Jus Navigandi - Boletim temático - Constitucional e Fundamentos

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Boletim Temático - Constitucional e Fundamentos

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 28/05/2013 a 25/06/2013

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Direito Constitucional

• Quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro

  Luig Almeida Mota

  A justa causa para quebra de sigilo financeiro pressupõe fundados indícios de ocorrência de um crime, de tal forma que a se afigure, à vista do princípio da proporcionalidade, como medida necessária à prevalência do interesse público relevante.

• O fenômeno da interceptação ambiental

  Luig Almeida Mota

  Uma pessoa pode, individualmente, praticar crimes mais bem mais graves do que certas quadrilhas ou associações e, nem por isso, permite a lei que a ela seja aplicada a medida investigatória da interceptação ambiental.

• 

  Fim do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde oferecido ao empregado

  Fernanda Márcia Ferreira

  Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.

• O Advogado Geral da União e a jurisdição constitucional política

  Marcelo Elias Sanches

  A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

• Considerações sobre a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão judicial no direito processual coletivo especial brasileiro

  Bruno Felipe de Oliveira e Miranda

  A eficácia da decisão do STF proferida em processo objetivo transcende o caso singular, de modo que os princípios derivados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição devem ser observados pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração.

• Eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas

  Maria Mônica de Almeida

  A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, também conhecida como teoria da validade absoluta, ganha relevo na jurisprudência.

• 

  A solidariedade como fundamento antropológico para a busca da igualdade material

  Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

  A igualdade material não é um novo paradigma social ou jurídico, mas sim, constitui-se em objetivo que tem por esteio um paradigma clássico, e bastante amplo, que é a solidariedade social.

• Da necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, do CPC

  Luig Almeida Mota

  A intimação do devedor para cumprir a obrigação sob pena de multa deve ser pessoal, preferencialmente pelo correio, por ser uma medida mais compatível com a efetividade do processo.

• Competências legislativas concorrentes: o que são normas gerais?

  Leonardo Godoy Drigo

  O conceito de normas gerais, portanto, revela-se fundamental para o correto entendimento dos limites da competência legislativa concorrente, permitindo, inclusive, o controle da invasão ou usurpação de competências entre os entes federativos no exercício dessa espécie de competência constitucional.

• A indicação de Luís Roberto Barroso ao Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre a composição e o perfil da Corte

  Octávio Ginez de Almeida Bueno

  A efetiva aplicação de mudanças na desconcentração das indicações a cargo do Presidente da República e na estipulação de mandatos para o exercício da função mudaria, de forma substancial, a atuação do STF?

• Homossexualidade, homoafetividade e homofobia em face dos direitos humanos fundamentais

  Leslei Lester dos Anjos Magalhães

  Homossexualismo não é hereditário, não tem causa hormonal, e pode ser tratado, caso a pessoa queira e os resultados da reversão do estado homossexual tem efeito permanente.

• Princípio da insignificância: minimalismo ou seletividade penal?

  Frederico Cesar Leão Encarnação

  A adoção de critérios relativos à pessoa do agente para a incidência (ou não) do princípio da insignificância significa retroceder ao Direito Penal do Autor em detrimento ao Direito Penal do Fato.

• 

  A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade? A temática da segurança jurídica

  Letícia Zuccolo Paschoal da Costa

  No caso do conflito entre o devido processo legal com amplo acesso ao duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo, parece que a solução atual é a de dar maior prevalência para este último.

• 

  Educação e compliance: uma nova perspectiva no setor educacional

  Daniel Cavalcante Silva

  A análise do risco de compliance no setor educacional serve de instrumento para a tomada de decisão por parte do mantenedor, visando melhorar o desempenho da instituição pela identificação de oportunidades de ganhos e de redução de probabilidade e/ou impacto de perdas.

