Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.
-
Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do tribunal do júri
Felipe Roeder da Silva
Quando o juiz estiver convencido da materialidade do crime, mas houver simples indício de autoria, a impronúncia é medida que se impõe. No caso de surgirem novas provas, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, o Ministério Público poderá oferecer nova denúncia.
-
Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
Arthur Guitarrari
O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.
-
Da recondução do servidor público. Inabilitação no estágio probatório de um novo cargo
Felipe Concatto
A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.
-
A atuação da Fazenda Pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa. Consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no Estado Democrático de Direito brasileiro?
Leonardo Oliveira Soares
As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.
-
A prática da sentença trabalhista: elementos e requisitos obrigatórios além do relatório, fundamentação e dispositivo
Édison Vaccari
A sentença trabalhista demanda muito esforço para ser confeccionada, diante da complexidade de pedidos que deverão ser analisados. São abordadas algumas técnicas para elaboração da decisão, úteis a juízes, servidores e candidatos em concursos públicos.
-
Os efeitos do regime da substituição tributária progressiva no ICMS em relação aos optantes pelo Simples Nacional
Nelson José Castro Weinstein
Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.
-
Necessidade de estipulação adequada dos termos finais de vigência dos contratos administrativos com duração estendida, bem como da correção do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais
Gabriela Moreira Feijó
É comum não haver estipulação adequada do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais.
-
Anotações sobre o crime tentado
Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos
A tentativa é, segundo definição inserta no art. 14, II, do Código Penal, a execução iniciada de um crime, que não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Acesse www.fiscosoft.com.br e aproveite o melhor site de informações fiscais e legais da Internet Brasileira.Veja o que publicamos sobre : Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Roteiro de Procedimentos.
Não responda diretamente a este e-mail. Esta mensagem foi enviada de um endereço que apenas envia boletins.
Dúvidas sobre os boletins? Obtenha ajuda aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário