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01/11/2021, segunda-feira

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.

10:20 - Supremo invalida regra de Pernambuco que diferenciava remoção de juízes titulares e substitutos 10:00 - STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

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