Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

13 de agosto de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Civil

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Boletim Temático - Processo Civil

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 09/07/2013 a 13/08/2013

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Direito Processual Civil

O controle preventivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 32.033

Oscar Valente Cardoso

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.
Da responsabilização dos gestores das entidades federativas por multa de astreintes

Paulo Afonso de Andrade Carvalho

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.
Participação ativa do juiz no âmbito de processos criminais: avanço ou retrocesso?

Jéssica Oníria Ferreira de Freitas

O modelo de deliberação do STF está ultrapassado. O ideal seria que os ministros interrogassem os advogados, criando, assim, um diálogo capaz de esclarecer os fatos.
Técnica processual e o Direito das Famílias

Rafael Calmon Rangel

As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.
Aspectos gerais do divórcio e inventário pela via extrajudicial

Jadir Silva Rocha

A Lei 11.441 representa um avanço da sociedade brasileira, pois trouxe agilidade ao desfecho do inventário e partilha amigável, bem como simplificou o procedimento de separação e divórcio consensual, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e melhorar a vida das pessoas.
Interpretação jurídica e Consequencialismo

Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

O consequencialismo e o ativismo judicial, na busca pela integração norma e realidade e concretização dos direitos fundamentais podem ser vistos como posturas adequadas a atingir os fins do neoconstitucionalismo. Entretanto ambos podem terminar sendo utilizados como rótulo de decisões fundadas em convicções pessoais (decisionismo).
A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade (RE 363.889/DF)

Carlos Henrique dos Santos de Alencastro

A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.
Recursos nas turmas

Agapito Machado

Sentença definitiva, no âmbito dos Juizados, não é apenas aquela que julga procedente ou improcedente o pedido da ação, mas também a que, por exemplo, excluir um dos réus indicados pelo autor.
O prazo de agravo no processo penal

Kiyoshi Harada

O prazo de interposição do recurso de agravo no processo penal é matéria de competência do estatuto processual específico, ou de lei especifica aplicável apenas no âmbito processual penal.
Primeiro aniversário do novo Código Florestal: entendimento do TJ-SP sobre a aplicação da nova legislação nas ações civis públicas ajuizadas na vigência do código revogado

Cleiton Soares de Souza

As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?
Projeto de lei de novo Código de Processo Civil e a dissolução conjugal

Regina Beatriz Tavares da Silva

A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades.
Teoria geral do controle de constitucionalidade brasileiro: doutrina e jurisprudência

Gustavo Henrique Comparim Gomes

São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).
A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

Tercio Roberto Peixoto Souza

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?
O cheque prescrito, a ação monitória e a ilegalidade da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales

O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.
A prerrogativa da Defensoria Pública de executar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial. Reconhecimento de uma capacidade processual anômala para a demanda executiva

Leonardo Cardoso de Magalhães

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para a demanda de execução de verba sucumbencial decorrente de sua atuação judicial.
Análise acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa dos interesses difusos e o acesso à Justiça

Fernanda Marques Cornélio e Renato Henrique Barbosa de Oliveira Filho

Não deve ser conferida uma interpretação restritiva aos conceitos de “necessidade” e “insuficiência de recursos” trazidos pelo texto constitucional, limitando-os a sinônimo exclusivo de hipossuficiência econômica.
Modificações da sentença pelo juiz de 1º grau

Marco Antonio Passanezi

Analisam-se as possibilidades de o juiz do primeiro grau modificar a sentença já proferida, em face da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, do juízo de retratação, do indeferimento da petição inicial e do julgamento de improcedência liminar.
Intempestividade por antecipação

Erik Janson Vieira Coelho

Em se tratando de interposição do recurso após a prolação da sentença e antes do início do prazo recursal que se dará no dia posterior ao dia da publicação da decisão, deverá ser o mesmo admitido?
O recurso especial na sistemática processual civil

Marco Antonio Passanezi

Lançam-se notas introdutórias sobre o recurso especial, seus requisitos de admissibilidade, seus efeitos e a modalidade retida.
Da tutela jurisdicional efetiva

Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

As reformas que buscam eliminar uma barreira do acesso à justiça podem criar novas barreiras. Procedimentos modernos e eficientes podem violar garantias fundamentais do processo, em especial as garantias do julgador imparcial e contraditório.
Projeto do novo Código de Processo Civil: perspectivas e desafios

Luciano Souto Dias

São abordadas as principais propostas incluídas no projeto do novo Código de Processo Civil atualmente em debate no Congresso Nacional, enfatizando a análise crítica acerca das perspectivas e desafios.
A prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil

Ronaldo Batista Pinto

A adoção do regime semiaberto para cumprimento da prisão civil, retira a reconhecida eficácia desse instituto e, pior, importa em verdadeiro estímulo ao descumprimento da obrigação.
Da possibilidade da concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica reclamada

Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima

Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restingiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.
A Lei nº 11.382/06 e algumas de suas principais inovações

Leandro Nascimento

Analisam-se diversas situações que permitem concluir que a Lei 11.382/2006 atingiu o fim pretendido, qual seja, a desburocratização do processo executório, com benefícios para ambas as partes litigantes.
A ?justiça? gratuita no Brasil

Athus Fernandez e Atahualpa Fernandez

Quando concedida irrestritamente, a justiça gratuita representa um descomedido gasto de recursos públicos, com graves consequências para os demais membros da comunidade e para o Estado. A pobreza não é suficiente para a gratuidade, e esta não é elemento essencial da tutela jurisdicional efetiva.
Do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

