Filigrana doutrinária: Constitucionalismos - José Joaquim Gomes Canotilho

Constitucionalismo como “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed. Coimbra: Almedina, p. 51

Filigrana doutrinária: Controle concentrado de constitucionalidade e Controle difuso de constitucionalidade - José Joaquim Gomes Canotilho

 “a concepção kelseniana diverge substancialmente da judicial review americana: o controle constitucional não é propriamente uma fiscalização judicial, mas uma função constitucional autônoma que tendencialmente se pode caracterizar como uma função de legislação negativa. No juízo acerca da compatibilidade ou incompatibilidade (Vereinbarkeit) de uma lei ou norma com a constituição não se discutiria qualquer caso concreto (reservado à apreciação do tribunal a quo) nem se desenvolveria uma atividade judicial.”

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 898-899.

Filigrana Doutrinária: Segurança Jurídica - José Joaquim Gomes Canotilho

“o homem necessita de segurança jurídica para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito.” 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Curso de direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 257.