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A confusa divisão dos royalties do petróleo
Kiyoshi Harada
Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.
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Vivemos um momento em que o conceito de jurisdição superou o de ação
Francisco Wendson Miguel Ribeiro
O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.
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Novos (?) rumos da política criminal brasileira: a corrupção como crime hediondo
Carlo Velho Masi
A maior constatação das manifestações populares é a evidente crise de legitimidade das instituições. Nesse contexto, a proposta de equiparar o delito de corrupção (ativa ou passiva) a “crime hediondo” ganhou pleno apoio dos mais diversos setores.
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As funções legislativas do Poder Executivo no Direito Tributário
Huaman Xavier Pinto Coelho
A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.
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A natureza jurídica do pedágio
Diego de Souza Lima
O pedágio tanto pode ser empregado na forma de taxa, como na forma de preços público; depende se a via é de uso obrigatório para quem deseja percorrer o caminho entre dois pontos, inexistindo alternativa.
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A Lei nº 12.830/2013 e o tratamento protocolar dispensado ao delegado de polícia
Elster Lamoia de Moraes
A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.
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Excessivo volume de trabalho do Procurador Federal no contencioso previdenciário e sua relação com a jurisprudência sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial do benefício previdenciário
Francisco Wendson Miguel Ribeiro
O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.
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Um ponto positivo da PEC 37
Loester Ramires Borges
O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.
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