O direito ao processo qualificado ocorre pela garantia do acesso ao Poder Judiciário, da igualdade das partes e da paridade de armas, o que somente é possível com a observância do princípio do contraditório, fonte de diálogo e legitimação do procedimento jurisdicional.
Aplicação da multa do art. 475-J do CPC ao processo laboral

João Marcos Esmeraldo Albuquerque

A multa prevista no art. 475-J do CPC (de natureza mista: coercitiva-punitiva) é aplicável ao processo trabalhista. Seu momento de incidência inicia-se na publicação de sentença líquida ou da fixação do crédito liquidando.
O Juiz múltiplo ? sociólogo, psicólogo, gestor, comunicador, cidadão, membro de família, conciliador e agente de poder

Eduardo Alvares de Oliveira

O juiz do século XXI deve ser múltiplo e, também, interdisciplinar.
As formas do contraditório no processo civil

Gustavo Henrique Schneider Nunes

As concepções decorrentes do liberalismo jurídico acerca do princípio do contraditório no âmbito do Direito Processual Civil não atendem às necessidades atuais, baseadas em critérios advindos de um regime democrático e inseridas em um ambiente marcado por constantes transformações sociais.
Do termo inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito

João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque

É de se esperar que o STJ, futuramente, reveja seu posicionamento, fixando, como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, a data da perda da exequibilidade do cheque.
A Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais

Diane Jéssica Morais Amorim

É mais razoável e compatível com o ideal de justiça estender à atuação da Defensoria Pública nos Juizados Especiais a prerrogativa do prazo em dobro.
A atuação da Fazenda Pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa. Consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no Estado Democrático de Direito brasileiro?

Leonardo Oliveira Soares

As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.
Recurso de revista

Idinéia Perez Bonafina

O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas.
Princípios constitucionais do Processo Penal

Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos

Diante da indiscutível importância dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro, é importante analisar quais princípios constitucionais são aplicáveis ao processo penal.
As conexões entre poder e processo e a abordagem da dogmática processual tradicional

José Domingos Rodrigues Lopes

O senso comum da maioria dos processualistas ainda os leva a crer numa suposta neutralidade do direito, numa suposta cientificidade, olvidando-se da sua dimensão indissoluvelmente política e, consequentemente, do processo como instrumento de realização da jurisdição.
A citação do sócio na execução fiscal

Bernardo Teixeira Lima Fernandes

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.
A questão da política e do princípio: breves considerações segundo o pensamento de Ronald Dworkin

Helena Dias Leão Costa

O juiz não pode resolver o caso concreto utilizando-se de argumentos de natureza política e assim, extrapolar o campo do direito, ue possui um plano racional baseado em princípios e normas.
Julgamento monocrático de recursos e necessidade de similitude fática. Balizas à utilização do art. 557 do CPC

Flávio Corrêa Tibúrcio

Para se valer da faculdade do julgamento singular, negando seguimento a recurso que, na sua visão, confronte com súmula ou jurisprudência dominante, deve o relator averiguar se há similitude fática e similitude jurídica entre a tese objeto do recurso e a jurisprudência dominante, sob pena de se julgar como semelhante aquilo que não é.
Considerações sobre a liberação de valores e do adimplemento da execução trabalhista

André Filippe Loureiro e Silva

Caso se deseje agilizar o procedimento executório trabalhista, possibilitando a liberação de valores na execução provisória, bem como aplicação de multas, deve-se rever a CLT, e não procurar supostas melhorias na legislação processual civil.
A magistratura e as redes sociais

Mauro Vasni Paroski

Na condição de magistrado, não se renuncia, nem tacitamente, pela investidura no cargo, àquela porção de liberdade individual, garantida a todos pela ordem constitucional, essencial para que as pessoas possam desenvolver plenamente sua personalidade.
Uma crítica à conciliação

Ary Queiroz Vieira Neto

A conciliação tem se demonstrado como falha em seus próprios princípios, ineficaz para o desafogamento do judiciário e incapaz de promover a justiça que se espera que seja fornecida pelo Estado.
O escrevente nos cartórios

Antonio Pessoa Cardoso

É dramática a situação dos cartórios judiciais e extrajudiciais. Sem delegatários, na sua maioria, são dirigidos por escreventes e oficiais de justiça, sem contar com qualquer auxiliar ou substituto, mas amparados em servidores disponibilizados pelas prefeituras para socorro dos munícipes.
Os princípios constitucionais do processo e a proteção dos direitos fundamentais

Thiago de Lucena Motta

A não observância dos princípios constitucionais do processo pode conduzir o Estado-juiz a decisões materialmente errôneas e frontalmente atentatórias aos direitos fundamentais.
Honorários periciais nas ações acidentárias: Quem paga a conta?

Rodrigo Matos Roriz

O arbitramento de honorários médicos periciais em ações previdenciárias e acidentárias não se caracteriza como uma despesa pontual, referente apenas a esse ou aquele processo judicial. Cuida-se, numa visão macro, de se estabelecer a destinação de significativa parcela de recursos da sociedade. Daí a necessidade de uniformização.
Análise breve relativa à flexibilização procedimental em confronto com o Art 6 º da lei 9099/95

Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte

O art. 6º da Lei 9.099/95 é uma autorização legal para que o juiz faça justiça sem a absoluta submissão à regra disposta em lei, solvendo o caso concreto sem submeter-se aos rigores normativos.
O Judiciário da Bahia pede socorro

Antonio Pessoa Cardoso

É vergonhosa a situação e o CNJ não deveria vir a Bahia para buscar concretização de metas, pois aqui vivemos situação bem diversa do que se passa na Justiça Federal ou no Judiciário dos estados do sul do país; precisamos é de ajuda, de orientação e as metas são consequências de quem tem elementos suficientes para o trabalho.

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