O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) protocolou nesta quarta-feira (6), mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que altera o Código Florestal.
Além de Caiado, outros cinco deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária subscrevem o pedido para suspender os efeitos da MP: Jerônimo Goergen (PP-RS), Alceu Moreira (PMDB-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Bernando Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Domingos Sávio (PSDB-MG).
Argumentam na ação que a MP é inconstitucional. O governo não pode editar MP sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta Casa, antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Segundo Caiado, isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional.
Os parlamentares ruralistas argumentam que a Constituição proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei, aprovado anteriormente pelo Parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República. Alegam ainda no mandado de segurança que o governo violou o processo legislativo constitucional. Não só restaurou, via Medida Provisória 571/2012, texto da lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de medida provisória inoportuna e intemporal, diz a ação dos ruralistas.
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