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Nova modalidade de ?mordaça? surge no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Diogo Roberto Ringenberg
O TJSP chancelou o entendimento segundo qual os membros do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE não podem comunicar indícios de crimes aos demais ramos do Ministério Público; apenas o próprio tribunal poderia fazê-lo.
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Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário
Lívia Maria Oliveira Maier
No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.
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Participação ativa do juiz no âmbito de processos criminais: avanço ou retrocesso?
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
O modelo de deliberação do STF está ultrapassado. O ideal seria que os ministros interrogassem os advogados, criando, assim, um diálogo capaz de esclarecer os fatos.
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O serviço postal e a terceirização do transporte (atividade-meio) entre unidades da ECT
Gustavo Esperança Vieira e Raphael Ribeiro Bertoni
O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.
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Um exemplo da proteção ambiental na federação brasileira
Tânia Takezawa Makiyama Kawahara
O Programa Bolsa Floresta pode ser citado como um bom exemplo de que os governos estaduais, conhecedores da realidade local, possuem meios eficazes de concretizar os fins propostos na Constituição, no caso, a proteção do meio ambiente, conjugada ao bem estar social.
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O princípio da culpabilidade como faceta do Estado Democrático de Direito
Luciano de Almeida Maracajá
A culpabilidade pode ser analisada sob três diferentes sentidos: como fundamento da pena, como limite da pena e como forma de impedir a responsabilidade objetiva.
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Técnica processual e o Direito das Famílias
Rafael Calmon Rangel
As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.
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Aspectos gerais do divórcio e inventário pela via extrajudicial
Jadir Silva Rocha
A Lei 11.441 representa um avanço da sociedade brasileira, pois trouxe agilidade ao desfecho do inventário e partilha amigável, bem como simplificou o procedimento de separação e divórcio consensual, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e melhorar a vida das pessoas.
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