• 

  O Poder Judiciário e o hermetismo

  Wanderlei José dos Reis

  As pessoas em geral se interessam muito e dão bastante crédito ao que o juiz fala ou explica. Na Justiça Eleitoral, é importante trabalhar de forma próxima e acessível à população com foco na informação, orientação e prevenção, buscando coibir qualquer manifestação de corrupção eleitoral.

• Legitimação individual no processo coletivo

  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez

  Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.

• Litígio estratégico e vedação à importação de pneus usados: breves comentários sobre a atuação da Advocacia-Geral da União

  Fabiola Souza Araujo

  A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.

• Demora na indicação de Ministros dos Tribunais Superiores: a mácula permanece

  José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

  A demora para a indicação de Ministros do STF e do STJ revela para a sociedade brasileira um ataque frontal à tripartição dos Poderes, decorrente de uma omissão reiterada do Poder Executivo.

• Do mandado de segurança e da possibilidade de sua desistência sob a ótica da jurisprudência dos Tribunais Superiores ? Algumas considerações

  Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri

  O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança.

• 

  Homossexualidade: influência da igreja na política e na sociedade e a imperiosidade da aplicação absoluta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pelo Estado

  Luiz Regis da Costa Junior

  Espera-se que o legislativo brasileiro possa acompanhar o pensamento e a hermenêutica da Suprema Corte, posicionando-se acima das crenças da religião, sendo capaz de legislar naquilo que não é possível mais ceder para a igreja.

• 

  O número de deputados e a (in)competência para sua definição

  Edson Luís Kossmann

  Se a Constituição determinou que a definição da representação (número de deputados) de cada Estado será feita por lei complementar, como pode o TSE fazer essa redefinição?

• 

  A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos

  Juvencio Almeida

  Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.

• A Justiça brasileira e a cadeira de rodas

  Flávio Roberto Bezerra Ferreira

  Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?

• Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo?

  Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

  Analisa-se o requisito de impedimentos de longo prazo para fins de concessão do Benefício assistencial de Prestação Continuada ao deficiente, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93.

• A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual

  Aricele Julieta Costa de Araujo

  Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar a alteração do prenome e do sexo ou só o prenome de transexual não operado?

• O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade

  Juciel Santos

  A evolução do pensamento jurídico derrubou o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importou no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.

• O voto secreto e o olhar seletivo do cidadão

  Ricardo Borges Martins

  O que efetivamente mudaria com a abertura de todos os votos? As pessoas começariam a fiscalizar efetivamente? As eleições seriam pautadas pela forma como o candidato votou?

• A ordem constitucional de gratuidade de ensino em estabelecimentos oficiais e os cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas

  Rodrigo Guimarães Jardim

  A autonomia universitária não consiste em poder suficiente para que as universidades públicas cobrem pelos cursos de especialização sob o argumento de que não integram o conceito de ensino.

• A arbitragem como solução frente aos conflitos trabalhistas e os direitos individuais

  Priscila dos Santos Nascimento Greco

  O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.

• 

  A busca pessoal (revista) feita por agente de segurança privada. Análise dos aspectos jurídicos pertinentes

  Rômulo Gabriel M. Lunelli

  Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal ? também conhecida como “revista” ? num cidadão comum?

• Ações afirmativas e o dever de agir do Estado para garantir o direito fundamental à educação

  Rodrigo Guimarães Jardim

  A política de cotas universitárias não merece reparos, pois representa uma medida apta a equilibrar o acesso ao ensino gratuito, custeado pelo próprio Estado.

• 

  Petrobras: atribuição do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual. That's the question

  Rômulo de Andrade Moreira

  Quem tem competência para dirimir um conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (e, por força de raciocínio, entre órgãos de Ministérios Públicos de Estados diversos)?

• 

  Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança

  Ricardo Paz Gonçalves

  O mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.

• 

  Juízes devem julgar ?politicamente??

  Marcos Luiz da Silva

  Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?

• A concretização da seguridade social em consideração à teoria estruturante do direito

  Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• Relativização da coisa julgada arbitral

  Lara Cristina R. A. Damacena

  Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.

• O direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco

  Paulo Rogério Cirino de Oliveira

  Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.

• Meia-entrada estudantil: um direito, não um favor. A gente quer comida, diversão e arte

  Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires

  Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.

• 

  O STF, o CNJ e a Resolução nº 175/2013 sobre o casamento civil homossexual

  Uziel Santana

  A Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis ou mesmo como um regulamento de alteração de leis, invadindo, assim, a esfera de competência do Poder Legislativo.

• Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

  Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros

  O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

• 

  Como a aprovação da PEC 37 impactará negativamente na economia do país

  Luciano Coelho Ávila

  Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.

• A inconstitucionalidade da lei estadual paulista da ?ficha suja? de motoristas

  Octávio Ginez de Almeida Bueno

  Além de envolver matéria de trânsito, afeta à competência da União, a lei paulista também é inconstitucional porque atribui efeitos típicos penais (efeitos gerais de reprovação) a pessoas não condenadas por decisão judicial definitiva, em violação ao princípio da presunção de inocência.

• A vicariância do Poder Judiciário

  Eduardo Luiz Santos Cabette e José Augusto dos Santos Diniz

  Dá-se o nome de hipertrofia compensatória ou vicariante quando, tendo em vista o mau funcionamento ou perda de um rim, cabe ao outro a função de substituí-lo. O ativismo judicial, dentro dessa comparação, nada mais é do que um Judiciário vicariante, substituindo os Poderes inertes.

• A pessoa natural como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal

  Oscar Valente Cardoso

  Ao resolver questão de ordem, o Plenário do STF decidiu por maioria que pessoa natural pode ser admitida como amicus curiae e apresentar sustentação oral.

• De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade

  Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

  O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.

• 

  Controle de convencionalidade: os direitos humanos como parâmetro de validade das leis

  Marcos Thadeu Alvarenga Leite

  O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.

• Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa

  Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez

  A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.

• 

  As consequências da supressão do efeito suspensivo no recurso de apelação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil

  Felipe Mendonça Montenegro

  A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.

• 

  Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. Imprescindível atendimento à Constituição Federal e à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/2009)

  Luciana Oliveira Santos Rômulo

  O ENEM, como processo seletivo que é, referido por alguns juízes como verdadeiro concurso público, deve obediência à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.784/99, que, tratando do processo administrativo federal, assegura a todos o direito ao recurso administrativo.

• Os limites impostos pelo direito fundamental de liberdade de profissão às leis e aos contratos

  Ricardo Marques de Almeida

  O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Porém, a regulamentação não pode aniquilar a liberdade.

• 

  Notas sobre a jurisdição como função criativa do juiz

  João Lucas Souto Gil Messias

  Hoje não já dificuldade em afirmar que decisão judicial tem força normativa, inclusive extra individual, na forma de precedentes. Outra mudança importante é a constatação de que toda interpretação é uma atividade criativa.

• 

  Modernidade líquida. Os desafios da nova hermenêutica constitucional

  Mauro Gaudêncio Júnior Teixeira

  Zygmunt Bauman criou o conceito de "modernidade líquida", levando à ideia de que a interpretação do direito deve tomar como base o sentimento social, instrumentalizado através dos princípios, o que torna o trabalho do intérprete ainda mais complexo.

• A insegurança jurídica decorrente do uso abusivo e inconstitucional do ato das disposições constitucionais transitórias

  Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti e Luciana de Medeiros Fernandes

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) tem sido abusivamente utilizado por sucessivas emendas constitucionais, tanto no sentido de ampliar o conteúdo dos dispositivos, como visando a prolongar aquilo que foi a estrita previsão do Constituinte Originário.

• A devida cautela com a liberdade de manifestação

  Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes

  O promotor Rogério Zagallo utilizou-se de uma rede social com o intuito de criticar os manifestantes. Aquele que divulga livremente seu pensamento, a depender das circunstâncias, pode ser responsabilizado administrativa, civil ou criminalmente.

• 

  Vandalismo ou juventude lúcida?

