Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

10 de julho de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Administrativo Geral

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Boletim Temático - Administrativo Geral

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 12/06/2013 a 10/07/2013

Siga o Jus Navigandi

Direito Eleitoral

A Lei Complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio

Raphael Ricardo M. A. Vieira

Ainda são passíveis de discussão alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa, como os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado de sentença condenatória para se suspender ou cassar direitos políticos.
De Kant a Jobs: reflexões sobre a liberdade de contratar na pós-modernidade

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo

Alexandre Lopes Ribeiro

O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,
Vicissitudes da democracia brasileira

Vicente de Paula Gomes

A corrupção é antidemocrática em essência. Se não a afugentarmos, aí sim, a democracia corre risco. O titular da soberania popular se transformou em mero eleitor. Entre nós, predomina o tipo representativo (formal) de democracia. Enquanto formal, ela é elitista, excludente, desigual.
A Impossibilidade de prorrogações sucessivas das requisições de servidores públicos pela Justiça Eleitoral

Bruno da Rocha Carvalho

Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.
(Im)possibilidade de uma nova revisão constitucional?

Júlia Godoy Simoni

Sem que haja uma situação extraordinária no país que justifique uma ruptura constitucional, não há por que se falar em convocação de uma Assembléia Constituinte; e, sem que haja uma situação extraordinária que justifique a convocação da Assembléia Constituinte, não há por que se falar em revisão constitucional.
Por que dizer não ao plebiscito?

Luiz Flávio Gomes

A presidenta Dilma está insistindo na ideia de se fazer um plebiscito prévio à reforma política. Eu digo não ao plebiscito, por várias razões.

Direito Administrativo

Como a aprovação da PEC 37 impactará negativamente na economia do país

Luciano Coelho Ávila

Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.
A exigência de notificação pessoal e direta de nomeação em cargo e emprego públicos. O caso do AgRg no RMS 37.227-RS do STJ

Wecsley dos Santos Pinheiro

Se o candidato de concurso público tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, não faz sentido desprezá-los no momento mais importante: o da nomeação. A Administração não pode comunicar o aprovado por mera publicação em diário oficial.
Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa

Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez

A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.
Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. Imprescindível atendimento à Constituição Federal e à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/2009)

Luciana Oliveira Santos Rômulo

O ENEM, como processo seletivo que é, referido por alguns juízes como verdadeiro concurso público, deve obediência à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.784/99, que, tratando do processo administrativo federal, assegura a todos o direito ao recurso administrativo.
A controvérsia Dicey-Hauriou sobre os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública

Celso Augusto Uequed Pitol

Hauriou distingue “função administrativa” de “regime administrativo”, universalizando a existência da primeira em todos os Estados modernos ocidentais e reduzindo a da segunda apenas à França. Dicey acertou ao afirmar que o sistema do contencioso administrativo tendia a decidir questões de modo mais favorável à administração.
Compra/locação de imóvel de terceiro pela Administração: Diferenciação material das hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa (art. 24, X). Interpretação e aplicação do art. 24, X da Lei 8.666/93.

Luís Gustavo Montezuma Herbster

O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Breves considerações sobre a persistência da competência do Ibama para exercer o poder de polícia ambiental sobre unidades de conservação federais

Ricardo Marques de Almeida

Até a consolidação estrutural do ICMBIO, o Ibama continuou a exercer o poder de polícia nessas unidades, o que resultou, naturalmente, na lavratura de inúmeros autos de infração em território que, em tese, não seria mais seu.
Cadastro de reserva e burla aos princípios da administração

Alessandro Dantas

Surgindo vagas, seja pelo motivo que for (exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, criação de novos cargos, etc.), a Administração, compulsoriamente, deve preenchê-las dentro do prazo de validade do concurso.
A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social

Gabriela de Campos Sena Sena e Mirelle Fernandes Soares

Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.
A responsabilidade subsidiária trabalhista e o dever de a administração contratante adotar medidas efetivas que afastem o prejuízo dos trabalhadores no caso de inadimplemento da contratada

Ricardo Alexandre Sampaio

Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.
Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida

Arcênio Brauner Júnior

Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
Para além da PEC 37

Fabrício Rosa

As discussões em torno da PEC 37 vão além dos fundamentos jurídicos, tendo em vista que envolvem questões de segurança pública e política criminal.
Dirigentes e empregados de um serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penais

Thiago Ducci Toninelo

Para fins penais, os dirigentes e empregados de um serviço social autônomo são considerados funcionários públicos?
A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil

Cláudio Augusto Canha

A capacidade técnica dos auditores do TCU deve ser plenamente aproveitada, remetendo-lhes as atribuições devidas, nos termos constitucionais, com os deveres e direitos inerentes à magistratura. Na escolha dos ocupantes do cargo, os critérios políticos, se inevitáveis, devem vir após o exaurimento dos critérios técnicos.
Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções, compatibilidade de horários e percepção simultânea com proventos de aposentadoria.

