POSSE DE MUNICAO INCOLUMIDADE PUBLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA

EMENTA: APELAÇÃO - DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL IMPUTADA AO APELADO, É A INCOLUMIDADE E A SEGURANÇA PÚBLICA, E NO CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE UMA PESSOA QUE MANTÉM SOB SUA GUARDA, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM CARTUCHO DE MUNIÇÃO, SEM QUALQUER ARMA DE FOGO A SEU ALCANCE, IRÁ COLOCAR A SEGURANÇA, O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE FÍSICA OU A VIDA DE OUTRAS PESSOAS EM RISCO - NÃO SE DISCUTE A EXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL E SIM A PREVISÃO DA MESMA INCRIMINAÇÃO PARA AS CONDUTAS EVIDENTEMENTE DE GRAVIDADES DISTINTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.

0495575-79.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julg: 18/03/2014