  Luiz Flávio Gomes

  O eixo comum da indignação, diante das múltiplas manifestações até aqui reveladas, poderia residir, em última análise, no modelo capitalista atual, que está esgotado.

• A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social

  Gabriela de Campos Sena Sena e Mirelle Fernandes Soares

  Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.

• 

  Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central

  Kiyoshi Harada

  Se a exceção legal para a quebra do sigilo deve ser submetida ao crivo do Judiciário, e assim mesmo só para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, resulta óbvio que o Banco Central não pode romper esse sigilo por conta própria.

• Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida

  Arcênio Brauner Júnior

  Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.

• A batalha pelos direitos sociais e os movimentos dos jovens pelo mundo

  Aarão Miranda da Silva

  Qual é o critério de aceite do Estado para tolerar o exercício de um direito constitucional - de manifestação, de reunião e de liberdade - se não se pode percorrer ruas, gritar na porta de um estádio de futebol bilionário, expor faixas e cartazes com frases de efeito ou portar vinagre?

• Liberdade de expressão "versus" direitos fundamentais

  José Ricardo Alvarez Vianna

  A liberdade de expressão somente poderá ceder se estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais, caso da dignidade humana, da intimidade, da vida privada, do direito à vida etc., observadas certas condições e critérios jurídico-constitucionais.

• 

  Comentários sobre as atribuições do comandante em chefe da polícia militar

  Edgard Antonio de Souza Junior

  Reforça-se a relevância da autoridade do governador para a realização da segurança pública em todo o país, já que em cada estado-membro estará presente o agente político responsável por coordenar suas ações.

• Dirigentes e empregados de um serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penais

  Thiago Ducci Toninelo

  Para fins penais, os dirigentes e empregados de um serviço social autônomo são considerados funcionários públicos?

• A consciência do juiz na tomada de decisões e o problema da autocensura

  Carlos Pedro Mondlane

  Liberdade de consciência do juiz não é para ele próprio. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido. Não há justiça. Afinal, quando julga, o juiz não atende o seu interesse, mas o da parte.

• Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções, compatibilidade de horários e percepção simultânea com proventos de aposentadoria.

  Natália Hallit Moyses

  A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.

• O princípio constitucional da proteção ao meio ambiente e sua influência na ordem econômica

  Hellano de Paulo Girão Sampaio e Davi Arêa Leão de Oliveira

  As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.

• O que diz a Constituição sobre a PEC 33?

  Lirismar Campelo

  O texto da PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal.

• Marketing jurídico

  Karine de Paula Pedlowski

  Os Escritórios de Advocacia podem utilizar o marketing na prestação de serviços, sem ofender o disciplinado no Código de Ética e Disciplina e demais regulamentos.

• Os limites na revisão constitucional em Moçambique

  Carlos Pedro Mondlane

  Uma revisão constitucional deve ser delimitada no seu objecto, ficar restrita ao essencial. Qualquer texto jurídico pode ser aperfeiçoado. Mas um país não pode mudar constantemente as normas constitucionais, porque isso cria uma grande instabilidade política.

• Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno

  Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Adriano Cielo Dotto

  O Supremo Tribunal Federal deu um passo muito importante quanto à interpretação da real posição dos tratados de direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

• O princípio da proporcionalidade e a prova ilícita no direito penal brasileiro

  Fabiana Rodrigues Aquere

  A inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, por se tratar de direito fundamental, firmado tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Penal, por vezes, acaba gerando conflito com demais direitos e bens jurídicos.

• A ?cacocracia? brasileira e os ?vinte centavos? de indignação democrática: fúria justa

  Atahualpa Fernandez e Manuella Maria Fernandez

  Perguntar-se “o que fazer com toda essa indignação” é, em boa medida, considerar a possibilidade de continuar a dizer não a um tipo de cultura política deplorável.

• 

  O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações telefônicas. A fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos

  Carlo Velho Masi

  A demanda decorreu da violação de direitos humanos por monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros dirigentes de organizações sociais vinculadas ao MST, e posterior divulgação aos meios de comunicação de trechos selecionados dos diálogos interceptados.

