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A democracia brasileira enquanto estado de exceção
André Araújo Molina
Analisam-se, sob o ponto de vista da filosofia política e do Direito Constitucional, temas políticos atuais da nossa democracia, como as PECs do MP e do Judiciário, os protestos populares e as medidas provisórias.
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Redução da maioridade penal: tema antigo, debate atual
Francisco Sannini Neto
Antes de efetivar a redução da maioridade penal, o Estado deveria investir na construção de presídios especiais, onde cumpririam pena apenas os criminosos entre dezesseis e dezoito anos de idade incompletos.
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Liberdade de expressão "versus" direitos fundamentais
José Ricardo Alvarez Vianna
A liberdade de expressão somente poderá ceder se estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais, caso da dignidade humana, da intimidade, da vida privada, do direito à vida etc., observadas certas condições e critérios jurídico-constitucionais.
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Comentários sobre as atribuições do comandante em chefe da polícia militar
Edgard Antonio de Souza Junior
Reforça-se a relevância da autoridade do governador para a realização da segurança pública em todo o país, já que em cada estado-membro estará presente o agente político responsável por coordenar suas ações.
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Dirigentes e empregados de um serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penais
Thiago Ducci Toninelo
Para fins penais, os dirigentes e empregados de um serviço social autônomo são considerados funcionários públicos?
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A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil
Cláudio Augusto Canha
A capacidade técnica dos auditores do TCU deve ser plenamente aproveitada, remetendo-lhes as atribuições devidas, nos termos constitucionais, com os deveres e direitos inerentes à magistratura. Na escolha dos ocupantes do cargo, os critérios políticos, se inevitáveis, devem vir após o exaurimento dos critérios técnicos.
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Linhas gerais sobre competência criminal na Justiça do Trabalho
Luan Victor de Souza Luna
É preciso que a Justiça Trabalhista aprecie as lides criminais que envolverem a relação de trabalho, em louvor aos princípios da economia processual, efetividade processual e unidade da cognição.
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Aspectos da soberania no direito internacional
Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo
O momento atual exige um processo de flexibilização da concepção da soberania, fruto da nova ordem integrada, tendo em vista que o movimento por uma cooperação cada vez mais estreita entre as nações ocasionou um desgaste dos poderes soberanos dos Estados.
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