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Os reflexos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem
Luana Gonçalves de Sousa
O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
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Controle de convencionalidade: os direitos humanos como parâmetro de validade das leis
Marcos Thadeu Alvarenga Leite
O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.
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Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa
Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez
A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.
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A arte da decisão e o caso dos fetos anencefálicos: uma abordagem sociológica
Lícia Mayra Coelho Ferreira e Dafne de Araújo Alves
Através da análise do caso concreto à luz das teorias de Max Weber, Pierre Bourdieu e Niklas Luhmann, conclui-se que o ativismo judicial é uma característica própria do Judiciário, embora o termo seja de criação recente.
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As consequências da supressão do efeito suspensivo no recurso de apelação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil
Felipe Mendonça Montenegro
A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.
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A posição dos tratados internacionais sobre direitos humanos, segundo o STF
Antonio Teixeira Leite
Analisa-se o debate no STF sobre a posição, em nosso ordenamento jurídico, de tratado internacional que versa sobre os direitos humanos.
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O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Leandro Eduardo da Silva
A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.
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Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. Imprescindível atendimento à Constituição Federal e à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/2009)
Luciana Oliveira Santos Rômulo
O ENEM, como processo seletivo que é, referido por alguns juízes como verdadeiro concurso público, deve obediência à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.784/99, que, tratando do processo administrativo federal, assegura a todos o direito ao recurso administrativo.
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