• A constitucionalidade da PEC do Supremo e seus riscos

  Kleber Couto Pinto

  Submetendo à consulta popular as decisões de inconstitucionalidade das emendas à Constituição proferidas pelo STF, estaríamos adotando o instrumento do recall judicial, amplamente consagrado nas democracias ocidentais.

Teoria do Estado

• O Advogado Geral da União e a jurisdição constitucional política

  Marcelo Elias Sanches

  A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

• Princípio da insignificância: minimalismo ou seletividade penal?

  Frederico Cesar Leão Encarnação

  A adoção de critérios relativos à pessoa do agente para a incidência (ou não) do princípio da insignificância significa retroceder ao Direito Penal do Autor em detrimento ao Direito Penal do Fato.

• 

  Modernidade líquida. Os desafios da nova hermenêutica constitucional

  Mauro Gaudêncio Júnior Teixeira

  Zygmunt Bauman criou o conceito de "modernidade líquida", levando à ideia de que a interpretação do direito deve tomar como base o sentimento social, instrumentalizado através dos princípios, o que torna o trabalho do intérprete ainda mais complexo.

• 

  Democracia, direito e populismo: reflexões latino-americanas na pós-modernidade

  Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

  A categoria Povo é incompatível com o “Populismo” que se funda a partir dos sentimentos nacionais fechados e hegemônicos da comunidade política. Que espécie de ordem criada pelo Direito pode mitigar os conflitos quando se indispõe a vivenciar, democraticamente, as dificuldades humanas históricas?

• O que diz a Constituição sobre a PEC 33?

  Lirismar Campelo

  O texto da PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal.

• A constitucionalidade da PEC do Supremo e seus riscos

  Kleber Couto Pinto

  Submetendo à consulta popular as decisões de inconstitucionalidade das emendas à Constituição proferidas pelo STF, estaríamos adotando o instrumento do recall judicial, amplamente consagrado nas democracias ocidentais.

Filosofia do Direito

• O Advogado Geral da União e a jurisdição constitucional política

  Marcelo Elias Sanches

  A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

• Litígio estratégico e vedação à importação de pneus usados: breves comentários sobre a atuação da Advocacia-Geral da União

  Fabiola Souza Araujo

  A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.

• 

  A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos

  Juvencio Almeida

  Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.

• 

  Juízes devem julgar ?politicamente??

  Marcos Luiz da Silva

  Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?

• 

  Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

  Eduardo Luiz Santos Cabette

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• A concretização da seguridade social em consideração à teoria estruturante do direito

  Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

  Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros

  O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

• De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade

  Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

  O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.

• 

  Controle de convencionalidade: os direitos humanos como parâmetro de validade das leis

  Marcos Thadeu Alvarenga Leite

  O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.

• A posição dos tratados internacionais sobre direitos humanos, segundo o STF

  Antonio Teixeira Leite

  Analisa-se o debate no STF sobre a posição, em nosso ordenamento jurídico, de tratado internacional que versa sobre os direitos humanos.

• Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida

  Arcênio Brauner Júnior

  Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.

• O princípio constitucional da proteção ao meio ambiente e sua influência na ordem econômica

  Hellano de Paulo Girão Sampaio e Davi Arêa Leão de Oliveira

  As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.

• Marketing jurídico

  Karine de Paula Pedlowski

  Os Escritórios de Advocacia podem utilizar o marketing na prestação de serviços, sem ofender o disciplinado no Código de Ética e Disciplina e demais regulamentos.

• Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno

  Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Adriano Cielo Dotto

  O Supremo Tribunal Federal deu um passo muito importante quanto à interpretação da real posição dos tratados de direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

• 

  O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações telefônicas. A fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos

  Carlo Velho Masi

  A demanda decorreu da violação de direitos humanos por monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros dirigentes de organizações sociais vinculadas ao MST, e posterior divulgação aos meios de comunicação de trechos selecionados dos diálogos interceptados.

