EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS RÉUS (BANCO BMG S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A). LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE (BANCO BMG S/A), PORQUANTO OS BANCOS SÃO BENEFICIADOS ECONOMICAMENTE COM OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE ATUALIZADO. PERCENTUAL DE 30% EXCEDIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº279/1979. DIREITO DO AUTOR À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. LEI 13.172/2015, QUE PREVÊ QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SE SUJEITAM AO LIMITE DE 35%, SENDO 30% PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA CARTÕES DE CRÉDITO, APLICA-SE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. SERVIDOR QUE É BOMBEIRO MILITAR, PAGO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXOU O LIMITE EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DO TJERJ. VIOLAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM MECANISMOS DE CADASTROS INTERLIGADOS QUE LHE PERMITEM AFERIR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS CONSUMIDORES ANTES DO DEFERIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS. CAUTELA QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO APELANTE, ASSUMINDO, O MESMO, OS RISCOS DELA DECORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOSCONHECIDOSE DESPROVIDOS.
0038308-14.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julg: 04/11/2020 - Data de Publicação: 06/11/2020
