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Boletim Temático - Contratos, Empresas e Consumo
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 18/06/2013 a 16/07/2013
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Direito das Obrigações e Contratos
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A validade das cláusulas excludentes e limitativas de responsabilidade
Priscilla Folgosi Castanha
A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.
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Política de saúde no Brasil busca uma ?identidade ideológica? (Parte II)
Elcio Pablo Ferreira Dias
O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.
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As novas diretrizes para preenchimento do aviso de sinistro em caso de danos corporais e morte
Wagner Fonseca Moreira da Silva
O CFM, ao vedar ao médico assistente o preenchimento do Aviso de Sinistro, transferindo esta responsabilidade a um médico perito, contribuiu para a solução de graves problemas do Seguro de Pessoas.
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Economia tributária na prestação de serviços intelectuais
Andréia Simon Alexandre
Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.
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Taxa de juros nos contratos de financiamento veicular no Brasil ? uma visão marxista sobre o assunto
Aparecido Signato de Melo Neto
É preciso defender a função social do contrato, para que a expansão do capital seja aprimorada, sem abuso ao consumidor. Deve-se interromper a história da prática de juros como ela é no Brasil, evitando a catástrofe do desfalecimento da economia pela ausência de capacidade financeira da sociedade.
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As associações de proteção veicular vs a SUSEP
André Fonseca Guerra
Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?
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Direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada formalizado por imobiliária. Uma interação da proteção consumerista e o direito contratual eletrônico
Carla da Silva Pontes
O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
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Doação para a(o) amante. Por que não?
João Lucas Souto Gil Messias
O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.
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O dever de informação dos corretores de seguros
Felipe Galesco
O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.
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A (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.876/99
Iuri Cardoso de Oliveira
Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
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Cláusula penal no direito desportivo
Rodrigo Alves Zaparoli
São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.
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O princípio da conservação dos negócios jurídicos: aplicações práticas
Gilberto Andrade de Jesus
Podemos ver em diversas passagens do Código Civil disposições que visam resguardar os negócios jurídicos pactuados, mesmo quando presentes elementos que autorizariam a sua invalidade.
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Compromisso de compra e venda. O que é preciso saber em termos gerais sobre um contrato de promessa de compra e venda?
Renata Pitta Machado
A promessa de compra e venda tem como essência a constituição de direito real que se adquire com o registro do instrumento junto ao Registro de Imóveis, sendo necessário observar a forma prescrita em lei como requisito de validade.
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A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão
Maria Izabel Penteado
Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato.
Direito Comercial
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Debate sobre a necessidade e as polêmicas acerca do Tribunal Penal Internacional para pirataria no mar
Walace Ferreira
Há uma situação preocupante com a pirataria, cujas soluções esbarram em questões jurídicas, pois o próprio Tribunal Internacional do Direito do Mar ? órgão responsável pela garantia da efetividade do Direito no âmbito marítimo ? não tem competência para coibir o fato.
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Utilização de offshore em planejamentos sucessório e patrimonial
Aline Pardi Ribeiro
A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.
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O fim da era ?Detroit? e o dia do trabalho no Brasil
Aarão Miranda da Silva
É necessário romper a alienação da massa trabalhadora e consumidora, pois ambos os grupos são manipulados pelo capital e pelos poucos que o dominam. Hoje, os trabalhadores vivem para consumir e vice-versa. A passividade da população obreira que se submete a qualquer forma e condição de trabalho remete o operário moderno àquele dos tempos dos movimentos de trabalhadores de Detroit.
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Sócios e diretores podem proteger patrimônio com holding
Emanuelly Marciano Rodrigues Castro
A constituição de holding patrimonial tem por objetivo principal o controle do patrimônio de uma ou mais pessoas físicas ? que em vez de possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los em nome da sociedade constituída.
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A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93
Thiago Santos Alfama
Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.
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Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Uma releitura do Enunciado nº 430 da súmula do Superior Tribunal de Justiça
Eduardo M.L. Rodrigues de Castro
Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.
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Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais
José Carlos Nicola Ricci
O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.
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A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual
Toshinobu Tasoko
Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.
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Judiciário desafinado. Direitos autorais: caso João Gilberto X gravadora EMI
Marcelo Frullani Lopes
A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova.
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Doação de quotas. Riqueza de alternativas que facilitam a administração e a sucessão nos negócios familiares
Ricardo Paz Gonçalves
Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos.
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Espécies societárias sem personalidade jurídica
Fabricio Luis Giacomini
As sociedades não personificadas, ao contrário do que ocorre com as sociedades empresárias, não detêm personalidade jurídica e, por consequência, não sofrem com os relevantes efeitos destacados do fenômeno de abstração da pessoa jurídica.
Direito do Consumidor
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Política de saúde no Brasil busca uma ?identidade ideológica? (Parte II)
Elcio Pablo Ferreira Dias
O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.
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Taxa de juros nos contratos de financiamento veicular no Brasil ? uma visão marxista sobre o assunto
Aparecido Signato de Melo Neto
É preciso defender a função social do contrato, para que a expansão do capital seja aprimorada, sem abuso ao consumidor. Deve-se interromper a história da prática de juros como ela é no Brasil, evitando a catástrofe do desfalecimento da economia pela ausência de capacidade financeira da sociedade.
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Uso de cigarros e danos causados ao fumante. A responsabilidade do fabricante à luz do CDC e da jurisprudência do STJ
Rafael Teodoro
A jurisprudência do STJ já está consolidada, no sentido de que a empresa fabricante de cigarros não é responsável pelos danos causados aos fumantes.
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Possibilidade de dispensa de carregamento de canais obrigatórios em razão de imposição criada pela Lei do SeAC, Lei nº 12.485, de 2011
Leandro de Carvalho Pinto
As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.
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Direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada formalizado por imobiliária. Uma interação da proteção consumerista e o direito contratual eletrônico
Carla da Silva Pontes
O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
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O dever de informação dos corretores de seguros
Felipe Galesco
O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.
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Do princípio da vinculação da oferta no código de defesa do consumidor e as novas regras do comércio eletrônico
Alexandre Gazetta Simões
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
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Cláusula de arbitragem, o acesso à Justiça e a visão do Código de Defesa do Consumidor
Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte e Marina Silva Fonseca
É necessário adotar mudanças no juízo arbitral para resolução de conflitos de consumo, o qual exige um procedimento informal, compatível com a usual baixa complexidade e o reduzido vulto econômico das causas.
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A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão
Maria Izabel Penteado
Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato.
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