Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

27 de junho de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Novos Temas do Direito

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Boletim Temático - Novos Temas do Direito

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 23/05/2013 a 27/06/2013

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Biodireito

A moral burguesa como fonte dos "direitos sexuais" e do novo conceito de "famílias"

Paul Medeiros Krause

Os conceitos de direitos sexuais e reprodutivos estão claramente marcados pela ideologia feminista, pela lógica marxista e pelo liberalismo radical. O tomismo pode fornecer uma explicação mais exata e completa de direitos humanos e de família.
O princípio da igualdade, elemento indicador da necessidade de regulamentação do direito à liberdade sexual

Julio Cesar da Silva Almeida

A aprovação da PLC 122/2006, ou de qualquer outra norma, que venha a oferecer maior segurança jurídica à diversidade sexual, é imperiosa e se encontra respaldada nos princípios da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
Homossexualidade, homoafetividade e homofobia em face dos direitos humanos fundamentais

Leslei Lester dos Anjos Magalhães

Homossexualismo não é hereditário, não tem causa hormonal, e pode ser tratado, caso a pessoa queira e os resultados da reversão do estado homossexual tem efeito permanente.
Homossexualidade: influência da igreja na política e na sociedade e a imperiosidade da aplicação absoluta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pelo Estado

Luiz Regis da Costa Junior

Espera-se que o legislativo brasileiro possa acompanhar o pensamento e a hermenêutica da Suprema Corte, posicionando-se acima das crenças da religião, sendo capaz de legislar naquilo que não é possível mais ceder para a igreja.
Da (im)possibilidade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro

Thales Prestrêlo Valadares Leão

As normas atuais são suficientes para possibilitar a adoção do testamento vital. As pessoas têm o direito de expressar seu desejos de não serem submetidas a tratamento que prolongue suas vidas artificialmente, de forma irracional e cruel.
A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual

Aricele Julieta Costa de Araujo

Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar a alteração do prenome e do sexo ou só o prenome de transexual não operado?
Os reflexos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem

Luana Gonçalves de Sousa

O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
O impacto das novas súmulas do TST no âmbito empresarial

Rafael de Mello e Silva de Oliveira

Para as empresas, as alterações de súmulas do TST realizados em meados de 2012 trazem mudanças que demandam adequação de procedimentos internos jurídicos e de Recursos Humanos, sob pena de serem penalizadas pela fiscalização e de responderem judicialmente.
As novas diretrizes para preenchimento do aviso de sinistro em caso de danos corporais e morte

Wagner Fonseca Moreira da Silva

O CFM, ao vedar ao médico assistente o preenchimento do Aviso de Sinistro, transferindo esta responsabilidade a um médico perito, contribuiu para a solução de graves problemas do Seguro de Pessoas.

Direito e Informática

Controle do e-mail no ambiente de trabalho. Análise do conflito entre os direitos da personalidade do empregado e o poder diretivo do empregador

Pollyana Oliveira Melo

Com o avanço da tecnologia, os e-mails passaram a figurar na relação de emprego enquanto instrumentos de trabalho, por isso surgiu a indagação acerca da possibilidade de fiscalização ou não do correio eletrônico do empregado pelo empregador.
Porque o CISPA amedronta tanto? A tentativa de extinção da garantia de autorização judicial para interceptação de comunicações eletrônicas

Demócrito Reinaldo Filho

O CISPA permitirá às agências de inteligência dos EUA requisitar informações aos provedores de Internet e serviços de telecomunicação ou fazer varreduras em suas bases de dados, sem mandado judicial.
Considerações sobre a ?penalidade? incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação

Reinaldo de Almeida Fernandes

No caso da entregabilidade infungível, há previsibilidade que dá origem ao prévio acordo sobre a “adequação” no preço. No caso da entregabilidade fungível, há superveniência de fato (justificável ou não) que causa a mora.
Uma análise da pedofilia a partir das publicações na rede mundial de computadores