Teoria do Direito

• Teoria dos precedentes judiciais e sua eficácia no sistema brasileiro atual

  Vinícius Estefaneli Ramos

  O uso de precedentes com eficácia vinculante parece ser a melhor forma de desafogar o sistema jurídico brasileiro e também de trazer isonomia, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados.

• 

  A restrição aos direitos políticos no coronelismo da república velha

  Fabricio Agnelli Barbosa

  Em razão do marcante coronelismo, a restrição de direitos políticos foi a marca da política da Primeira República.

• 

  A função social da propriedade e o conceito de princípio jurídico

  Eduardo Rodrigues Evangelista

  Para que o direito de propriedade seja restringido com base na função social, é necessário cumprir os requisitos previamente estabelecidos e bem definidos em lei, como, por exemplo, a desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Assim, a matéria é regida por regras, e não por princípio.

• 

  Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

  Eduardo Luiz Santos Cabette

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• Princípio da proteção

  Valdete Souto Severo

  A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.

• A controvérsia Dicey-Hauriou sobre os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública

  Celso Augusto Uequed Pitol

  Hauriou distingue “função administrativa” de “regime administrativo”, universalizando a existência da primeira em todos os Estados modernos ocidentais e reduzindo a da segunda apenas à França. Dicey acertou ao afirmar que o sistema do contencioso administrativo tendia a decidir questões de modo mais favorável à administração.

• Histórico do Direito das Sucessões

  João Biazzo Filho

  Formula-se um histórico do direito das sucessões para demonstrar que é necessária a reintrodução do Estado na ordem de vocação hereditária.

• Marketing jurídico

  Karine de Paula Pedlowski

  Os Escritórios de Advocacia podem utilizar o marketing na prestação de serviços, sem ofender o disciplinado no Código de Ética e Disciplina e demais regulamentos.

Ciência Política

• 

  A restrição aos direitos políticos no coronelismo da república velha

  Fabricio Agnelli Barbosa

  Em razão do marcante coronelismo, a restrição de direitos políticos foi a marca da política da Primeira República.

• 

  A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos

  Juvencio Almeida

  Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.

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  Democracia, direito e populismo: reflexões latino-americanas na pós-modernidade

  Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

  A categoria Povo é incompatível com o “Populismo” que se funda a partir dos sentimentos nacionais fechados e hegemônicos da comunidade política. Que espécie de ordem criada pelo Direito pode mitigar os conflitos quando se indispõe a vivenciar, democraticamente, as dificuldades humanas históricas?

• Vicissitudes da democracia brasileira

  Vicente de Paula Gomes

  A corrupção é antidemocrática em essência. Se não a afugentarmos, aí sim, a democracia corre risco. O titular da soberania popular se transformou em mero eleitor. Entre nós, predomina o tipo representativo (formal) de democracia. Enquanto formal, ela é elitista, excludente, desigual.

• Para além da PEC 37

  Fabrício Rosa

  As discussões em torno da PEC 37 vão além dos fundamentos jurídicos, tendo em vista que envolvem questões de segurança pública e política criminal.

• A batalha pelos direitos sociais e os movimentos dos jovens pelo mundo

  Aarão Miranda da Silva

  Qual é o critério de aceite do Estado para tolerar o exercício de um direito constitucional - de manifestação, de reunião e de liberdade - se não se pode percorrer ruas, gritar na porta de um estádio de futebol bilionário, expor faixas e cartazes com frases de efeito ou portar vinagre?

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  Aspectos da soberania no direito internacional

  Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo

  O momento atual exige um processo de flexibilização da concepção da soberania, fruto da nova ordem integrada, tendo em vista que o movimento por uma cooperação cada vez mais estreita entre as nações ocasionou um desgaste dos poderes soberanos dos Estados.

• A ?cacocracia? brasileira e os ?vinte centavos? de indignação democrática: fúria justa

  Atahualpa Fernandez e Manuella Maria Fernandez

  Perguntar-se “o que fazer com toda essa indignação” é, em boa medida, considerar a possibilidade de continuar a dizer não a um tipo de cultura política deplorável.

