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 BOLETIM DIÁRIO - 03/04/2015 |
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Elvira Carolina Moreira de Rezende É tendência hodierna a aceitação da arbitragem nas contratações públicas, nada obstante o tema ainda suscitar controvérsia. -
Thiago Caversan Antunes e Jorge Alexandre Karatzios A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções. -
Priscila Silva Freitas Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição. -
Maria Luísa Duarte Simões Rubinho ganhou processo por uso induzido de sua imagem, em comercial divulgado em 2004. Não há necessidade da citação do nome da pessoa quando as condições apresentadas levam à sua identificação. -
Jesse Rebouças No atual afã das massas por sangue, nada mais justo do que pontuar adequadamente o que está sendo vulgarizado pelos veículos de comunicação e pela política a fim de cooptar eleitores. |
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