Christiano Rocha de Matos

Um indivíduo que põe em prática o crime de violento atentado ao pudor, ou de estupro contra vulnerável (menor), ou mesmo o de utilizar pornografia infantil, pode não ser acometido da parafilia denominada “pedofilia”, mas, indubitavelmente é um criminoso por ter violado o preceito penal relacionado.
A regulamentação dos direitos do consumidor nos contratos de comércio eletrônico. Análise crítica do Decreto nº 7.962/2013

Eduardo de Souza Floriano

O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
Leitura sequencial de impressões digitais: Uma proposta para a diminuição de fraudes em sistemas biométricos

Vitor Vilela Guglinski

Considerando as fraudes existentes em meios eletrônicos, propõe-se um método alternativo para a diminuição dos crimes eletrônicos, com a utilização de leitura sequencial de impressões digitais.
A cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da internet

Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio

É inconstitucional qualquer legislação prevendo a cobrança de alíquota interestadual quando o destinatário da operação de circulação de mercadorias ou bens for o consumidor final, não podendo ser exigido do contribuinte, vez que o imposto já foi devidamente arrecadado no Estado de origem.

Variedades

O advento do neoliberalismo no Brasil e os impactos nas relações de trabalho

Martha Campos Accurso

No Brasil, a implementação da nova ordem implicou na acumulação de capital nas mãos das corporações, na abertura desmedida do mercado nacional, sem proteção aos setores estratégicos, como o mercado de trabalho, que sofre até hoje com os sintomas da privatização, terceirização, desregulação e flexibilização.
Direitos básicos do candidato nas provas objetivas

Alessandro Dantas

A questão tratar de tema previsto no edital, ser elaborada corretamente e possuir apenas uma resposta correta. Os membros da banca devem ser qualificados e conhecidos. O candidato poderá recorrer e receber resposta individualizada e motivada.
Joaquim Barbosa: salvador da pátria ou colecionador de lambanças?

Luiz Flávio Gomes

Seguindo o mesmo caminho conflitivo e populista do ex-senador Demóstenes, Joaquim Barbosa está ficando cada vez mais isolado, mais esquecido institucionalmente.
Homologação parcial do concurso e aproveitamento de excedentes. Algumas considerações

Alessandro Dantas

Quando se tratar de concurso sem etapa de curso de formação a homologação deve ser total. Nos concursos que possuem curso de formação como etapa própria do concurso, é possível a homologação parcial.
Cadastro de reserva e burla aos princípios da administração

Alessandro Dantas

Surgindo vagas, seja pelo motivo que for (exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, criação de novos cargos, etc.), a Administração, compulsoriamente, deve preenchê-las dentro do prazo de validade do concurso.
Marketing jurídico

Karine de Paula Pedlowski

Os Escritórios de Advocacia podem utilizar o marketing na prestação de serviços, sem ofender o disciplinado no Código de Ética e Disciplina e demais regulamentos.

Direito Internacional Público

O crime organizado transnacional e suas consequências socioeconômicas

Antonio Carlos Iranlei Toscano Moura Domingues

As organizações criminosas, antes de serem algo residual ou de atuação localizada, têm-se transformado em um gigante mecanismo paraestatal, um contraordenamento jurídico.
ICMS: alíquota interestadual de 4% para os produtos importados

Feliciano Almeida Neto

A redução da alíquota interestadual certamente combaterá a “guerra dos portos”, mas é importante avaliar os possíveis acréscimos nos custos das mercadorias adquiridas em outros Estados da Federação, e também avaliar a concorrência pela redução da carga tributária do ICMS dos produtos importados através do Estado do RS.
Reincidência como agravante da pena: STF ignora jurisprudência da Corte Interamericana

Luiz Flávio Gomes

O sistema democrático de direito não permite que se imponha qualquer tipo de agravamento da pena com base no que a pessoa “é”, senão unicamente pelo que ela fez.
Controle de convencionalidade: os direitos humanos como parâmetro de validade das leis

