Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/10/info-1026-stf.pdf
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição
A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra. Tese fixada pelo STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição”. STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026).
O caso concreto foi o seguinte:
Em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial, o barco pesqueiro Changri-lá afundou após ataque pelo submarino alemão U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio. Os netos de um dos tripulantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a República Federal da Alemanha.
Onde essa ação foi proposta?
Na Justiça Federal de 1ª instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Isso com fundamento no art. 109, II, da CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
Sentença
O juiz federal extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando a impossibilidade jurídica de pedido, ten
do em vista que não seria permitida a responsabilidade civil de um país estrangeiro por ato de guerra. Os autores não se conformaram. Qual é o recurso cabível contra essa sentença? Quem é competente para julgá-lo?
O recurso cabível contra essa sentença consiste no recurso ordinário constitucional, que é julgado pelo STJ (e não pelo TRF). É o que prevê o art. 105, II, “c”, da CF/88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Desse modo, trata-se de interessante hipótese na qual o STJ julgará um recurso contra sentença de juiz federal.
O que o STJ decidiu?
O STJ manteve a sentença concordando com o argumento de que não seria possível a responsabilização da República da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista se tratar de ato tipicamente estatal, ou seja, de império. Dada a relevância do tema, confira trechos da ementa do julgado do STJ:
(...) 1. A relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente, quando envolve relações natureza civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. 2. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império. (...) STJ. 4ª Turma. AgRg no RO 129/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 02/10/2014.
Ainda inconformados, os autores interpuseram recurso extraordinário. O decidiu o STF? A Corte concordou com os argumentos do juiz e do STJ?
NÃO. O STF, em precedente inédito e extremamente relevante, decidiu que:
A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra. STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026).
Vamos entender com calma os principais pontos da decisão.
Imunidade de jurisdição
Imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 207). No Brasil, a matéria é regida pelo Direito costumeiro, tendo em vista que o país ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere.
Teorias sobre a imunidade de jurisdição
a) Teoria da imunidade absoluta (“iguais não podem julgar iguais”)
Para esta teoria, o Estado estrangeiro goza de imunidade total e absoluta, somente podendo ser julgado por outro Estado caso renuncie a imunidade. O Estado estrangeiro não poderia ser julgado pelas autoridades de outro Estado contra a sua vontade porque não haveria superioridade de um Estado sobre o outro. Logo, o Estado somente poderia se submeter ao julgamento de outro se consentisse com isso. Baseia-se no princípio de que “iguais não podem julgar iguais” (par in parem non habet jurisdictionem).
b) Teoria da imunidade relativa, limitada ou restrita (atos de império e atos de gestão)
Com o passar dos anos, as relações entre os Estados, principalmente comerciais, foram se tornando mais frequentes e intensas. Esse fato fez com que a teoria clássica, acima exposta, passasse a ser questionada. Diante disso, foi idealizada a chamada teoria dos atos de império e atos de gestão, que preconiza, em síntese, o seguinte:
Atos de império (acta jure imperii)
Atos que o Estado pratica no exercício de sua soberania.
Exs: negativa de visto, negativa de asilo político.
Quando o Estado estrangeiro pratica atos de império, ele desfruta de imunidade de jurisdição.
Atos de gestão (acta jure gestionis ou jure privatorum)
Atos que o Estado pratica como se fosse um particular. Não têm relação direta com sua soberania.
Ex: contrato de luz/água, contrato de compra e venda, contratação de empregados, acidente de veículo.
Quando o Estado estrangeiro pratica atos de gestão, ele NÃO goza de imunidade de jurisdição.
Esta é a teoria que prevalece atualmente na jurisprudência, conforme explicou o Min. Edson Fachin: A promulgação da Constituição da República de 1988 representou marco na alteração da jurisprudência do STF de modo a abarcar a divisão de feitos do Estado soberano em atos de gestão e de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário brasileiro. Superou-se, assim, a máxima do par in parem non habet judicium, que remonta à formação dos Estados Modernos, vedando o julgamento de iguais por iguais, e se passou a relativizar, numa compreensão cosmopolita mais adequada ao presente, a imunidade a partir da distinção entre atos de império (acta jure imperii) e atos de gestão (acta jure gestionis ou jure privatorum), atribuindo-se imunidade apenas àqueles, por derivarem diretamente da soberania. De todo modo, a imunidade executória remanesceu absoluta em todos os atos do Estado soberano em território estrangeiro, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Dec. 56.435/1965).
