Promotores de Justiça
e juízes das promotorias e varas de entorpecentes do Distrito Federal
estão preocupados com a aprovação da proposta de descriminalização do
porte de drogas para consumo. A reforma da lei de drogas no Brasil já
teve carta branca da Comissão de Juristas do Senado, em 28 de maio, mas a
alteração ainda será apresentada aos senadores no fim deste mês. Ela
prevê a liberação do uso pessoal de uma quantidade de droga para consumo
de até cinco dias. Caso o anteprojeto seja aprovado no Congresso, a
quantia para diferenciar traficantes de usuários será definida pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em demonstração da insatisfação com o projeto, os magistrados divulgaram um manifesto na página do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. O documento foi assinado por quatro juízes e sete promotores de Justiça.
Em entrevista ao Correio, os juízes disseram temer um aumento da
população usuária de drogas no Distrito Federal. “A maior contradição é
taxar uma quantidade para identificar quem é usuário ou traficante. É
evidente que os traficantes se amoldam para não serem pegos. Se essa
proposta for aprovada, teremos mais traficantes com poucas quantidades
de drogas”, avaliou Paulo Giordano, juiz da 2ª Vara de Entorpecentes do
DF.
Um levantamento das Varas de Entorpecente aponta que
80% dos traficantes também são consumidores de drogas. Para a juíza
Leila Cury, o Código Penal
já teve modificações em 2006 com a lei nº 11.343, denominada “Nova Lei
de Drogas”, que não prevê prisão para usuários de drogas, mas, sim,
penas alternativas como prestação de serviço à comunidade e tratamento
da dependência química. “A legislação é muito rica porque faz a
diferenciação de quem é traficante e de quem não é. O pequeno traficante
já é beneficiado por demais e, se for permitido o uso de drogas, haverá
um retrocesso e um impacto social muito grave”, acredita.
O
temor também é de enfraquecer o papel da família. “Imagina a
dificuldade de um pai conscientizar um filho de que aquilo é errado, se o
próprio Estado não proíbe? Neste caso também vamos causar uma
desestruturação familiar muito grande”, analisou o juiz Luis Gustavo
Barbosa, da 3ª Vara de Entorpecentes. A mesma opinião tem o magistrado
Aimar Neres. “Flexibilizar a lei ainda mais não vai combater o tráfico e
vai estimular as pessoas a usarem drogas”, defendeu.
Na visão do promotor de Justiça do Ministério Público
do DF e Territórios Theodoro Corrêa de Carvalho, a descriminalização do
consumo de drogas não resolve o problema dos usuários e contribuirá
para o aumento da violência. “Essa questão preocupa a sociedade como um
todo. A gente vê famílias destruídas e é algo que os juristas não estão
preocupados. Se a gente descriminaliza, acontece o mesmo que ocorreu com
o álcool e com o cigarro, que é criar uma falsa percepção do risco”,
disse. Promotores e juízes também vão encaminhar ao Senado um manifesto
em oposição à descriminalização.
Avanço
A
visão dos promotores e dos magistrados não é a mesma de juristas e
especialistas no assunto. Para Pedro Abramovay, professor de direito da
Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e ex-titular das secretarias
Nacional de Justiça e
Nacional Antidrogas, a descriminalização representará um avanço
expressivo em relação à política de combate aos entorpecentes. “É uma
medida que melhora a qualidade do enfrentamento do crime organizado e da
saúde dos usuários. As pessoas precisam de tratamento, mas, em vez
disso, estamos prendendo cada vez mais usuários como se fossem
traficantes porque não há critério para diferenciá-los”, disse.
Abramovay
ainda destacou que o número de pessoas detidas por tráfico de
entorpecentes saltou de 60 mil para 125 mil nos últimos cinco anos,
desde a nova Lei de Drogas. “A criminalização não teve nenhum efeito
positivo sobre o crime organizado e sobre o consumo. A grande maioria
dos presos por tráfico nunca tiveram nenhuma relação com a violência.
Eles saem do presídio sem perspectivas e sem empregos e, aí sim, o
sistema passa a ser abastecido com mão de obra”, defendeu. Abramovay
ainda citou o exemplo de Portugal, onde a descriminalização das drogas
foi aplicada e o país desenvolveu uma política de tratamento. “A ação é
muito mais efetiva do que era antes”, disse.
Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF),
Renato Coelho, a repressão não é o caminho para resolver a questão do
crime organizado em relação ao tráfico de drogas. “Hoje, nenhum presídio
tem um controle efetivo da entrada das entorpecentes, avalie nas ruas.
Essa é uma situação de conscientização e educação”, acredita.
Fonte: CNJ/CORREIO BRAZILIENSE
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