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Responsabilidade Civil
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Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes
Daphnis Citti de Lauro
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.
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A posição da jurisprudência dos tribunais superiores acerca do reconhecimento do dano moral em favor do nascituro
Ana Paula Asfor
A jurisprudência reconhece o dano moral em favor do nascituro, bem como a possibilidade de indenização em virtude da sua morte, adotando-se a teoria concepcionista.
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O dano moral e os direitos da personalidade
Ana Paula Asfor
Após a Constituição de 1988 não há mais limite legal prefixado para a configuração do dano moral. Surgiu um sistema geral de indenização regido pelo Direito Civil comum e não por lei especial. Basta a prova de violação de um direito da personalidade, que reproduza gravidade maior que meros dissabores, para restar configurado o dano moral.
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Aspectos gerais da responsabilidade extracontratual estatal
Felipe Roeder da Silva
Recentemente, a responsabilidade do Estado passou a ser objetiva frente à teoria do Risco Administrativo, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal para que haja o dever indenizatório.
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Síndrome da alienação parental: a ontologia da identidade humana
Carlyle Leite Moreira
A função do Direito, diante do quadro estabelecido e identificado da Alienação Parental, é proteger o alienado e alienante, principalmente a prole alienada, da dominação, da pulsão destrutiva alimentada pela natureza psíquica do alienador.
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Apreciação sociológica do direito na perspectiva do dano moral
Cindy Layara Pires de Carvalho e João Batista Luzardo Soares Neto
Analisa-se uma decisão judicial sobre danos morais no ambiente de trabalho, associando a ela teorias sociológicas de Karl Marx, Émile Durkheim, Michel Foucault, Giles Deleuze, Pierre Bourdieu e Norbert Rouland.
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O histórico do distanciamento das responsabilidades penal e civil e o seu aprimoramento no nosso ordenamento jurídico ao longo dos anos
Rômulo Gabriel M. Lunelli
Com a evolução da legislação, surgiu o marco do distanciamento da responsabilidade civil da penal, e passou-se a concluir, de forma genérica, que responsabilidade civil, diferente da penal, seria um dever de reparar decorrente da violação um outro dever.
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O reconhecimento do dano moral em favor do nascituro: concepções doutrinárias e evolução jurisprudencial
Ana Paula Asfor
Há uma crescente adoção da teoria concepcionista, especialmente na doutrina dos autores contemporâneos, os quais se baseiam em uma maior efetividade dos direitos da personalidade no rumo da constitucionalização do Direito Civil.
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A validade das cláusulas excludentes e limitativas de responsabilidade
Priscilla Folgosi Castanha
A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.
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Debate sobre a necessidade e as polêmicas acerca do Tribunal Penal Internacional para pirataria no mar
Walace Ferreira
Há uma situação preocupante com a pirataria, cujas soluções esbarram em questões jurídicas, pois o próprio Tribunal Internacional do Direito do Mar ? órgão responsável pela garantia da efetividade do Direito no âmbito marítimo ? não tem competência para coibir o fato.
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A responsabilidade do Estado pelos danos ambientais decorrentes da omissão de seus agentes públicos
Pablo Hernandez Viscardi
Em casos de danos causados ao meio ambiente, o Estado sempre deve responder objetivamente. Mesmo nas situações decorrentes da omissão de seus agentes, não tem guarida a teoria da responsabilidade subjetiva do poder público.
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O dano moral no Direito Previdenciário. Uma necessária abordagem
Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador
A doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização de indenizações por dano moral no âmbito do direito previdenciário.
Direito das Coisas
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Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes
Daphnis Citti de Lauro
De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.
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O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade
Juciel Santos
A evolução do pensamento jurídico derrubou o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importou no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.
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A função social da propriedade e o conceito de princípio jurídico
Eduardo Rodrigues Evangelista
Para que o direito de propriedade seja restringido com base na função social, é necessário cumprir os requisitos previamente estabelecidos e bem definidos em lei, como, por exemplo, a desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Assim, a matéria é regida por regras, e não por princípio.
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O devedor também possui direitos na rescisão de contrato de aquisição de imóvel
Alexandre Berthe Pinto
O compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.
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Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros
O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.
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Medidas de fronteira: uma estratégia eficaz de combate à pirataria
Franklin Batista Gomes
Duas questões ainda são polêmicas: a necessidade de uma medida judicial para a destruição dos produtos e a possibilidade de aplicação para patentes, desenhos industriais, já que lei seca trata apenas dos Direitos Autorais e das Marcas.
