CEDAE FORNECIMENTO DE AGUA INEXISTENCIA COBRANCA INDEVIDA RESTITUICAO EM DOBRO DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CEDAE. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL DE R$ 4.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PORÉM COM COBRANÇA MENSAL PELA RÉ DE CONSUMO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFGIURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A incidência dos juros moratórios, por tratar-se de descumprimento contratual, seu termo a quo deve ser contado da citação, nos termos Súmula 54 do STJ. O consumidor que for cobrado por valor indevido tem direito a receber de volta a quantia em dobro que efetivamente pagou em excesso, porém se o fornecedor provar que houve engano justificável, tal valor deverá ser devolvido de forma simples. No entanto, no caso em tela não logrou a ré comprovar qualquer causa excludente a justificar a devolução do valor pago indevidamente de forma simples, devendo, portanto, restituir em dobro à autora o valor que esta pagou de forma indevida. A entrega das faturas de cobrança pelo fornecimento do serviço prestado pela concessionária deve se dar em local indicado pela autora, conforme determinado na sentença, posto ser a ré a responsável pela contratação do serviço de entrega de faturas executado pela Empresa de Correios e Telégrafos. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser arbitrada em patamares razoáveis e, como se vê, no caso no caso sob análise, o valor arbitrado bem atendeu ao razoável, pelo que não merece redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

0290222-08.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julg: 05/02/2015