Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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BOLETIM DIÁRIO - 21/10/2017

Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha Jeferson Botelho Pereira Concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia. Jogo de vaidades? Disputas por poder? Violação às normas de direitos humanos? Cláusula de reserva de jurisdição? Inconstitucionalidade? Portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho escravo é inconstitucional Rogério Tadeu Romano A portaria traz novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, incluindo o requisito de "privação da liberdade de ir e vir" – o que não constava nas definições adotadas anteriormente. O teletrabalho e a reforma trabalhista Cristian Luis Hruschka Explana-se algumas reflexões sobre o teletrabalho regulado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ante a dispensa do controle de jornada (art. 62, III, CLT, trazido com a reforma) e a possibilidade de controle da jornada de trabalho regulado pelo artigo 6, CLT. Cura gay, ações afirmativas e o preconceito transvestido de direito fundamental Gabriel Morais Lanna e Rebeca Rauta Morghetti A resolução do Conselho de Psicologia traz uma pequena garantia de que a diversidade de orientação sexual deva ser tratada com normalidade, para que, em um futuro próximo, possa ser aplicado a ela o mesmo raciocínio jurídico que envolve a diversidade racial e combate o racismo.