LEILAO DE VEICULO APREENDIDO REGULAR APREENSAO DE VEICULO AUSENCIA DE ILEGALIDADE EXERCICIO DO PODER DE POLICIA PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DO ATO

Agravo interno. Apelação Cível. Indenizatória. Leilão de veículo apreendido precedido da regular intimação da proprietária apelante para quitação de despesas de depósito e multas. Flagrante desrespeito às leis de trânsito. Regular apreensão do veículo decorrente do legítimo exercício do dever de fiscalização do réu. Quitação parcial apenas quanto ao débito de IPVA. Incontroversa notificação prévia para pagamento das multas e despesas de depósito, de todo regular o leilão do bem. Inércia imotivada da apelante. Ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder em tais atos administrativos que, em contrapartida, decorrem do poder e dever de polícia e gozam de presunção de legitimidade. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade o qual não logrou a apelante ilidir. Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, de todo descabido o dever de indenizar. Recurso a que se negou seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos. Decisão correta que se mantém. Desprovimento do recurso.

Precedente citado: TJRJ AC 2008.001.61129, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet, julgado em 22/01/2009.

0229753-59.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 14/10/2014