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Paulo Ângelo Lima
Não há justificativa jurídica para o afastamento da aplicação dos institutos criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais aos processos da Justiça Militar com eles pertinentes.
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Rodrigo Soares da Silva
Um dos requisitos para composição dos tribunais superiores é a idade mínima de 35 anos. Como conceber que um jovem que não pode ser ministro julgue um dos membros daquelas cortes? Admitindo-se tal possibilidade, estaríamos diante de um gritante contrassenso.
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Bruna Maria Pinto Marques de Moura Fé e Nathália Maria Lins Lira
Analisam-se as diversas concepções sobre o “louco infrator” ao longo do tempo, bem como o processo gradual de transformação da medida de segurança até a chegada da Lei nº 10.216/2001, considerada uma conquista da reforma psiquiátrica.
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Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Analisa-se o instituto da responsabilidade tributária no que se refere à substituição para frente e as discussões sobre o fato gerador presumido, bem como o atual entendimento do STF.
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Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky
O desenvolvimento e a riqueza do estado de São Paulo contrastam com a desumanidade e ilegalidade de seu sistema carcerário: um cenário paradoxal e intrigante.
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Jorge Luiz de Andrade Barros Junior
Nos contratos, há a estipulação de multas e penalidades de toda sorte contra o consumidor em caso de inadimplemento, e nenhuma contra a construtora ou incorporadora.
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