Ensino Jurídico

• Ensino jurídico de qualidade em prol do desenvolvimento humano

  Valéria Furlan e Ricardo Cesar Franco

  Há inegável preocupação de entidades públicas de promover um ensino jurídico de qualidade e uma formação verdadeiramente completa aos estudantes, como forma de efetivar o direito social à educação.

• Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa

  Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez

  A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.

Sociologia Jurídica

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  Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

  Eduardo Luiz Santos Cabette

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• A concretização da seguridade social em consideração à teoria estruturante do direito

  Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli

  A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

• Apreciação sociológica do direito na perspectiva do dano moral

  Cindy Layara Pires de Carvalho e João Batista Luzardo Soares Neto

  Analisa-se uma decisão judicial sobre danos morais no ambiente de trabalho, associando a ela teorias sociológicas de Karl Marx, Émile Durkheim, Michel Foucault, Giles Deleuze, Pierre Bourdieu e Norbert Rouland.

• A arte da decisão e o caso dos fetos anencefálicos: uma abordagem sociológica

  Lícia Mayra Coelho Ferreira e Dafne de Araújo Alves

  Através da análise do caso concreto à luz das teorias de Max Weber, Pierre Bourdieu e Niklas Luhmann, conclui-se que o ativismo judicial é uma característica própria do Judiciário, embora o termo seja de criação recente.

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  Modernidade líquida. Os desafios da nova hermenêutica constitucional

  Mauro Gaudêncio Júnior Teixeira

  Zygmunt Bauman criou o conceito de "modernidade líquida", levando à ideia de que a interpretação do direito deve tomar como base o sentimento social, instrumentalizado através dos princípios, o que torna o trabalho do intérprete ainda mais complexo.

Hermenêutica Jurídica

• Princípio da proteção

  Valdete Souto Severo

  A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.

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  Reflexões sobre o prequestionamento em face do projeto do novo Código de Processo Civil no contexto do processo do trabalho

  Fernando Luiz Vicentini

  A oposição de embargos de declaração prequestionadores sem o efeito interruptivo do prazo recursal e com a interposição concomitante do recurso de revista, no caso do processo do trabalho, contribuiriam para um avanço significativo na celeridade.

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  Notas sobre a jurisdição como função criativa do juiz

  João Lucas Souto Gil Messias

  Hoje não já dificuldade em afirmar que decisão judicial tem força normativa, inclusive extra individual, na forma de precedentes. Outra mudança importante é a constatação de que toda interpretação é uma atividade criativa.

• 

  Modernidade líquida. Os desafios da nova hermenêutica constitucional

  Mauro Gaudêncio Júnior Teixeira

  Zygmunt Bauman criou o conceito de "modernidade líquida", levando à ideia de que a interpretação do direito deve tomar como base o sentimento social, instrumentalizado através dos princípios, o que torna o trabalho do intérprete ainda mais complexo.

• Proporcionalidade e prisão preventiva compulsória: o STF e a não recepção do art. 81 da Lei 6.815/80

  Gabriel Andrade Figueiredo

  A prisão preventiva compulsória, entendida como requisito de procedibilidade do pedido de extradição, é desproporcional e, por isso, não foi recepcionada pela Constituição.

• Liberdade de expressão "versus" direitos fundamentais

  José Ricardo Alvarez Vianna

  A liberdade de expressão somente poderá ceder se estiver em rota de colisão com outros direitos fundamentais, caso da dignidade humana, da intimidade, da vida privada, do direito à vida etc., observadas certas condições e critérios jurídico-constitucionais.

• O princípio da proporcionalidade e a prova ilícita no direito penal brasileiro

  Fabiana Rodrigues Aquere

  A inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, por se tratar de direito fundamental, firmado tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Penal, por vezes, acaba gerando conflito com demais direitos e bens jurídicos.

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