Marcos Thadeu Alvarenga Leite

O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.
A posição dos tratados internacionais sobre direitos humanos, segundo o STF

Antonio Teixeira Leite

Analisa-se o debate no STF sobre a posição, em nosso ordenamento jurídico, de tratado internacional que versa sobre os direitos humanos.
Proporcionalidade e prisão preventiva compulsória: o STF e a não recepção do art. 81 da Lei 6.815/80

Gabriel Andrade Figueiredo

A prisão preventiva compulsória, entendida como requisito de procedibilidade do pedido de extradição, é desproporcional e, por isso, não foi recepcionada pela Constituição.
Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida

Arcênio Brauner Júnior

Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
Aspectos da soberania no direito internacional

Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo

O momento atual exige um processo de flexibilização da concepção da soberania, fruto da nova ordem integrada, tendo em vista que o movimento por uma cooperação cada vez mais estreita entre as nações ocasionou um desgaste dos poderes soberanos dos Estados.
Debate sobre a necessidade e as polêmicas acerca do Tribunal Penal Internacional para pirataria no mar

Walace Ferreira

Há uma situação preocupante com a pirataria, cujas soluções esbarram em questões jurídicas, pois o próprio Tribunal Internacional do Direito do Mar ? órgão responsável pela garantia da efetividade do Direito no âmbito marítimo ? não tem competência para coibir o fato.
Utilização de offshore em planejamentos sucessório e patrimonial

Aline Pardi Ribeiro

A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.
Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno

Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Adriano Cielo Dotto

O Supremo Tribunal Federal deu um passo muito importante quanto à interpretação da real posição dos tratados de direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações telefônicas. A fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos

Carlo Velho Masi

A demanda decorreu da violação de direitos humanos por monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros dirigentes de organizações sociais vinculadas ao MST, e posterior divulgação aos meios de comunicação de trechos selecionados dos diálogos interceptados.
A OMC e a disciplina jurídica do comércio internacional

Renato Valladares Domingues

Embora a redução de tarifas e a eliminação de barreiras mercantis seja a ideia mais visível no sistema multilateral de comércio incorporado pela OMC, a liberalização do comércio internacional não é o fim principal a ser atingido, mas sim o desenvolvimento econômico e social dos países membros.

Direito Militar

Aplicabilidade dos institutos da transação penal e do sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis

Marcelo Ferreira de Souza

A caracterização do crime militar, que desloca a competência do julgamento dos civis para a Justiça Militar da União, não pode constituir obstáculo para a incidência dos benefícios penais a que o agente faria jus em outra instância penal.

Direito Ambiental

Justiça ambiental no município de Teresina-PI: percepção por meio do serviço público de limpeza das ruas

Ana Keuly Luz Bezerra

Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?
Litígio estratégico e vedação à importação de pneus usados: breves comentários sobre a atuação da Advocacia-Geral da União

Fabiola Souza Araujo

A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.
A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos

Juvencio Almeida

Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.
Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros

O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.
Breves considerações sobre a persistência da competência do Ibama para exercer o poder de polícia ambiental sobre unidades de conservação federais

Ricardo Marques de Almeida

Até a consolidação estrutural do ICMBIO, o Ibama continuou a exercer o poder de polícia nessas unidades, o que resultou, naturalmente, na lavratura de inúmeros autos de infração em território que, em tese, não seria mais seu.
Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental. A redução da alíquota do IPI para produtos reciclados utilizados no ciclo produtivo como matéria-prima, promovendo o desenvolvimento sustentável

Leonardo Dias da Cunha

O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.
O princípio constitucional da proteção ao meio ambiente e sua influência na ordem econômica

Hellano de Paulo Girão Sampaio e Davi Arêa Leão de Oliveira

As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.
Os maus-tratos aos animais e a suas implicações no Direito das Famílias

