Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Penal

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BOLETIM TEMÁTICO - Processo Penal De 24/06/2015 a 22/07/2015

Direito Processual Penal Um caso concreto envolvendo aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e do princípio da congruência Rogério Tadeu Romano O STJ concedeu habeas corpus a três manifestantes acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio, inclusive Sininho, aplicando-lhes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Habeas corpus e a jurisprudência do STJ Francisco Dirceu Barros Apresentam-se os 18 principais entendimentos do STJ em matéria de habeas corpus. Breve análise comparativa do habeas corpus no direito brasileiro e no processo penal português Marcelo Santiago de Morais Afonso Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus. A indispensabilidade da presença do representante do Ministério Público na audiência criminal: a impossibilidade jurídica da audiência unilateral Francisco Dirceu Barros É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP? A intimação pessoal com entrega dos autos aos membros do Mistério Público e Defensoria Pública: a nova posição do STF Francisco Dirceu Barros Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público? Estudo completo da investigação criminal supervisionada judicialmente Francisco Dirceu Barros Faz-se um estudo detalhado das principais características da investigação criminal supervisionada judicialmente. Possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior e determinou que o réu fosse submetido a novo julgamento Francisco Dirceu Barros Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade? O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que a Polícia Rodoviária Federal pode lavrar o termo circunstanciado Rômulo de Andrade Moreira Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade). Comissões Parlamentares de Inquérito: o contraditório, o uso político e a influência no cenário político brasileiro Gustavo Franco Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle. Detração penal e progressão antecipada - Reflexos da Lei 12.736 Marcelo Matias Pereira A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime. Da (in)aplicabilidade do artigo 397 do CPP no procedimento do júri: análise do RHC 52.086/MG Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri. A dignidade da pessoa humana vítima de crimes e a forma de inibir o impulso psicológico para o cometimento das infrações Francisco Dirceu Barros A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade. A morte, a prescrição e a coisa julgada Rogério Tadeu Romano O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa? O princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri Leandro Razera A garantia da plenitude de defesa, em função dos diversos temperamentos que vem recebendo, em especial pela prática forense, tem se tornado apenas uma figura de retórica. Questões incidentes Rogério Tadeu Romano Enquanto a preliminar, geralmente de cunho processual, se caracteriza por impedir o julgamento do mérito, a prejudicial se caracteriza por sua autonomia e pela possibilidade de serem ou não julgadas no juízo criminal. Auto de prisão em flagrante delito e o prazo para o magistrado despachar: entendimento jurisprudencial e doutrinário Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas. A leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri e a alegação de nulidade Francisco Dirceu Barros Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade? Direito à progressão de regime de cumprimento da pena Rogério Tadeu Romano Analisa-se a progressão de regime, tendo-se como ponto de partida o estudo do caso de Suzane Von Richthofen. Pode haver recusa do apenado? Atividade probatória na execução penal Renato Marcão É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade. Tráfico privilegiado: diminuição da pena Santos Fiorini Netto Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo. Goffredo Telles Júnior: um jurista adiante do seu tempo Eduardo Luiz Santos Cabette Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal. A (des)necessidade da qualificadora do homicídio de policiais Adão Mendes Gomes Faz-se uma crítica à recente alteração legislativa que visa combater a violência contra os policiais. Seria esta mais uma norma populista e simbólica? Alguns efeitos da redução da maioridade penal Flávia Cristina Jerônimo Corrêa A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido. ?Eu não respeito delator? (Dilma); ?Delação não é prova? (Fachin) Luiz Flávio Gomes Faz-se uma análise da delação premiada que, além de constituir uma prova indiciária, é fonte de outras provas e, eventualmente, de recuperação de bens (sobretudo em favor do erário). Competência para instruir e julgar crime de falso sequestro Rogério Tadeu Romano Aborda-se recente decisão do STF sobre conflito de atribuição do MP quanto ao crime de "falso sequestro". Nota sobre segunda internação de menor infrator Carlos Eduardo Rios do Amaral Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas? O saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado Rogério Tadeu Romano Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões. Recurso Extraordinário 593.727/STF: vitórias do poder de investigação do Ministério Público e das prerrogativas da advocacia Carlos Eduardo Rios do Amaral Durante toda a investigação promovida pelo Ministério Público deve ser assegurado o amplo e irrestrito acesso aos autos pelo cidadão investigado e seu advogado constituído. Analisa-se o importantíssimo Recurso Extraordinário 593.727/STF. A construção do prazo da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro: processo e estigmatização Gustavo Kremer A prisão cautelar, por ser de caráter excepcional, deve possuir um prazo determinado, ou seja, deve existir apenas durante o período necessário para garantir sua finalidade. Homicídio e lesões corporais de agentes de segurança pública e forças armadas: alterações da lei 13.142/15 Eduardo Luiz Santos Cabette É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira. O termo inicial para o cálculo de novos benefícios nos casos de superveniência de condenação no curso do cumprimento da pena Poliana Pereira Garcia A Lei 7.210/1984 é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Assim, em razão desse silêncio, surgiram diversas correntes sobre o tema. O STJ e a preservação da cadeia de custódia da prova Renato Marcão A eventual quebra da cadeia de custódia importa na ilicitude da prova a que se refere aquele conjunto de atos.

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