
1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao
Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis
federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos
Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer
modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por
conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito
à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a
esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios,
providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento
constitucional de sua competência. Precedentes.
VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o
reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá
da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i)
oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii)
alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de
forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada
nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do
CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios,
alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser
capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar
questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da
controvérsia.
VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a
respeito de matéria fática relevante.
VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem, nos termos da fundamentação.
(REsp 1670149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CDA.
AFERIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO
DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. MATÉRIA ARGUÍDA E NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE
JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. 1. Sustenta o recorrente violação ao art. 489 do CPC/2015, por omissão da
decisão recorrida quanto à necessidade de o valor de alçada previsto no §
1º do art. 34 da LEF ser aferido mediante atualização da quantia constante
da CDA na data da distribuição, e não por aquele constante do título
representativo da dívida no momento da inscrição.
2. O acórdão a quo quedou-se silente sobre essa específica questão
suscitada pela parte, embora provocado a apreciar pelo Agravo de
fls. 43-48, e-STJ, e pelos Embargos de Declaração de fls. 68-76,
e-STJ.
3. Por não ter o Tribunal de origem analisado questão apta, em tese,
a infirmar a conclusão adotada, incorre em ofensa ao art. 489 do
CPC/2015.
4. Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado e
determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do ponto omitido.
(REsp 1685549/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017) [g.n.]
Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da
controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme
a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os
reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do
recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior.
Dessa forma, está caracterizada a ofensa aos artigos apontados como
violados, em razão da omissão da Corte de origem em examinar as questões suscitadas
pela recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre.
5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou
provimento ao presente agravo interno para afastar a intempestividade, conheço do agravo
nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, impondo-se a remessa dos
autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie as teses firmadas pela ora
recorrente como entender de direito, sanando os vícios alegados.
É como voto.
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, li o voto do eminente Ministro
Luis Felipe Salomão, que teve a gentileza, e sempre tem, de nos enviar previamente.
Acrescento apenas que, no meu entender, sempre que houver um equívoco do
Judiciário a causar dúvida na parte, esta não pode ser prejudicada. Devemos sempre interpretar a
norma da forma que seja mais favorável à parte prejudicada por um eventual equívoco do Judiciário,
como aqui acontece.
Estou acompanhando o voto de Sua Excelência, pois deve prevalecer a
compreensão que mais favoreça a parte induzida a equívoco por falha do Judiciário.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, estou de
acordo com o voto do eminente Relator. Com efeito, o advogado que está cadastrado
para receber intimação por via eletrônica não pode ser prejudicado pela circunstância
de que houve também intimação, em dia diferente, pelo Diário, notadamente em face
dos termos da lei que rege a intimação eletrônica.
Compartilho também do entendimento do Ministro Raul Araújo de que,
havendo procedimento do Judiciário que cause dúvida, não pode a parte ser
prejudicada. Recordo-me de jurisprudência desta Turma no sentido de que, quando há
uma segunda publicação desnecessária, mesmo que se admita que seja
desnecessária a segunda publicação, ela reabre prazo. E penso que aqui, com maior
razão, não se trata de publicação desnecessária, mas de publicação eletrônica que tem
disciplina legal, e a lei expressamente estabelece que essa publicação eletrônica é que
regerá o prazo, naturalmente em relação ao advogado que está cadastrado para
receber essa intimação eletrônica.
Acompanho o voto do Relator.
