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Sócios e diretores podem proteger patrimônio com holding
Emanuelly Marciano Rodrigues Castro
A constituição de holding patrimonial tem por objetivo principal o controle do patrimônio de uma ou mais pessoas físicas ? que em vez de possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los em nome da sociedade constituída.
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O STF, a Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos
Rômulo de Andrade Moreira
O Supremo Tribunal Federal, em duas decisões recentes, entendeu que a ação civil por improbidade administrativa não se submete ao foro especial por prerrogativa de função das ações criminais.
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Lei n.º 12.830/2013: as garantias do delegado de polícia
Jeferson Botelho Pereira
Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.
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Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.830/2013. Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Eduardo Luiz Santos Cabette
A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.
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O que (não) muda com a rejeição da PEC 37?
Christian Girardi
Com a rejeição da PEC 37, não se resolveu um problema, apenas se deixou criar outro. Ainda há outros projetos de lei que podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.
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A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93
Thiago Santos Alfama
Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.
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Nova regra estabelece que contribuinte deve informar na nota fiscal valor de importação de bens e mercadorias
Carlos Eduardo Ortega
O fisco faz exigência descabida. Com a indicação do conteúdo da importação expresso em percentual, não existe a necessidade de se indicar o valor de importação dos bens e mercadorias, considerando que o valor final da nota fiscal é suficiente para se estabelecer o montante devido de ICMS.
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O conflito de princípios constitucionais e os seguidores da religião testemunhas de Jeová
Lucas Valério de Castilho e Laura Ferreira de Rezende
De nada adianta proteger-se a vida de um indivíduo se ele se sentirá tolhido de sua dignidade humana ao ser isolado de seu grupo de convívio em virtude de haver recebido transfusão de sangue.
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