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Boletim Temático - Contratos, Empresas e Consumo
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 21/05/2013 a 18/06/2013
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Direito do Consumidor
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Práticas comerciais no CDC: pagamento dos pontos extras em TV por assinatura no Brasil
Flávio Honorato Queiroga
A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Fim do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde oferecido ao empregado
Fernanda Márcia Ferreira
Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.
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Medida Provisória dos Fundos 157, uma Medida Provisória do Bem
Milton Cordova Junior
Já passa da hora de se adotar providências para não apenas controlar efetivamente os recursos e preservar o direito dos cotistas e de seus herdeiros, mas, também, dar a eles uma destinação útil e produtiva para a sociedade, enquanto não são resgatados.
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Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes
Daphnis Citti de Lauro
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.
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Legitimação individual no processo coletivo
Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.
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A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos
Juvencio Almeida
Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.
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A regulamentação dos direitos do consumidor nos contratos de comércio eletrônico. Análise crítica do Decreto nº 7.962/2013
Eduardo de Souza Floriano
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
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Meia-entrada estudantil: um direito, não um favor. A gente quer comida, diversão e arte
Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires
Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
Fernando Luiz Vicentini
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
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O sepultamento das ações revisionais
Geraldo Fonseca Neto
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
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De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes
O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
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O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Leandro Eduardo da Silva
A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.
Direito Comercial
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A indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato anterior à Lei nº 8.420/92
Marcele Lingnau
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações procedidas pela Lei nº 8.420/92.
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Participações societárias e a bona fide lastreada no novo Código Civil brasileiro
Toshinobu Tasoko
Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital?
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Aplicação do artigo 146 do CTN nos desenquadramentos das sociedades de profissionais da sistemática de recolhimento fixo do ISS no município de São Paulo
Marcos Kazuo Yamaguchi
Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.
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Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedor
Camila Guedes Araújo Santos e Alcebíades José da Silva Neto
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.
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A sociedade unipessoal por quotas de Portugal e a empresa individual de responsabilidade limitada no Brasil
Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens
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Medidas de fronteira: uma estratégia eficaz de combate à pirataria
Franklin Batista Gomes
Duas questões ainda são polêmicas: a necessidade de uma medida judicial para a destruição dos produtos e a possibilidade de aplicação para patentes, desenhos industriais, já que lei seca trata apenas dos Direitos Autorais e das Marcas.
Direito das Obrigações e Contratos
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A indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato anterior à Lei nº 8.420/92
Marcele Lingnau
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações procedidas pela Lei nº 8.420/92.
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Participações societárias e a bona fide lastreada no novo Código Civil brasileiro
Toshinobu Tasoko
Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital?
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Fim do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde oferecido ao empregado
Fernanda Márcia Ferreira
Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.
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Papel do Estado no desenvolvimento: ação ou liberação
Leandro Sarai
A Constituição adota um modelo dirigente que exige ação estatal na transformação da sociedade sem prejuízo da livre iniciativa. A ação estatal deve priorizar o setor difusor de novas tecnologias, o controle do capital estrangeiro e o combate às desigualdades.
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Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes
Daphnis Citti de Lauro
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.
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Precauções a serem tomadas antes e depois de locar um imóvel urbano
Rodrigo Alves Zaparoli
O artigo apresenta as principais precauções a serem observadas antes da locação de um imóvel, de modo a fornecer maior segurança às pessoas que utilizam do mercado imobiliário.
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O devedor também possui direitos na rescisão de contrato de aquisição de imóvel
Alexandre Berthe Pinto
O compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.
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O sepultamento das ações revisionais
Geraldo Fonseca Neto
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
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De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes
O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
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Compra/locação de imóvel de terceiro pela Administração: Diferenciação material das hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa (art. 24, X). Interpretação e aplicação do art. 24, X da Lei 8.666/93.
Luís Gustavo Montezuma Herbster
O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
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