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Compra/locação de imóvel de terceiro pela Administração: Diferenciação material das hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa (art. 24, X). Interpretação e aplicação do art. 24, X da Lei 8.666/93.
Luís Gustavo Montezuma Herbster
O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Direito Civil
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Da (im)possibilidade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
Thales Prestrêlo Valadares Leão
As normas atuais são suficientes para possibilitar a adoção do testamento vital. As pessoas têm o direito de expressar seu desejos de não serem submetidas a tratamento que prolongue suas vidas artificialmente, de forma irracional e cruel.
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A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual
Aricele Julieta Costa de Araujo
Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar a alteração do prenome e do sexo ou só o prenome de transexual não operado?
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O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade
Juciel Santos
A evolução do pensamento jurídico derrubou o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importou no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.
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A posição da jurisprudência dos tribunais superiores acerca do reconhecimento do dano moral em favor do nascituro
Ana Paula Asfor
A jurisprudência reconhece o dano moral em favor do nascituro, bem como a possibilidade de indenização em virtude da sua morte, adotando-se a teoria concepcionista.
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O dano moral e os direitos da personalidade
Ana Paula Asfor
Após a Constituição de 1988 não há mais limite legal prefixado para a configuração do dano moral. Surgiu um sistema geral de indenização regido pelo Direito Civil comum e não por lei especial. Basta a prova de violação de um direito da personalidade, que reproduza gravidade maior que meros dissabores, para restar configurado o dano moral.
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Do início da personalidade civil
Ana Paula Asfor
Pela teoria da personalidade condicionada, desde a concepção, o feto teria personalidade jurídica formal, recebendo toda a proteção relativa aos seus direitos personalíssimos. Contudo, a personalidade jurídica material, relativa aos direitos patrimoniais, encontra-se sob condição suspensiva, aguardando a efetivação do nascimento com vida.
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O reconhecimento do dano moral em favor do nascituro: concepções doutrinárias e evolução jurisprudencial
Ana Paula Asfor
Há uma crescente adoção da teoria concepcionista, especialmente na doutrina dos autores contemporâneos, os quais se baseiam em uma maior efetividade dos direitos da personalidade no rumo da constitucionalização do Direito Civil.
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A validade das cláusulas excludentes e limitativas de responsabilidade
Priscilla Folgosi Castanha
A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.
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Invalidação da sentença arbitral
Luciana Taynã Sanches
O conjunto ação de invalidação da sentença arbitral e ação declaratória na arbitragem é suficiente para solução das nulidades das sentenças proferidas.
Direito das Sucessões
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Da (im)possibilidade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
Thales Prestrêlo Valadares Leão
As normas atuais são suficientes para possibilitar a adoção do testamento vital. As pessoas têm o direito de expressar seu desejos de não serem submetidas a tratamento que prolongue suas vidas artificialmente, de forma irracional e cruel.
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Os reflexos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem
Luana Gonçalves de Sousa
O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
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Histórico do Direito das Sucessões
João Biazzo Filho
Formula-se um histórico do direito das sucessões para demonstrar que é necessária a reintrodução do Estado na ordem de vocação hereditária.
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Utilização de offshore em planejamentos sucessório e patrimonial
Aline Pardi Ribeiro
A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.
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Sócios e diretores podem proteger patrimônio com holding
Emanuelly Marciano Rodrigues Castro
A constituição de holding patrimonial tem por objetivo principal o controle do patrimônio de uma ou mais pessoas físicas ? que em vez de possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los em nome da sociedade constituída.
Direito de Família
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O STF, o CNJ e a Resolução nº 175/2013 sobre o casamento civil homossexual
Uziel Santana
A Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis ou mesmo como um regulamento de alteração de leis, invadindo, assim, a esfera de competência do Poder Legislativo.
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Síndrome da alienação parental: a ontologia da identidade humana
Carlyle Leite Moreira
A função do Direito, diante do quadro estabelecido e identificado da Alienação Parental, é proteger o alienado e alienante, principalmente a prole alienada, da dominação, da pulsão destrutiva alimentada pela natureza psíquica do alienador.
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Os reflexos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem
Luana Gonçalves de Sousa
O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
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A mMitigação do processo civil no Direito de Família
Denise Damo Comel
A natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas autorizam a mitigação dos princípios gerais do processo civil, sempre que houver confronto entre o formalismo, o rigor da norma processual e o direito de natureza pessoal, familiar e social a ser tutelado.
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