Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

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BOLETIM DIÁRIO - 27/07/2015

Direito do comprador na restituição de comissão de corretagem e taxa SATI na aquisição de imóvel na planta Ivan Mercadante Boscardin Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso. Arbitragem e o Direito Empresarial: alterações da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129/2015 Bruna Nogueira Tosta Machado de Lima O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos. Excessos na cobrança extrajudicial em contratos de financiamento de veículo com supedâneo nos art. 42 e 71 do CDC Marcelo Porto de Oliveira Pimenta Discute-se o comportamento ilícito praticado por empresas de assessoria de cobrança de financiamentos de veículos automotivos, prepostos de instituições bancárias, nas modalidades CDC e leasing. Os crimes envolvidos na redução da maioridade penal Rogério Tadeu Romano Faz-se comentários acerca dos crimes tratados no recente projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O que engloba essa maioridade seletiva? Distrato/Rescisão contratual: TJSP condena EZ TEC por erro na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos e indenização por DANOS MORAIS Ivan Mercadante Boscardin Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais. Uma pauta para a reforma tributária no segundo semestre Thiago de Oliveira Corrêa Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015. Simples, direto, objetivo Gustavo Rocha Por que dificultar o entendimento? O ideal é, nos dias de hoje, interagir de forma descomplicada, ainda mais com o aumento do uso de tecnologias de comunicação.

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