Distinção existente no caso concreto: ilicitude do ato e ofensa aos direitos humanos
No caso concreto, o Min. Relator Edson Fachin propôs o reconhecimento da derrotabilidade da regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano e que representem “atos ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra”. A frase pode parecer confusa, mas ficará bem clara. Inicialmente, vale a pena esclarecer em que consiste a expressão “derrotabilidade”:
“A derrotabilidade das normas é fenômeno relacionado à não aplicação, total ou parcial, de certa norma jurídica, apesar de exteriorizados os pressupostos a partir dos quais se deveria aplicá-la em condições ‘normais’. (...) Num breve resumo, a teoria da derrotabilidade normativa parte da premissa se gundo a qual as normas jurídicas se baseiam em raciocínios cujas justificativas podem ser ‘derrotadas’ diante da exteriorização de circunstâncias anormais e que não foram consideradas na formulação normativa. (...) A ‘derrotabilidade” tem a ver com os raciocínios lógicos que, diante da ocorrência de situações não consideradas, superam as conclusões anteriormente obtidas. (...) Como sintetizado por ANDRÉ RUFINO, afirmar ‘que uma norma jurídica é ‘derrotável’ equivale a dizer que ela está sujeita a exceções (implícitas) que não podem ser exaustivamente identificadas previamente, de forma que não é possível antecipar quais as circunstâncias que serão determinantes e suficientes para sua aplicação” (2009, p. 117). (...)” (BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional. Tomo I. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 269-272).
Veja como o tema já foi cobrado em prova:
(Analista TRE/PI 2016 CEBRASPE) A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma Jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas. (certo).
Assim, o Min. Fachin afirmou que, embora, em regra, existe imunidade de jurisdição no caso de atos de império praticados por Estado estrangeiro, existe uma espécie de “exceção”: os atos que impliquem violação a direitos humanos. Desse modo, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
Caracterização do ato praticado como violador de direitos humanos
Em julho de 1943, quando o navio pesqueiro “Changri-lá” foi afundado, o Brasil participava oficialmente da Segunda Guerra Mundial, atuando contra os alemães. Assim, a resposta tradicional a ser dada seria afirmar que esse ato da Alemanha não poderia se submeter à jurisdição brasileira por se tratar – aparentemente – de um ato de império. No entanto, há algumas ponderações a serem feitas em relação a essa conclusão. O ato praticado pela Alemanha, ainda que num contexto de guerra, deve ser considerado ilegítimo. O fato ocorreu durante a Segunda Guerra. Logo, ele deve ser analisado segundo as regras e os costumes internacionais que regem os conflitos armados, ou seja, de acordo com o direito internacional humanitário. Naquele período (1943), já se encontrava em vigor o regime instituído pela Convenção da Haia, de 1907, que conferiu especial proteção, durante a guerra, a pessoas que não são combatentes. “A existência e a liberdade dos habitantes pacíficos do território inimigo devem ser respeitadas. Assim, os habitantes que não tomam parte na luta e se mostram inofensivos não devem sofrer qualquer arbitrariedade.” (ACCIOLY, Hildebrando e SILVA, G. E. do Nascimento e. Manual de direito internacional público. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 457). Desse modo, o ato praticado pelo submarino alemão contra o navio pesqueiro, que ocasionou a morte de cidadãos brasileiros não combatentes, representou violação aos princípios gerais do direito internacional humanitário. Ademais, existem regras específicas de proteção dos barcos de pesca em casos de conflitos marítimos. Tais regras, que são normas de direitos humanos, também foram violadas. O próprio Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, em seu artigo 6, “b”, reconhece como “crimes de guerra” as violações das leis e costumes de guerra, entre as quais, o assassinato de civis, inclusive aqueles em alto mar. O ato praticado viola, por fim, o direito humano à vida, incluído no artigo 6 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos nos seguintes termos: “O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.”
Exclusão da imunidade estatal por ato ilícito violador dos direitos humanos
Estabelecida, portanto, a premissa de que o ato praticado foi violador dos direitos humanos, cabe agora analisar se ele é protegido, ou não, pela imunidade da jurisdição estatal. Vale ressaltar que a imunidade de jurisdição não é uma regra absoluta, tanto que a própria Alemanha já aderiu a Tratados em que renunciou a sua imunidade. Negar o direito dos familiares de que eles busquem a indenização ou exigir que procurem a jurisdição estrangeira é reservar-lhe a anomia, o não-direito, o “estado de exceção”. A imunidade estatal, neste caso, instaura essa zona de indiferença do Direito dentro do próprio Direito. Os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça –, tal como determina o art. 4º, V, da Constituição, são preponderantes. Assim, os seres humanos devem preponder em relação à soberania dos Estados. Nesse sentido, a própria Constituição Federal afirma que, nas relações internacionais que o Brasil mantiver, deverá ser dada a prevalência aos direitos humanos:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;
Tese fixada pelo STF:
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026).
Os autores foram, então, indenizados?
Ainda não. O STF deu provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Logo, o processo irá retornar ao juízo federal de 1ª instância para ali ser instruído, sendo, então, prolatada nova sentença.
Placar apertado
Vale ressaltar que a decisão acima foi tomada por maioria de votos (6x5), tendo ficado vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio.
