Leia a íntegra do voto da ministra Càrmen Lúcia no Mandado de
Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições
para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 – aprovado
pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).
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Íntegra do voto.
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