Natália Hallit Moyses

A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.
Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na Administração Pública

Luiz Claudio de Azevedo Chaves

Abordam-se aspectos da licitação para contratar treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: a natureza do serviço, os cursos à distância, a notória especialização (da empresa ou do professor?), a inscrição de servidores em cursos abertos ao público, a posição do TCU sobre dispensa, inexigibilidade e a discricionariedade envolvida.
Cadeirinhas para bebês e ônibus lotados: incongruências da legislação de trânsito brasileira

Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos

O Estado tem verificado o uso de cintos e de outros equipamentos de segurança e o teor alcoólico sanguíneo dos motoristas. Os ônibus, entretanto, têm passado ao largo das fiscalizações e perambulam lotados e, não poucas vezes, desgovernados.
A Impossibilidade de prorrogações sucessivas das requisições de servidores públicos pela Justiça Eleitoral

Bruno da Rocha Carvalho

Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.
Autorização ambiental de funcionamento

Valkiria Silva Santos Martins

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.
O STF, a Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos

Rômulo de Andrade Moreira

O Supremo Tribunal Federal, em duas decisões recentes, entendeu que a ação civil por improbidade administrativa não se submete ao foro especial por prerrogativa de função das ações criminais.
A confusa divisão dos royalties do petróleo

Kiyoshi Harada

Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.
Novos (?) rumos da política criminal brasileira: a corrupção como crime hediondo

Carlo Velho Masi

A maior constatação das manifestações populares é a evidente crise de legitimidade das instituições. Nesse contexto, a proposta de equiparar o delito de corrupção (ativa ou passiva) a “crime hediondo” ganhou pleno apoio dos mais diversos setores.
As funções legislativas do Poder Executivo no Direito Tributário

Huaman Xavier Pinto Coelho

A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.
Excessivo volume de trabalho do Procurador Federal no contencioso previdenciário e sua relação com a jurisprudência sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial do benefício previdenciário

Francisco Wendson Miguel Ribeiro

O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.
O surgimento do princípio da juridicidade no Direito Administrativo

Huaman Xavier Pinto Coelho

O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.
Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos

Antônio França da Costa

A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas.
Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável

Diogo Bianchi Fazolo

É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.
Taxa de inspeção veicular

Kiyoshi Harada

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.
A competência do ministro de Estado para aplicação de penas disciplinares no âmbito da administração pública federal

João Baptista Bessa da Silva

Serão submetidos ao Ministro de Estado para julgamento os processos em que foram sugeridas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) penas capitais e pena de suspensão superiores a 30 dias.
O paciente diabético e a Lei nº 11.347/2006

Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza

A Lei Federal nº. 11.347/2006 prevê a gratuidade de remédios e produtos, em benefício dos diabéticos, a serem custeadas pelo Estado, mediante repasses de recursos financeiros federais aos governos locais.
Possibilidade de dispensa de carregamento de canais obrigatórios em razão de imposição criada pela Lei do SeAC, Lei nº 12.485, de 2011

Leandro de Carvalho Pinto

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.
Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

Johnny Wilson Batista Guimarães

No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.
Grécia: a lei que autoriza a demissão de funcionários públicos estáveis e a criação do discurso racional

Ricardo Nogueira

A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.
Remoção e exercício provisório

Agapito Machado

Na remoção é exigido, como regra, que o deslocamento do cônjuge tenha se dado no interesse da Administração, enquanto que a licença consta como direito subjetivo do servidor, que pode ser tanto para tratar de assuntos particulares, de saúde, para cuidar de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge.
A terceirização: embate entre os princípios do direito administrativo e do direito trabalhista

Késsia Caroline Siqueira Matias

A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.

Direito Municipal

Cadeirinhas para bebês e ônibus lotados: incongruências da legislação de trânsito brasileira

Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos

O Estado tem verificado o uso de cintos e de outros equipamentos de segurança e o teor alcoólico sanguíneo dos motoristas. Os ônibus, entretanto, têm passado ao largo das fiscalizações e perambulam lotados e, não poucas vezes, desgovernados.
Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

Johnny Wilson Batista Guimarães

No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

Acesse www.fiscosoft.com.br e aproveite o melhor site de informações fiscais e legais da Internet Brasileira.Veja o que publicamos sobre : IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva - Roteiro de Procedimentos.

Jus Navigandi | Alterar boletins | Cancelar boletins | Fale conosco