A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou com MS no STF pedindo a suspensão da MP 571/12, que modifica o novo Código Florestal (lei 12.651/12).
A principal justificativa da ação é que a MP foi editada antes de
esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de
discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela
presidente Dilma Rousseff.
Um dos signatários do
pedido, o deputado Ronaldo Caiado afirmou que Dilma não poderia editar
uma MP propondo um novo texto para o Código Florestal antes que seu veto
ao projeto aprovado pelo Congresso fosse analisado. "O instituto do
veto não se encerra quando a presidente veta. Ele só se encerra quando o
Congresso Nacional aprecia o veto. Se for mantido o veto, tudo bem. Se
for derrubado o veto, terá que ser sancionado ou promulgado. Aí sim é o
fim do veto".
Para os congressistas, a presidente "violou, ao mesmo tempo, o princípio da supremacia da CF/88,
no que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional e os
princípios da separação dos Poderes e da irrepetibilidade". No MS,
os parlamentares afirmam que Dilma se utilizou da MP para interferir
diretamente no processo legislativo, usurpando a competência do Poder
Legislativo, representado pelo Congresso.
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Processo relacionado: MS 31.397
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