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Invalidação da sentença arbitral
Luciana Taynã Sanches
O conjunto ação de invalidação da sentença arbitral e ação declaratória na arbitragem é suficiente para solução das nulidades das sentenças proferidas.
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A consciência do juiz na tomada de decisões e o problema da autocensura
Carlos Pedro Mondlane
Liberdade de consciência do juiz não é para ele próprio. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido. Não há justiça. Afinal, quando julga, o juiz não atende o seu interesse, mas o da parte.
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A cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da internet
Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio
É inconstitucional qualquer legislação prevendo a cobrança de alíquota interestadual quando o destinatário da operação de circulação de mercadorias ou bens for o consumidor final, não podendo ser exigido do contribuinte, vez que o imposto já foi devidamente arrecadado no Estado de origem.
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Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções, compatibilidade de horários e percepção simultânea com proventos de aposentadoria.
Natália Hallit Moyses
A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.
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Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental. A redução da alíquota do IPI para produtos reciclados utilizados no ciclo produtivo como matéria-prima, promovendo o desenvolvimento sustentável
Leonardo Dias da Cunha
O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.
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O princípio constitucional da proteção ao meio ambiente e sua influência na ordem econômica
Hellano de Paulo Girão Sampaio e Davi Arêa Leão de Oliveira
As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.
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O que diz a Constituição sobre a PEC 33?
Lirismar Campelo
O texto da PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal.
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Debate sobre a necessidade e as polêmicas acerca do Tribunal Penal Internacional para pirataria no mar
Walace Ferreira
Há uma situação preocupante com a pirataria, cujas soluções esbarram em questões jurídicas, pois o próprio Tribunal Internacional do Direito do Mar ? órgão responsável pela garantia da efetividade do Direito no âmbito marítimo ? não tem competência para coibir o fato.
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