Marianna Chaves

Recentemente, alguns casos de maus-tratos a animais domésticos chamaram a atenção, pelo fato ? agravante ? de tal violência ter sido cometida na presença dos filhos das agressoras, menores de tenra idade.
Competência em matéria ambiental: ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum à luz da Lei Complementar nº 140/2011

João Paulo Silveira Di Donato

Apresentam-se os limites do poder de fiscalização dos diversos órgãos ambientais (competências administrativas) e a delimitação das competências judiciárias e legislativas.
Autorização ambiental de funcionamento

Valkiria Silva Santos Martins

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.
A responsabilidade do Estado pelos danos ambientais decorrentes da omissão de seus agentes públicos

Pablo Hernandez Viscardi

Em casos de danos causados ao meio ambiente, o Estado sempre deve responder objetivamente. Mesmo nas situações decorrentes da omissão de seus agentes, não tem guarida a teoria da responsabilidade subjetiva do poder público.

Direito da Segurança Pública

As garantias do delegado de polícia. Isenção, imparcialidade e livre convencimento técnico-jurídico em prol da Justiça

Jeferson Botelho Pereira

O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.
Polícia civil: investigação criminal e funções de polícia judiciária. Um olhar gerencial

Daniel Barcelos

Nas polícias civis brasileiras, há uma instabilidade considerável diante da falta de padronização conceitual e operacional, havendo divergências de termos e significados entre os órgãos de cada um dos entes federados.
A Justiça brasileira e a cadeira de rodas

Flávio Roberto Bezerra Ferreira

Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?
A busca pessoal (revista) feita por agente de segurança privada. Análise dos aspectos jurídicos pertinentes

Rômulo Gabriel M. Lunelli

Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal ? também conhecida como “revista” ? num cidadão comum?
Como a aprovação da PEC 37 impactará negativamente na economia do país

Luciano Coelho Ávila

Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.
Para além da PEC 37

Fabrício Rosa

As discussões em torno da PEC 37 vão além dos fundamentos jurídicos, tendo em vista que envolvem questões de segurança pública e política criminal.
Comentários sobre as atribuições do comandante em chefe da polícia militar

Edgard Antonio de Souza Junior

Reforça-se a relevância da autoridade do governador para a realização da segurança pública em todo o país, já que em cada estado-membro estará presente o agente político responsável por coordenar suas ações.
Lei nº 12.830/2013: comentários sobre a nova lei

Marcelo Rodrigues da Silva

A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).
A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia

Rômulo de Andrade Moreira

A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.
O controle externo da atividade de inteligência policial

Wellington Clay Porcino Silva

O controle externo da atividade de inteligência policial dependerá de qual nível se está operando. No caso do nível de assessoramento, tal função será do Congresso Nacional; no nível operacional, competirá ao Ministério Público, com atribuição para oficiar na investigação em curso.

Direito Agrário

O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade

Juciel Santos

A evolução do pensamento jurídico derrubou o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importou no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.

Direito do Trânsito

A inconstitucionalidade da lei estadual paulista da ?ficha suja? de motoristas

Octávio Ginez de Almeida Bueno

Além de envolver matéria de trânsito, afeta à competência da União, a lei paulista também é inconstitucional porque atribui efeitos típicos penais (efeitos gerais de reprovação) a pessoas não condenadas por decisão judicial definitiva, em violação ao princípio da presunção de inocência.
Cadeirinhas para bebês e ônibus lotados: incongruências da legislação de trânsito brasileira

Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos

O Estado tem verificado o uso de cintos e de outros equipamentos de segurança e o teor alcoólico sanguíneo dos motoristas. Os ônibus, entretanto, têm passado ao largo das fiscalizações e perambulam lotados e, não poucas vezes, desgovernados.

Direito Internacional Privado

Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno

Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Adriano Cielo Dotto

O Supremo Tribunal Federal deu um passo muito importante quanto à interpretação da real posição dos tratados de direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

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