21 de junho de 2013

Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento sobre restrições a novos partidos


Leia a íntegra do voto da ministra Càrmen Lúcia no Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).
- Íntegra do voto.

Nenhum comentário:

Postar um comentário