LATROCINIO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO RESISTENCIA

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA MODALIDADE TENTADA, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS PELOS SEGUINTES DELITOS: LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LATROCÍNIO E À RESISTÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE ROUBO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA; 3) EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA COM RELAÇÃO AO MESMO DELITO; E 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência de todos os delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante fartamente comprovadas no decorrer da instrução criminal, consoante as provas documental, pericial e testemunhal constantes nos autos. Apelante que, em conluio com outros três indivíduos, dirigiu-se a um shopping center para roubar uma joalheria, permanecendo do lado de fora, na condução de um veículo, pronto para dar fuga ao grupo de meliantes, mas, ao perceber que os seguranças do shopping perseguiam os seus comparsas, fugiu com o carro, levando consigo apenas um dos seus companheiros, porém, ao ficar preso na saída do estacionamento, continuou a fuga a pé, enquanto o bando disparava contra os seguranças, vindo a ferir de morte um transeunte. Confissão extrajudicial corroborada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Perfeitamente configurado o liame subjetivo entre a conduta do apelante e a dos seus comparsas. Resultado mais grave inserido na cadeia normal de desdobramento da conduta ilícita praticada. Aquele que se dispõe a cometer roubo com o emprego de arma municiada assente na produção do resultado morte. Condenação pelo crime de latrocínio que se mantém. Roubo duplamente qualificado igualmente configurado nos autos. Apelante que, após deixar o estacionamento a pé com o seu comparsa, empregou, mediante arma de fogo, grave ameaça contra um taxista, subtraindo-lhe o veículo, além de ter disparado contra os policiais que os perseguiam, o que tipifica o delito de resistência pelo qual também restou condenado. Relevância da palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio, sobretudo se não conhecia o apelante anteriormente, não havendo motivo para se duvidar da idoneidade do seu depoimento. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para a configuração da causa de aumento de pena. Fato transeunte e que não deixa vestígios. A potencialidade da arma de fogo utilizada no roubo contra o taxista, no caso dos autos, restou demonstrada pelos posteriores disparos efetuados contra a polícia. Crime de resistência perfeitamente configurado. Apelante que disparou sua arma contra a viatura policial, fugiu a pé e, quando alcançado por um dos milicianos, desobedeceu a ordem de prisão e o atacou, tentando desarmá-lo, só vindo a ser contido por ter sido baleado. Ausência de prova capaz de infirmar o depoimento prestado pelo policial que efetuou a prisão. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal. Apelante que, em Juízo, afirmou nada saber sobre o latrocínio, negou o emprego de arma no roubo do táxi e sustentou não ter oposto resistência à prisão. A confissão parcial não se sobrepõe à dupla reincidência ostentada pelo réu. Dosimetria que merece reparos tão somente quanto à fração de aumento da pena pela dupla qualificação do roubo. Critério qualitativo que deve se sobrepor ao meramente aritmético. Verbete 443 das Súmulas do STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

Precedente citado: TJRJ Ap Crim 0000174-69.1999.8.19.0024, Rel. Des. Marcus Basílio, julgado em 14/08/2008 e Ap Crim 0020046-61.2007.8.19.0001, Rel. Des. Leony Maria Grivet Pinho, julgado em 07/08/2008.

0364094-90.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA - Julg: 10/06/2014